juramento do administrador
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Decisões Monocráticas nº 722440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2013
... regime de dedicação exclusiva, já tendo, inclusive, prestado juramento policial diante do representante legal do Governador e do Secretário de ... do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e ...
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Estatuto da advocacia
... , conta-nos que na Grécia, a própria parte, depois de prestar juramento sobre as entranhas de um javali, deveria se defender perante o Areópago, ... ído sem fórmula sacramental e que era, a princípio, um administrador geral e, mais tarde um mandatário especial, admitido mesmo sem mandato e ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... segue a existência de um vínculo de subordinação entre o administrador e o órgão legislativo, que induzisse à obediência incondicional da ... ão não pode se recursar a comparecer, nem deixar de prestar juramento ou depor, sob pena de multa de 600 a 8.000 francos. Também são ...
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Fundamentos histórico-jurídicos do estado da cidade do vaticano
... moderada, [ ... ] A doação é invalida porque o imperador é administrador do império e da República, segundo passagem do Digesta, baseada na lei ... Os bispos ficavam dispensados de prestarem juramento ao rei da Itália. No plano internacional a Lei de Garantias reconhecia o ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022251-12.2020.8.19.0000 (Cível), 30-09-2020
Covid-19. Mandado de Segurança coletivo. Hipótese na qual a parte impetrante pretende a concessão de ordem que, reconhecendo a ofensa a direito líquido e certo que afirma ostentar, reestabeleça a eficácia da Resolução SES nº 1.999/2020 - revogada pela posterior Resolução SES nº 2.019/2020. Para tanto, afirma que o primevo ato normativo instituíra o trabalho home office no âmbito da Secretaria de...
... A avaliação da ... conduta do administrador deve estar assentada em critérios que levem em conta ... a ponderação ... decisão impugnada também são comprometidos com o juramento que ... fizeram ao abraçar o ofício de salvar vidas, socorrer e dar ... -
Acórdão Nº 0021644-22.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
... o reclamado e faz o mesmo pedido sobre os quais depõe sob juramento, ficam prejudicados dois dos principais princípios constitucionais, o da ... e assistentes, o 2 do caixa e o 1 do posto efetivo; é o administrador de acessos que define esses níveis para os funcionários, que no caso ali ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0499613-03.2012.8.19.0001 (Cível), 25-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.Ação de improbidade administrativa proposta contra os envolvidos em fraude ao concurso para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007. 2.Segundo a exordial, graça
... Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática ... de ato de improbidade administrativa ... enriquecimento ilícito do administrador público ou a ... caracterização de prejuízo ao Erário ... 4. In ... -
Acórdão nº 1.0473.05.007334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA:
... , deixando de observar princpios e regras que vinculam o administrador no exerccio das suas funes pblicas. Entretanto, tal equvoco no pode ... AO DE COBRANA. VENDA DE PRODUTOS DE INFORMTICA AO MUNICPIO DE JURAMENTO. MERCADORIAS ENTREGUES. VALORES DEVIDOS. SENTENA MANTIDA. - O municpio ... -
Acórdão nº 1.0473.05.007334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA:
... , deixando de observar princpios e regras que vinculam o administrador no exerccio das suas funes pblicas. Entretanto, tal equvoco no pode ... AO DE COBRANA. VENDA DE PRODUTOS DE INFORMTICA AO MUNICPIO DE JURAMENTO. MERCADORIAS ENTREGUES. VALORES DEVIDOS. SENTENA MANTIDA. - O municpio ... -
A concepção de Estado a partir da teoria do contrato social
... uma nação e o Soberano é o seu legítimo depositário e administrador".”62 ... Assim como Hobbes, Beccaria enxerga a política como uma invenç\xC3" ... , a “autoridade física e real das leis procede do efeito de um juramento tácito ou expresso, que as vontades reunidas dos súditos vivos fizeram ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... reinquiri-las, a incomunicabilidade depois da denún - cia, o juramento do réu, o interrogat ório dele sob coação de qualquer natureza, por ... A negativa do Estado, sobretudo por opção do administrador público, em não cumprir obrigação social, de natur eza e ...
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Acórdão Nº 0900312-80.2016.8.24.0022 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... (00:00 a 04:45) Pois bem. Seu contador, sob juramento, também afirma que ele morava em Ponte Alta. O fato de ter uma filha ... O dolo ou a culpa do administrador público não podem ser presumidos, e, por tal motivo, devem estar ...
