jurisdição civil coletiva
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu ... com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e ... ção em órgão de deliberação coletiva ...
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Acordao N° 1244078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório e individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Competência. Interesses meta individuais. Condenação solidária. Execução apenas em face de sociedade de economia mista. Possibilidade. Justiça comum. Competência da justiça federal. Ausência de pressuposto. 1. Trata-se de agravo de instrumento...
... SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO ... decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição" ... 5. Tratando-se de execução individual de a\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-250-10.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIVIL PÚBLICA E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... identidade de partes entre a ação coletiva e a individual, sem expressamente consignar se ... ório e se esgota no duplo grau de jurisdição", pois a instância a quo é soberana na apreciaç\xC3" ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... Trabalho em todos os seus graus de jurisdição (inclusive na fase de execução, destinada ... a concepções privatísticas do processo civil hoje já abandonadas até mesmo em sua ... ) quando frustrada a negociação coletiva (só sendo facultado aos mesmos, de comum acordo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-197500-59.2001.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... ANÁLISE EM CONJUNTO. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... ser tutelados de forma individual ou coletiva. In casu, como se trata de pretensão envolvendo ... de competência (delimitação de jurisdição) e eficácia subjetiva da coisa julgada (sujeitos ...
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Decisão Monocrática Nº 4000807-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-05-2019
... Civil de 2015 ... Da ... ; (b) limitação do alcance da ação coletiva aos filiados no âmbito da jurisdição do ...
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Decisão Monocrática Nº 4030878-30.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-10-2019
... Civil de 2015 ... Da ... ; (c) limitação do alcance da ação coletiva aos filiados no âmbito da jurisdição do ...
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Acordao N° 1284587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... L E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CÉDULA DE CRÉDITO ... decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, o ... -
Acordao N° 1402623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR EPROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO ... INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA ... DE CRÉDITO ... decidiu a causaemprimeiro grau de jurisdição.Segundo o parágrafo único do mesmo artigo,o ... -
Ação civil pública
... , num período de pouco amadurecimento da concepção de tutela coletiva no Brasil. Somente um esforço analítico-interpretativo possui o condão ... Público, em qualquer instância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação civil pública (CF, arts. 127 e 128, III). 5. Recurso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... junto a órgão de deliberação coletiva" em que, nessa qualidade, tenha havido contribuiç\xC3" ... ão previdenciária no âmbito de sua jurisdição; ... III - propor ao Conselho Nacional, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-560-19.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA ... coletiva, o pedido é bem mais genérico e abrangente ... ório e se esgota no duplo grau de jurisdição", pois a instância a quo é soberana na apreciaç\xC3" ...
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Liquidação e execução na Lei 7.347/85
... Só é possível promover a execução civil se todos os elementos da obrigação estiverem ... e identificação dos lesados na ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos ... fato de que o sistema recursal da jurisdição civil coletiva não prevê o efeito suspensivo ...
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Acordao N° 1426741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Diferenças ipc e btn. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... L E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA ... DE CRÉDITO ... decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, o ... -
Acordao N° 1329258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual e provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Cédula de crédito rural. Execução movida apenas em face do banco do brasil. Competência da justiça distrital. Sede da pessoa jurídica executada. Escolha pelo consumidor entre os foros admitidos em lei (art. 516, parágrafo único, cpc). Declinação de ofício....
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO ... L E PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... CÉDULA DE CRÉDITO ... decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição. Segundo o parágrafo único do mesmo artigo, o ... -
Acordao N° 1265220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Embargos declaratório não acolhidos. Negativa de jurisdição. Preliminar afastada. Liquidação de sentença coletiva. Abono por assiduidade. Cumprimento de sentença individual. Prescrição quinquenal. Interrupção do prazo. Prescrição não configurada. 1 - não há que se falar em nulidade da decisão a quo, uma vez que todos os argumentos que a...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMBARGOS ... NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. PRELIMINAR ... AFASTADA. LIQUIDAÇÃO DE COLETIVA". ABONO POR ASSIDUIDADE ... CUMPRIMENTO DE SENTEN\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... , através de providências de natureza coletiva ou individual, a juízo da autoridade competente ... presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1356-96.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tema não prequestionado escapa à ... serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. 4. RESPONSABILIDADE ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. EFEITOS ADSTRITOS AOS FILIADOS À ÉPOCA DA AÇÃO COLETIVA E AO ÂMBITO TERRITORIAL DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190300-06.2008.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... por meio de lei ou de convenção coletiva" (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional ... 950, "caput", do atual Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ... O juiz, detentor da jurisdição estatal e a quem compete aplicar o direito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a vigência a partir de ... órdão regional que a validade da norma coletiva foi reconhecida pela Corte Regional. Por outro ... em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando declaração da parte no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130600-89.2005.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... a partir da vigência do Novo Código Civil. Considerando-se a vigência a partir de ... órdão regional que a validade da norma coletiva foi reconhecida pela Corte Regional. Por outro ... em qualquer tempo ou grau de jurisdição, bastando declaração da parte no sentido de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-16.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... 1. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Tema não prequestionado escapa à ... serviços implica a incidência da norma coletiva por este pactuada. Recurso de revista não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81300-80.2008.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... exigidos no artigo 654, § 1º, do Código Civil e na Orientação Jurisprudencial nº 367 da ... O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as ... Salientou, ainda, que a própria norma coletiva que transacionou o direito relativo à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-35.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo...
... de defesa ou mesmo negativa de jurisdição, não havendo falar em violação dos artigos ... artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil e de divergência jurisprudencial. Ademais, a ... , na hipótese, se a existência de norma coletiva estabelecendo jornada de 42 dias consecutivos de ...