juramento do administrador
-
Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
... Ocorre, quando o legislador ou o administrador, de algum modo, se mostra inerte podendo até causar danos a alguns dos ... Busca-se, com esta intervenção, a realização de um juramento constitucional, qual seja, uma prestação uniforme e universal do ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Câmaras e Prefeituras do Interior, 29-10-2020
... cargo de administrador da Sociedade, nos termos do §1º do art. 1.063 ... do Código Civil; e ... 6 cm -28 1413333 - 1 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO ... EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO – 3ª RETIFICAÇÃO ... EDITAL 02/2020 ...
-
Acórdão nº 1.0112.10.002555-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR PRAZO INDETERMINADO PARA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ao princípio da continuidade do serviço, pois não pode o administrador público se eximir do cumprimento de outros princípios e preceitos ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Acórdão nº 1.0112.10.002555-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI MUNICIPAL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR PRAZO INDETERMINADO PARA FUNÇÕES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... ao princípio da continuidade do serviço, pois não pode o administrador público se eximir do cumprimento de outros princípios e preceitos ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Diário dos Municípios Mineiros, 31-12-2019
... Andrade (Sócio Administrador). EXTRATO DA ATA DE REGISTRO ... DE PREÇOS Nº 113/2019. Contratante: ... 1 cm -17 1305332 - 1 ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO/MG ... Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos – Extrato do ...
-
Acórdão Nº 0005801-40.2020.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-05-2022
... giro, o Policial Militar Guilherme Alves Guimarães Bobig, sob juramento" legal, asseverou ... judicialmente (mov. 13.1 – Projudi 2º Grau): ... \xE2\x80" ... Ressaltou a ... importância de E.C.C. que é o administrador do tráfico local, gerenciado por ... Vitor Hugo. Disse que E.C.C. e ...
-
Acórdão Nº 0200337-75.2022.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDADAS RAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ¿FISHING EXPEDITION¿. ANÁLISE DO MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO
... inglesas, em que, após colhido o juramento, procedia-se à ... investigação de acusações desconhecidas, em ... Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao ... manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa ... -
Acórdão Nº 0202249-62.2023.8.06.0301 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-03-2024
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE INVASÃO DE DOMICÍLIO E DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO POLICIAL PAUTADA NA LEGALIDADE. INGRESSO DEVIDAMENTE AUTORIZADO. ENCONTRO VISÍVEL DE CORPO DE DELITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CRIME DE TRÁFICO DE
... colhido o juramento, procedia-se à investigação de acusações ... desconhecidas, em ... Assim, o princípio da finalidade impõe que o administrador, ao ... manejar as competências postas a seu encargo, atue com rigorosa ... -
DECRETO Nº 69681, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1971. Concede a Empresa The Coca-cola Export Corporation Autorização para Continuar a Funcionar Na Republica Federativa do Brasil.
... Millan, de mim conhecido, o qual, após ter devidamente prestado juramento perante mim, declarou e disse que residia ao nº 15, Allwood Road, ... documentos de afirmação ou obrigação, assinar termo de administrador, aceitar e recusar acordos, pedir falências, assinar declarações de ...
-
Diário Oficial Eletrônico N° 10.873 do Mato Grosso do Sul, 28-06-2022
... Honório Kyoshi Tarumoto ... Sócio-Administrador ... FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL – FUNSAU ... para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS, JURAMENTO, POSSE E ESCOLHA DE ... VAGAS, observadas as normas e procedimentos ...
-
Diário dos Municípios Mineiros, 18-05-2017
... Rodrigues ... PREFEITURA MUNICIPAL DE JURAMENTO/MG ... Pregão Presencial nº 034/2017, Processo Licitatório nº 048/2017 ...
-
Acórdão Nº 5011584-14.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
... No se pode confundir, entretanto, o gerente com o administrador, pois este exerce os poderes de representao da sociedade (Direito ... reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denncia, o juramento do ru, o interrogatrio dele sob coao de qualquer natureza, por perguntas ...
-
Julgamento 7000838-64.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-02-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO CONSUMADO. COAUTORIA. RÉUS MILITARES E CIVIS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR ACUSADOS CIVIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. FRAUDE EM LICITAÇÕES. DIRETORIA DE ENGENHARIA DA ...
