Juricidade
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Atos do Poder Legislativo
... ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL ... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ... PELA JURICIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL ... RELATORES: DEPUTADOS VERÔNICA LIMA E DR. DEODALTO ... PROJETO DE LEI Nº 313/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E ... JUSTIÇA, PELA JURICIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL ... RELATORAS: DEPUTADAS VERÔNICA LIMA E VERÔNICA ... ... ... O SR ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 2002922), bem assim sua exoneração, contemporânea ao período ... Nenhuma razão assiste ao Município apelante, eis que carece de juricidade qualquer interpretação restritiva dirigida à garantia social inserta nos arts. 7º, inc. XVIII, da CF, 10, inc. II, alínea “d”, do ADCT ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... 5º, inciso XXXV, da CF) bem como o direito de ação do apelante, portanto, diante desta ausência de juricidade, deverá este Egrégio Tribunal de Justiça aplicar a verdadeira justiça, reconhecendo a legalidade do acesso à justiça do apelante assim como o ...
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Atos e Despachos
... -se de alteração de lei em vigor, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, pelos motivos expostos, meu voto é pela JURICIDADE ao Projeto de Lei nº 2760/2017. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de outubro de 2017. (a) Deputado CARLOS MINC, Relator III - ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... nº. 8000387-14.2018.8.05.0233), em que se discute a juricidade da declaração de vontade, cujo instrumento tinha como finalidade a tomada de um empréstimo bancário para quitação de uma dívida, indeferiu a ...
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Quarta c�mara c�vel - Quarta c�mara c�vel
... 397/426). Quanto à objeção oposta, certo que não tem ela suporte de juricidade, como já apreciado em diversas outras demandas executivas que tramitam nesta Unidade, relativamente aos sócios da empresa executada, inclusive com ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... juricidade ante a ausência de nexo causal capaz de abarcá-lo ... Na hipótese, ainda que seja certo que o Estado não procedeu ao pagamento dos valores ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ária à lei, que determine a data de sua vigência, acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, concluindo pela não juricidade do projeto e, sendo assim meu voto é CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1022/2011. Sala das Comissões, 28 de novembro de 2019. (a) Deputado WELBERT ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... Portanto, a irresignação acerca dos laudos não possui suporte de juricidade, eis que estão eles devidamente fundamentados, em que pese em parte contrários aos seus anseios. Logo, o julgador entendeu que a prova produzida ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... Nesta fase, o projeto é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para fins e exame ... e parecer quanto à sua juricidade ... Encaminhamento do projeto acompanhado da Mensagem, de acordo com os requisitos ... formais usuais ... Em cumprimento ao Art. 48 LRF e com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-48/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8528/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 2 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. HONORÁRIOS 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-69/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2001
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. SALÁRIOS RETIDOS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. MUNICÍPIO. NORMA LOCAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, na instância de origem, a submissão do vínculo entre as partes a normas municipais que materializaram a previsão do art. 37, inciso IX, da Constituição da República, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22193/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3792/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelos reclamantes ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão indexados nº AR-133/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Mayo de 1999
... juricidade a não restituição dos salários ou vantagens pagos em execução de julgado, na ocorrência de provimento do recurso, como assegura o § 3º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1906/1996-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusã
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-414/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO AMAZONAS. LEI ESTADUAL Nº 1674/84. COOPERATIVA DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma estadual que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, ou...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1956/1997-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Pretensão fundada em tema carente de prequestionamento não rende ensejo à admissão da revista(Enunciado nº 297 do c. TST) 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-189/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. REGIME ESPECIAL. ESTADO DO MARANHÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a regime de natureza administrativa, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame de fatos e provas.
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39963/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO DE OSASCO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Afastada, com amparo nos elementos constantes do processo, a submissão do vínculo entre as partes a norma local que materializou a previsão do art. 106, da Constituição da República de 1967/69, inviável o alcance de conclusão diversa, sem o reexame...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pelo reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13515/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Pretensão carente de prequestionamento ou fundada em divergência jurisprudencial inadequada não autoriza a admissão da revista (Enunciados nº 297 e 337 do c. TST). 2. Ainda que presentes os pressupostos exigidos pelo art. 3º, da CLT, impossível o reconhecimento de relação de emprego...
... Deste raciocínio emerge a ausência de juricidade no pedido formulado pela reclamante ... Por último, conforme reiterados pronunciamentos do Excelso Pretório, não cabe ao Poder Judiciário ...