jurisdição civil coletiva
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Decisão Monocrática com número 5046154-09.2019.8.09.0160 da 5ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade de Ato ... , a partir do microssistema de tutela coletiva decorrente do ... diálogo das fontes, não há ... DISPENSA DO DUPLO GRAU DE ... JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do artigo 17-C, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161369620194050000), 31-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. INTERNAÇÃO EM LEITOS DE UNIDADE DE PSIQUIATRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CLÍNICA EXEQUENTE. REJEIÇÃO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DESNECESSIDADE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO....
... e individualizado em decisão judicial coletiva proferida em favor dos associados da FEDERAÇÃO ... os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador (eficácia subjetiva da coisa ... É como voto ... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001686920164058200), 21-09-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. DOMICÍLIO NO ÓRGÃO PROLATOR DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. TEMA N. 499 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. APELO DA UNIÃO PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de...
... de comprovação de domicílio na jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva. Não ... rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente ... -
Jurisdição
... TEORIA GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... namoro “mais quente” poderia ... 5.4. individual e coletiva ... A natureza individual ou coletiva da situação jurídica deduzida ...
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Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 2º-ADA LEI 9.494/97. AÇÃO COLETIVA DE RITO ORDINÁRIO AJUIZADA PORSINDICATO EM BENEFÍCIO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.LIMITAÇÃO TERRITORIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA AOS FILIADOSCOM DOMICÍLIO NA CIRCUNSCRIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR. INVIABILIDADE.SUPOSTA AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da ... devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11301/2001-002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da ... devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da ... devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da ... devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1130100/2001-0002-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Abril de 2006
1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO SEM NOTIFICAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. I - A renúncia do autor, homologada pela Turma nos embargos de declaração, foi ao encontro da pretensão da reclamada de a contribuição previdenciária ser calculada sobre o total, pelo que não se verifica advento de prejuízo, que tampouco fora suscitado...
... IV - A norma coletiva é prestigiada pelo art. 7º, XXVI, da ... devida e fundamentadamente a jurisdição, como aconteceu no caso dos autos, embora em ... por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, como preconiza o inciso XXX do art. 5º da ... -
Situações Jurídicas Coletivas no Processo do Trabalho e o Microssistema da Tutela Coletiva
... In: ______ Temas de direito processual civil : 3. série. São Paulo: Saraiva, 1984. p. 195-197 ... (60) BARBOSA, ... Jurisdição coletiva e coisa julgada : teoria geral das ações coletivas, op. cit. , ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ... § 1º A ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... ção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81200-82.2008.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , para aplicação subsidiária do Processo Civil ao Processo do Trabalho, a teor do artigo 769 da ... por meio de lei ou convenção coletiva. III - Significa dizer que o STF, ao editar a ... pétrea da inderrogabilidade da jurisdição, a teor do artigo 5º, inciso XXXV, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08241918320194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0824191-83.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: JORGE DE CARVALHO CAVALCANTE CURADOR AD HOC: ANTONIA LUCIA MARQUES DA SILVA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA...
... ílio distinto daquele submetido à jurisdição do órgão prolator da sentença coletiva ... de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-176500/2008-0022-09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da Constituição de 1988, ... por meio de lei ou convenção coletiva"\". III - Significa dizer que o STF, ao editar a S\xC3" ... a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11880/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Agosto de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ART. 1090 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão no segundo grau de jurisdição somente girou em torno da natureza do adicional de 25%, vantagem pessoal já aderida ao salário-base por força de norma coletiva, e sua integração ou não para fins de PDI. Em sede extraordinária, via recurso de revista, a pretensão da...
... ART ... 1090 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A discussão no segundo grau de jurisdição somente girou em torno da natureza do adicional ... ao salário-base por força de norma coletiva, e sua integração ou não para fins de PDI. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08118547820204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... do divisor 200) nos autos da ação coletiva ajuizada pelo SINTUFEPE-SS-UFPE, processo nº ... de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a ... A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do ... -
Acórdão Nº 1326598 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DO TEMA 848 ... COM O IDEC. DEMANDA COLETIVA. TEMA 82. INAPLICÁVEL AO ... CASO CONCRETO ... emergem do próprio exercício da jurisdição, sendo ... necessária para a caracterização da ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista; ... f) evitar decisões ...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acordão do Segunda Turma, 08-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAFILIAÇÃO DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA SEBENEFICIAR DOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. RE N. 612.043/PR,RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DJE 6/10/2017, COM REPERCUSSÃO GERAL(TEMA N. 499)....
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... A capacidade, segundo a doutrina civil, é a aptidão para adquirir direitos e ... Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: ... [ ... ] III ... processual e máxima efetividade da Jurisdição trabalhista; ... f) evitar decisões confiitantes ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-63453/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. A despeito de se tratar de norma coletiva que excede à jurisdição do Regional prolator da decisão recorrida, sendo possível, portanto, o conhecimento da revista pela divergência jurisprudencial, sobressai a inespecificidade dos paradigmas colacionados às fls. 399/400. Com efeito, nenhum dos dois paradigmas colacionados evidencia a...
... A ... despeito de se tratar de norma coletiva que excede à jurisdição do ... Regional ... 1090 ... do Código Civil em face da razoabilidade do decidido, a atrair a ...