... 21c0495f00 Por outro lado, a simples qualidade de sócio administrador da empresa, por si só, não tem o condão de fazer presumir, mesmo que ... apenas pela razão acima apontada, mas porque menoscaba o juramento do oficialato, o pundonor militar, além de deprimir a função do ... -
Acórdão nº 1.0024.04.395118-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... que, além de estipular dia, hora e local para que o administrador público dê efetivo cumprimento à obrigação (nomeação e posse de ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento ...
-
Acórdão nº 1.0056.07.155546-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE VEICULADA EM INFORMATIVO MUNICIPAL. FOTOS E MANIFESTAÇÕES PESSOAIS DO PREFEITO. AUTOPROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... "No que concerne ao administrador, o princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos por ele ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Acórdão nº 1.0056.07.155546-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PUBLICIDADE VEICULADA EM INFORMATIVO MUNICIPAL. FOTOS E MANIFESTAÇÕES PESSOAIS DO PREFEITO. AUTOPROMOÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
... "No que concerne ao administrador, o princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos por ele ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ... -
Julgamento 7000631-31.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DEFESA CONSTITUÍDA. MPM. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. ART. 320 DO CPM. TESES DEFENSIVAS. FATO. NÃO SUBSUNÇÃO. INFRAÇÕES. CARÁTER ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DO EDITAL. MODELO DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO. PARCIAL. DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO. EXTRAVIO. REJEIÇÃO. TESES ACUSATÓRIAS. PREMEDITAÇÃO DO CRIME....
... 8. A Constituição Federal (CF/88) impõe ao Administrador Público que a sua conduta seja guiada pelos Princípios da ... O juramento voluntário que fez, perante a Bandeira do Brasil, foi alvejado, ferindo ... -
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ) jurados comparecerem, será retomada a sessão do Júri, com o juramento" prestado e início da instrução processual que ocorrerá por videoconfer\xC3" ... Comunique-se o Administrador deste Fórum para providenciar a alimentação os participantes da sessão ...
-
Acórdãos nº 1026293-23.2014.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... ambos da Constituição Estadual), não poderia o administrador, em seu projeto de lei relativo ao plano plurianual, às ... viola preceitos humanitários, conspirando contra o juramento que o profissional fez ao assumir as graves responsabilidades ...
-
Acordao N° 1320524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.
... O ... administrador, que é mero gestor da coisa pública, não tem poderes para "tolerar" a ... O juramento feito pelo ... juiz subordina-o ao cumprimento da lei, o que o impede, em ... -
Acórdão nº 2004/0094683-5 de T6 - SEXTA TURMA
... JOSÉ EDUARDO CORREA TEIXEIRA FERRAZ, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador do RG/SP n° 9.212.661, inscrito no CPF/MF sob n° ... e de sua esposa MARIA DA GLÓRIA, co-ré, foram feitas, sob juramento, à Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal por pessoa que ...
-
Acordao N° 1320541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Preliminares rejeitadas. Colônia agrícola águas claras. Setor habitacional. Lotes inseridos em apps. Regularização. Impossibilidade. Danos ambientais irreversíveis: falta de discriminação na inicial e apuração durante a instrução processual. Ausente a má-fé, é indevida a condenação do autor da ação civil pública em custas e honorários de advogado (lei 7.
... O ... administrador, que é mero gestor da coisa pública, não tem poderes para "tolerar" a ... O juramento feito pelo ... juiz subordina-o ao cumprimento da lei, o que o impede, em ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0489207-49.2014.8.19.0001 (Criminal), 29-01-2019
Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Indenizatória. Constitucional. Administrativo. Servidora que ingressou nos quadros do Demandado sob o regime celetista, em 1993. Transformação do emprego "Agente Comunitário" em cargo de mesma denominação, sob o signo do regime jurídico estatutário único instituído a partir da Lei Municipal nº 2.008/1993, regulamentada a posteriori pelo Decreto Municipal nº
... administrador ... Ocorre que essa possibilidade já foi fulminada, há muito, pela ... legalidade, nos termos do juramento de posse que impõe a Constituição em ... seus artigos 78 e 139 ... -
Acórdão nº 1.0439.11.009054-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. DILAPIDAÇÃO DE BENS. NÃO COMPROVAÇÃO. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. AGRAVO PROVIDO.
... Ao não obedecer aos ditames legais, o administrador infringe o princípio da legalidade e da motivação dos atos ... exercem suas atribuições neste colegiado ciosos do seu dever e juramento prestados na posse; e, em segundo lugar, por estar premido pela excessiva ...