Juricidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-708/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusã
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-634/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-323/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 27 de Septiembre de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão embargado julgou o movimento paredista abusivo. Embargante aponta inconstitucionalidade da Lei de Greve. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão ao reexame do julgamento, não encontrando fundamento no CPC, artigo 535. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.
... A Lei de Greve nº 7.783/89 está em vigor há mais de doze anos, com eficácia e juricidade íntegras sem solução de continuidade ... A Constituição Federal, no artigo 103, confere às confederações sindicais ou entidades de classe de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3351/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Enfrentadas, de forma satisfatória, as questões relevantes submetidas à apreciação judicial, não há falar em violação dos arts. 832, da CLT; 460,II, do CPC; e 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9777/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. A denunciação da lide apenas encontra campo para prosperar nas hipóteses onde o Juízo perante o qual proposta a ação é competente para dirimir eventual conflito de interesses entre denunciante e denunciado (CPC, art. 76). 2. Vindo a argüição fundada em contrato firmado entre pessoas jurídicas,...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19443/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. Decisão regional que reconhece relação de emprego com órgão da administração pública indireta, como decorrência de irregularidade na contratação de empregado via empresa interposta, viola o art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição da República, além de encerrar dissenso com o Enunciado nº 331, item II, da Súmula do c.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-155/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusã
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46745/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE OSASCO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas....
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5048/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27239/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. Decisão regional que reconhece relação de emprego com órgão da administração pública indireta, como decorrência de irregularidade na contratação de empregado via empresa interposta, viola o art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, além de encerrar dissenso com o Enunciado nº 331, item
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6033/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. MUNICÍPIO. NORMA LOCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-34176/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. MUNICÍPIO DE OSASCO. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, e...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3351/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, e Enunciado nº 363 do c. TST. 2. Recursos de revista conhecidos
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14471/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Estabelecido o conflito de interesses sobre a existência de vínculo de emprego entre as partes, a competência para apreciar a lide é da Justiça do Trabalho. Ausência de violação do art. 114 da Constituição da República. 2. Ainda que presentes os pressupostos...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... A indisponibilidade da coisa pública, em níveis gerais, a qual é afeta a todos os integrantes da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-379200/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-2693/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. HONORÁRIOS 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-260/1996-000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-704/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusã
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-664/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-720/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusã
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1826/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...