juramento do administrador
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Acórdão nº 1.0702.12.002478-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA. DISPENSA DE SERVIDOR CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. INADMISSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS PRÓPRIAS DA CLT. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA.
... regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, ... -
Acórdão nº 1.0112.10.002555-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR PRAZO INDETERMINADO PARA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ao princípio da continuidade do serviço, pois não pode o administrador público se eximir do cumprimento de outros princípios e preceitos ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Acórdãos nº 0038105-39.2005.8.26.0562 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
Ação de prestação de contas entre sócios de sociedade limitada, julgada em sua segunda fase. Réu, a quem incumbe a guarda dos livros comerciais (Código Civil, art. 1.194), condenado a prestá-las na primeira fase, que não o faz no prazo de 48 horas do § 2º do art. 915 do CPC/73. Determinação de perícia. Não apresentação dos livros pelo réu, que acarreta contra si a grave consequência processual de
... ção de contas deve ser proposta contra o sócio- administrador ou gerente da sociedade por cotas, por se ... o Código Comercial de 1850, pelo mecanismo do juramento supletório, permitido então à parte que tinha direito a ver ... -
Acórdão nº 1.0112.10.002555-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR PRAZO INDETERMINADO PARA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ao princípio da continuidade do serviço, pois não pode o administrador público se eximir do cumprimento de outros princípios e preceitos ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Decisão Monocrática N° 07066785220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Jairo Anderson da Silva Barros em face da decisão que, nos autos da ação de segurança que impetrara em face de ato praticado pelo Comandante Geral de Polícia Militar do Distrito Federal, consubstanciado no ato administrativo praticado pelo impetrado que, baseado no decidido pelo Conselho de...
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Acórdão nº 0098649-36.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Julio de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM PARTICIPAÇÃO DO APELADO NA INTERMEDIAÇÃO. PROVA NOS AUTOS DE QUE O APELADO APRESENTOU O IMÓVEL À CONSTRUTORA ADQUIRENTE. CONHECIMENTO DESTE FATO POR PARTE DOS HERDEIROS DO FALECIDO DONO DO IMÓVEL. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR SEM A PARTICIPAÇÃO DO APELADO. QUEBRA DA BOA-FÉ. DEVER DE...
... 196), confirmada no depoimento prestado pelo seu sócio ... administrador em juízo (fl. 257)." (fl. 302) ... Continua sua peça recursal aduzindo ... efetivamente acordado entre as partes não foi ouvida sob o juramento necessário para ... conferir a credibilidade exigida ao seu julgamento. A ... -
Versão original
LEI 556 de 25/06/1850 - LEI ORDINÁRIA. CODIGO COMERCIAL DO IMPERIO DO BRASIL.
... 19 será deferido juramento supletório à outra parte. Se a questão for entre comerciantes, ... Art. 243 - Todo o mestre, administrador, ou diretor de qualquer estabelecimento mercantil é responsável pelos ...
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Acórdão nº 1.0290.12.000749-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO POR INTEMPESTIVO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA ANTERIOR DA DECISÃO ATACADA: INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Havendo anterior e inequívoca demonstração da parte agravante acerca da decisão agravada, conta-se a partir daí o prazo recursal, a teor do art. 215, § 1º, do CPC c/c o
... : COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA REPRESENTADA POR ADMINISTRADOR JUDICIAL BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES E OUTRO ... A C Ó R D Ã O ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 04-07-2019
... Edital de Convocação de Assembleia de ... Sócios. O administrador da sociedade Centro Educacional de Formação Superior Ltda. - CEFOS, CNPJ ... 5 cm -03 1245872 - 1 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO ... Presencial Por Registro de preços nº032/2019. Através de seu ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 04-11-2022
... Sala de Licitação: Avenida Antônio Maia Sobrinho, 43, Centro, Juramento/MG, Cep: ... 39590-000. Maiores informações e retirada do edital: ... (Prefeito Municipal) Claudio Piassi Freire (Sócio – Administrador) ... EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2022. Contratante: ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 21-04-2017
... casado sob o regime de comunhão parcial de bens, administrador, inscrito ... no CPF sob o nº 320.688.668-62, o portador do documento de ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO ...
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COMUNICADO - CARLOS ADRIANO DIAS DA SILVA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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ATA - MENCARINI PARTICIPAções LTDA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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ATA - LJ ADM DE BENS Pré/PróPRIOS LTDA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Convocação - MECANICA BONFANTI SA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Convocação - EMPR.DE TRANSP.ANDORINHA SA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Convocação - CEBI-CENTRO ELETRONICO Bancário INDL LTDA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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ATA - M.A.R.SINTRA DESENV.IMOB.SPE LTDA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Convocação - ASSOC.DOS ADVOGADOS DE SP
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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COMUNICADO - CITIBANK N A
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Convocação - Anjun Brasil - Airport Handling Service Ltda
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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EDITAL - LINE TRANSP.SERVICOS E EMBALAGENS LTDA
... Bruno Cichon Neto do ... cargo estatutário de Administrador" da sociedade; (b) aprovar a designa- ... ção para exercer a administraç\xC3" ... provação, reconhecimento ou juramento, devidamente autorizado pelas ... leis do Estado de Nova York a atuar ...
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Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 18-08-2020
... JOSÉ JULIO SILVEIRA ... FIGUEIREDO - Administrador Presidente ... 4 cm -12 1386529 - 1 ... HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA ... PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JURAMENTO/MG ... Decreto n° 399/2020. Dispõe sobre nomeação de Tesoureiro do ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 29-03-2017
... (b) ato societário de eleição do administrador que (b.i) comparecer à ... Assembleia Geral como representante da pessoa ... 1 cm -28 942793 - 1 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0433.04.123413-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
Ação Civil Pública. Atos de Improbidade Administrativa. Enriquecimento Ilícito. Prova. Ausência. Improcedência. A ação de improbidade visa punir o locupletamento ilícito pelo Prefeito ou a imoralidade administrativa, sendo certo que a ilegalidade pura e simples sem a prova do prejuízo não gera a responsabilidade pessoal do Administrador. V.V.
... - APELANTE(S): JANIO LIMA BORGES EX-PREFEITO(A) MUNICIPAL DE JURAMENTO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO ... não agiu com a razoabilidade e a eficiência esperada do administrador público, deixando de ponderar acerca da coerência e a adequação entre ...