jurisdição civil coletiva
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Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA ... PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. ... SOB JURISDIÇÃO ...
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Acórdão nº 864661 de 2ª Turma, 10 de Octubre de 2017
Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito Civil. 3. Ação Coletiva. Limites territoriais da coisa julgada. Jurisdição do órgão julgador. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega...
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Acórdão nº 2014/0013458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - CE004019 ... PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão nº 2014/0040152-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO DE ... coletiva" e ação individual que postulem \xC2" ... jurisdição" em ambas as demandas, não é \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0099468-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... coletiva ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: ... a) a ... coletiva para defesa de interesses individuais ... autos em qualquer processo e grau de jurisdição" nos feitos em que tiver que oficiar ... Par\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100382-43.2019.5.01.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ...
... COLETIVA. ELEIÇÃO DE FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ... que a controvérsia é de jurisdição coletiva, essa regra não é ... vel, tendo incidência a Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e os arts. 98 e ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO E LÍQUIDO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Apelação interposta
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO ... INVIABILIDADE. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO ... jurisdição do STJ, sendo de ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... NECESSÁRIA. ... COLETIVA. ... INDIVIDUAIS ... grau de jurisdição independentemente da vontade das partes ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... animal, primeiramente na área de jurisdição do estabelecimento; ... II - isolar os animais ... de expansão direta, utilizado de forma coletiva exclusivamente por produtores de leite para ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009230-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - COGNIÇÃO NA SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E O BACEN. INEXISTÊNCIA. A cognição na instânc
... liquidao individual provisria de sentena coletiva, ali ajuizada pela agravada KUALA S/A em desfavor ... 114 do Cdigo de Processo Civil, com deslocamento de competncia para Justia ... -
Acórdão nº 2014/0141507-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. ... promoção pela via coletiva ...
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Acórdão nº 2014/0295345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. ... promoção, pela via coletiva ...
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Acórdão nº 2015/0207527-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... DECISÃO. LIMITES. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do ... entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e ...
- Acórdão nº 2012/0245996-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2012/0220500-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM SEDE DE AÇÃO COLETIVA. JUÍZO DA ... jurisdição do órgão prolator da decisão ...
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Acórdão nº 2015/0247061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL". ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... com as normas de proteção individual e coletiva, conforme legislação vigente ... ARTIGO ... , seus componentes e afins na sua jurisdição; ... b) estabelecimentos de ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária; ... II - área do porto ... contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho entre trabalhadores e tomadores de ... representantes do governo e da sociedade civil ... § 5° A representação da sociedade civil ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015047-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-12-2021
Reexame necessário. Ação Civil Pública. Microssistema de tutela coletiva. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Art. 19 da Lei de Ação Popular. Vacinação no âmbito do Município do Rio de Janeiro. Controle externo. Princípios da transparência e da publicidade. Divulgação diária da lista dos vacinados contra a COVID-19 no sítio eletrônico da municipalidade. Relação nominal e com número do documento
... Reexame necessário. Ação Civil Pública ... Microssistema de tutela coletiva. uplo grau de ... jurisdição obrigatório. Art. 19 da Lei de Ação ... -
Nota do autor à primeira edição (2002)
... tido vontade de escrever sobre a jurisdição civil coletiva, com especial enfoque nos ...
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Acórdão nº 2010/0218256-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À ... DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ... alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição ... 3. O aresto paradigma enfrentou ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1307704 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. RESSALVA CONTIDA NO ART. 741, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de invocar a ocorrência da prescrição em sede de embargos à execução de título judicial quando se tratar de execução individual de sentença proferida em ação...
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Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... AÇÃO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ... ão de iluminação pública – a ação coletiva movida pelo Ministério Público, assim como a ...