Juricidade
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Autor: Deputado ÁTILA NUNES Relator: Deputado CARLOS MINC (PELA JURICIDADE) I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para disciplinar o transporte de animais no sistema ...
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Edital de Sessão - Convocações
... Autora: Deputada TIA JU Relatora: Deputada VERÔNICA LIMA (JURICIDADE COM EMENDAS) I - RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Tia Ju, que institui o Dia Estadual de Lembrança do Tráfico de ...
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Comissões Técnicas
... Autores: Deputados ELIKA TAKIMOTO e FELIPINHO RAVIS ... Relatora: Deputada VERÔNICA LIMA ... (JURICIDADE COM EMENDA) ... I - RELATÓRIO ... Trata-se do projeto de lei de autoria da Deputada Elika Talimoto e Deputado Felipinho Ravis, onde declara, como ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... DOS DANOS MORAIS Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem suporte de juricidade ante a ausência de nexo causal capaz de abarcá-lo. Na hipótese, ainda que seja certo que o Estado não procedeu ao pagamento dos valores ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... No que concerne à inclusão dos corresponsáveis no título, tem-se que não tem suporte de juricidade a exceção oposta ... E isso se dá porque, além da CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 135 do CTN ... Tem suporte de juricidade a Exceção oposta ... E isso ocorre porque inexiste nos autos comprovação de que a empresa executada não foi localizada, já que o AR de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Pois bem ... Não tem suporte de juricidade a Exceção oposta ... A Excipiente considera a multa aplicada com efeitos confiscatórios, motivo pelo qual pugna por sua redução ... Por ...
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Capital - 11� vara da fazenda p�blica
... Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Sobre o primeiro tema de defesa dos Excipientes, não há qualquer ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Pois bem. Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. De início, cabe ressaltar que, como se trata, na espécie, de execução fiscal lastreada pela Lei n° 6.830/1980, tal ação ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ... PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... Autor do Projeto de Lei nº 3302/2020: Deputado ...
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Edital de Sessão - Convocações
... ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ... PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... “Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. E isso se dá porque, além de a CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em recuperação ...
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Comissões Técnicas
... ária à lei, que determine a data de sua vigência, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela não juricidade do projeto e, sendo assim meu voto é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. (a) Deputado WELBERT ...
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Plenário
... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E ... JUSTIÇA, PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... A SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Também sem suporte de juricidade tal prefacial, pelo fato de que o objeto em discussão é a cobrança de diferencial de alíquota de empesa optante pelo SIMPLES NACIONAL, na forma ...
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Comissões Técnicas
... Autor: Deputado FLÁVIO SERAFINI Relator: Deputado CARLOS MINC (PELA JURICIDADE) I - RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei que “MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT , 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ...
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Destaque do Legislativo
... ária à lei, que determine a data de sua vigência, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela não juricidade do projeto e, sendo assim meu voto é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. (a) Deputado WELBERT ...
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Atos e Despachos
... ária à lei, que determine a data de sua vigência, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela não juricidade do projeto e, sendo assim meu voto é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. (a) Deputado WELBERT ...
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Edital de Sessão - Convocações
... ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ... PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... Autor do Projeto de Lei nº 3302/2020: Deputado ...
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Atos e Despachos
... ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ... PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Também sem suporte de juricidade tal prefacial , pelo fato de que o que se discute aqui é a cobrança de diferencial de alíquota de empesa optante pelo Simples Nacional, na forma ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Preliminar rejeitada. 2. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL O caso dos autos está relacionado à juricidade dos encargos contratuais pertinentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes, não sendo necessária qualquer perícia técnica para ...
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Comissões Técnicas
... Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA Relator: Deputado CARLOS MINC (PELA JURICIDADE) I - RELATÓRIO: Trata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 2.11 1, de 28 de abril de 1993, para reajustar as multas administrativas por uso ...