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Acórdão Nº 0128054-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70,DO CPB).ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA". DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E
... o tema, Heleno Claudio Fragoso ensina que “A exigência de juramento ... por parte das testemunhas é costume muito antigo, afirmando Carrara ... por seu administrador, Érico Monteiro Praça, à unidade judiciária, aos ... 29/10/2018, ... -
Acórdão Nº 0128054-12.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, §2º, I E II, C/C ART. 70,DO CPB).ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESES RECURSAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO "AVISO DE MIRANDA". DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OMISSÃO VERIFICADA. ADVERTÊNCIA EXIGIDA SOMENTE NO INTERROGATÓRIO POLICIAL E
... o tema, Heleno Claudio Fragoso ensina que “A exigência de juramento ... por parte das testemunhas é costume muito antigo, afirmando Carrara ... por seu administrador, Érico Monteiro Praça, à unidade judiciária, aos ... 29/10/2018, ... -
Processo nº 0000251-25.2011.8.19.0035 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... e do então Prefeito do Município de Juramento", pela suposta prática de ato de ... improbidade administrativa\xC2" ... má-intenção do administrador ...
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avisoCONCORRÊNCIA nº 46/2020
... ção e degradação da terra na Sub-Bacia Hidrográfica de Juramento/MG, proporcionando a médio/longo prazo maior disponibilidade hídrica e ...
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Acórdão Nº 0020572-43.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. INSTITUIÇÃO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DOS TRABALHADORES IDOSOS. É ilegal a decisão que concede tutela de urgência para afastar todos os trabalhadores de instituição de saúde com idade igual ou superior a 60 anos, a fim de que permaneçam em isolamento domiciliar enquanto durar a excepcionalidade envolvendo a questão do COVID-19. Tal determinação conduziria a uma situação
... e considerando as dificuldades no enfrentamento da crise, o administrador" público investido nas suas atribuições, adotou, com base em elementos t\xC3" ... pela decisão impugnada também são comprometidos com o juramento que fizeram ao abraçar o ofício de salvar vidas, socorrer e dar alívio ... -
Acórdão nº 0377872-49.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2016
... prestado juramento policial diante do representante legal do Governador e do Secretário ... motivadas pelo administrador e sujeitas ao controle do Poder Judiciário, e desde que ... presentes os ...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
... a termo com a presença de advogados, em sua maioria, e sob juramento na condição de testemunhas. Representantes da empresa reclamada tiveram ... 1% do capital social, o Bioquímico João Batista é o administrador da sociedade ... Em 12.1.2000, foi firmado contrato entre a PRO MATRE e a ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496571-77.2011.8.19.0001 (Criminal), 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPERJ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.Ação de improbidade administrativa proposta contra os envolvidos em fraude ao concurso para preenchimento de cargos do quadro permanente de serviços auxiliares do MPERJ, ocorrido em 2007. 2.Segundo a exordial, graça
... Prefeito do Município de Juramento, pela suposta prática ... de ato de improbidade administrativa ... enriquecimento ilícito do administrador público ou a ... caracterização de prejuízo ao Erário ... 4. In ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006633-30.2014.8.19.0067 (Criminal), 06-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO AUTOR NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME. APELO DO DEMANDANTE, PATROCINADO...
... social em certames públicos. Ainda que o Administrador Público valore motivos ... de conveniência e oportunidade para que o ... inabalável de cumprir o dever policial-militar e pelo solene juramento de ... fidelidade Pátria e integral devotamento à manutenção da ordem ... -
Acórdão Nº 0000275-51.2010.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... É cediço que a improbidade não alcança o administrador inábil, ... incompetente ou extremadamente ingênuo. Essa é a lição de ... de utilização de evento institucional do Município de ... Juramento, qual seja, festa de comemoração dos cinqüenta ... anos do Município, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092279-36.2019.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMANDANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO ATO QUE DETERMINOU SUA EXCLUSÃO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Demanda de cumprimento de obrigação de fazer, na qual se postula a reintegração do autor ao cargo, anulando-se decisão...
... administrador cabe o exercício deste controle, não podendo o Poder Judiciário ... militar e pelo solene juramento de fidelidade Pátria e integral devotamento à ... manutenção da ordem ... -
Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... ACUSADO QUE SERIA O CONTROLADOR E ADMINISTRADOR DA EMPRESA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MÁCULA NÃO ... anos, afora outras hipóteses excepcionais, não prestam juramento" (Evento 424, PROCJUDIC2, fl. 119), o que reforça a ausência de ...
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DECRETO Nº ., DE 19 DE JUNHO DE 1995. Concede a Empresa Continental Airlines Inc. Autorização para Instalar Agencia para a Venda de Bilhetes de Passagens e Carga No Brasil.
... ARMANDO DE SALMONT CAMPBELL, Tradutor Público Juramento e Intérprete Comercial - Eu, infra assinado, Tradutor Público Juramento ... A Diretoria poderá de tempos em tempos, autorizar qualquer administrador para nomear e destituir qualquer outro administrador ou agente e para ...