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Acórdão Nº 1353619 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 4. A análise da pretensão recursal está ...
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Acórdão Nº 1394894 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e...
... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13 ... ARE 1394894 AGR / CE ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência da Súmula 282 do STF ... 4. A reforma do acórdão recorrido passa, necessariamente, pelo ... -
Acórdão Nº 1349609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que ... pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno ... constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É ... inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10631/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
PRESCRIÇÃO TOTAL. DOIS ANOS. CONTAGEM O termo final do prazo fixado por ano conta-se do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. Este é o critério legal. Entendimento diverso no sentido de que o prazo findar-se-ia no dia anterior do mês e ano seguintes não encontra fundamento jurígeno. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Colendo
... Entendimento diverso no sentido de que o prazo findar-se-ia no dia anterior do mês e ano seguintes não encontra fundamento jurígeno ... DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E DE IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... DO TRABALHO ... O Colendo TST já firmou entendimento no sentido ... -
Acórdão Nº 1354136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 256 DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada nos §§ do art. 100 da CF/88, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO,
... NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o ... debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado ... no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da ... -
Acórdão Nº 1345376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão Nº 1394040 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POLICIAL MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR SE TRATAR DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o...
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas do STF ... 2. A análise da pretensão recursal está situada no ... -
Acórdão Nº 1339440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ARE 1339440 AGR / SP ... NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o ... debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado ... no recurso. Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE ... 5. Ainda que superados esses graves óbices, ...
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Acórdão Nº 1452178 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... explícito, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema ... jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282 do ... Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso extraordinário, quando ...
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Acórdão Nº 1419812 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF ... 6. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto ...
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Acórdão Nº 1325715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta CORTE SUPREMA ... 4. O aresto impugnado, com fundamento na ...
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Acórdão Nº 1370119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... INEXISTINDO, ... NECESSÁRIO ... PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a ... decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso ... Incidência das Súmulas 282 e 356, ambas desta SUPREMA CORTE ... 5. O Tribunal de origem decidiu a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-206/2000-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO Nº 297/TST. Para que se configure o indispensável prequestionamento, requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos Declaratórios a fim de
... , requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar ... Embargos Declaratórios a fim de obter, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-485600/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24557/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. ENUNCIADO 297/TST. Para que se configure o indispensável prequestionamento, requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos Declaratórios a fim de...
... , requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar ... Embargos Declaratórios a fim de obter, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-567/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Abril de 2001
EMENTA: ENUNCIADO Nº 297/TST. Para que se configure o indispensável prequestionamento, requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos Declaratórios a fim de obter, quando ausente, o...
... , requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos ... Declaratórios a fim de obter, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4856/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS VÍNCULO DE EMPREGO NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito....
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, ad o tando tese explícita a respeito, o que não se efetivou na hipótese dos autos ... Não conheço dos Embargos ... ISTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16226/1992-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Abril de 2002
EMBARGOS DA RECLAMADA ADICIONAIS DE PENOSIDADE E NOTURNO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a respeito. EMBARGOS...
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, ad o tando tese explícita a respeito ... Por outro lado, os arestos transcritos às fls. 205/206 não autorizam o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-4904/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
EMBARGOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS EXECUÇÃO PREQUESTIONAMENTO ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito. Incidência do
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, ad o tando tese explícita a respeito, o que não se efetivou na hipótese dos autos ... Nesse sentido, já se pronunciou esta ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2002
EMBARGOS - VÍNCULO DE EMPREGO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - PREQUESTIONAMENTO - ENUNCIADO Nº 297 DO TST Para configurar prequestionamento, requisito dos recursos de natureza extraordinária - segundo a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito.
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Embargos não conhecidos ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3777000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Agosto de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONVENÇÃO Nº 158 DA OIT. OFENSA AO ART. 7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Como o artigo 7º, inciso I, da Constituição da República elegeu a indenização compensatória, em detrimento da antiga estabilidade decenal, instrumento prioritário de proteção da relação de emprego, impõe-se a conclusão de não ser constitucionalmente cabível a reintegraçã
... , que a sentença tenha convertido a reintegração em indenização pois tal circunstância não afasta o fato de ter imprimido efeito jurígeno à Convenção 158 da OIT à margem da referida norma constitucional ... Recurso ordinário provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3186/1994-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
... , requisito inerente aos recursos de natureza extraordinária, é necessário que o Tribunal inferior debata e decida previamente o tema jurígeno versado no recurso, adotando tese explícita a seu respeito. Incumbe, ainda, à parte interessada aviar Embargos Declaratórios a fim de obter, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1889/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... a classificação de Nelson Luiz Pinto -, é necessário que o órgão prolator da decisão recorrida debata e decida previamente o tema jurígeno versado no Recurso, adotando tese explícita a respeito ... Recurso parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ...