jurisdição civil coletiva
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Entre a utopia, a distopia e os novos desafios da Lei 7.347/85
... em relação aos rumos da ação civil pública. Não que naquele período não houvesse ... 9494/97 que adulterou a coisa julgada coletiva (art. 16), além de tentar limitar o objeto da ... 21 da LACP), o que se chamou de “ jurisdição civil coletiva ” ou “ sistema processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em alquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula ... ânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em alquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula ... ânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-19700-24.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o conhecimento do recurso de revista por meio do qual a parte se insurge contra decisão do Tribunal Regional que indefere reajuste salarial com base na interpretação de convenção coletiva que não extrapola a sua jurisdição. Inteligência do art. 896, -b-, da CLT. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2004/2005.
... REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA 2003/2004. Revela-se inviável o conhecimento do ... ão coletiva que não extrapola a sua jurisdição. Inteligência do art. 896, -b-, da CLT ... 927 do Código Civil/2002 encontra óbice na Súmula nº 126 do TST ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064645020204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0806464-50.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DAS VITORIAS DANTAS DE MEDEIROS ADVOGADO: JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO...
... coletiva, bem como no fato de que o mesmo possuía lio distinto daquele submetido à jurisdição do órgão prolator da sentença ... 1.2. Suma ... de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 293-61.2017.5.10.0004) 10-04-2018
... COLETIVA. TRABALHADORES DA ... FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA ... X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA ... quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3268100-41.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CARÊNCIA DA AÇÃO. Não viabiliza a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face da necessidade de prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Afigura-se indisfarçável, no caso, o propósito da recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa. Agravo a que...
... fluir o biênio enquanto vigente a norma coletiva instituidora. Dessarte, tem-se que, no caso ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-15.2004.5.15.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA FIXADA EM CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO. A matéria em exame não diz respeito à validade, ou não, do acordo coletivo de trabalho que previu a jornada elastecida para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, e sim à limitação temporal da norma coletiva coligida aos autos, que,...
... , e sim à limitação temporal da norma coletiva coligida aos autos, que, conforme consignado pela ... ção sistemática do Código de Processo Civil, que privilegia a instrumentalidade do processo, ... corolário à garantia do acesso à jurisdição. Cumpre, ainda, salientar que, nos termos do art ... -
Tutela Coletiva Inibitória para a Efetivação do Direito Fundamental ao Meio Ambiente do Trabalho Saudável
... metaindividuais, a Constituição brasileira de 1988 previu a ação civil pública, "para a proteção do patrimônio público e social, do meio ... Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 4.10.2011) ... @3. A jurisdição trabalhista e o acesso coletivo à justiça ... Durante muito tempo, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166700-91.2004.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...
... 2º, 3º e 818 da CLT e 884 do Código Civil não configurada ... ADICIONAL DE DESLOCAMENTO ... Regional de que, nos temos da norma coletiva, a homologação da rescisão deve ocorrer em dez ... outras atribuições que decorram da jurisdição, no interesse da Justiça do Trabalho (arts. 765, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... do Trabalho, 458 do Código de Processo Civil ou 93, IX, da Constituição da República, ... NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO ... 1. Esta Corte superior ... em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-33.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de ... COLETIVA ... 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada ... acordo coletivo fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-33.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O manuseio inadequado dos embargos de ... COLETIVA ... 1. Circunscreve-se a controvérsia revelada ... acordo coletivo fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-742669-17.2001.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (SUCESSORA DA RFFSA). INTEGRAÇÃO DA GRATIFIÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO SALÁRIO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar.
... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de ... PASSIVO TRABALHISTA. DIFERENÇAS. NORMA COLETIVA. CLÁUSULA. INTERPRETAÇÃO ... 1 ... acordo coletivo fora dos limites da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida ... -
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
... (convenção coletiva)(3) ... Com a promulgação da CF/1988, cujo ... No âmbito da jurisdição civil coletiva ou da jurisdição trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102800-25.2001.5.01.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela tutela jurisdicional deficiente por ausência de pronunciamento judicial sobre questões relevantes oportunamente articuladas pelas partes. Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional eventual deferimento pelo Tribunal Regional de pedido não articulado...
... O Tribunal Regional interpretou a norma coletiva de trabalho regente da licença-prêmio e ... ção impugna tem vigência fora da jurisdição do Tribunal prolator da decisão recorrida ... Civil de 1916, tido por violado segundo o Reclamado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-911-77.2010.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios ... de forma individual, mas apenas de forma coletiva, em razão de a situação envolver centenas de ... ao valor fixado, em primeiro grau de jurisdição, a título de indenização por danos morais - ...
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Inquérito civil público
... em aspectos de direito processual (propositura da ação coletiva), cuja competência seria prevista no art. 22, I, da CF/88 ... Por ... “Além de tudo isso, sendo a jurisdição exercida mediante os atos encadeados do processo, há os males que a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-25.2007.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ério Público no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não há manifesto prejuízo ... INTERESSE PROCESSUAL. A ação civil" pública apresenta-se como ação de natureza aut\xC3" ... ampla do Sindicato para atuar na defesa coletiva da categoria, como substituto processual, e, ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... O art. 162 do Código de Processo Civil disciplina os atos que o juiz pratica no ... jurisdição, uma vez que há ações de natureza coletiva, ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada ... autônoma; era mero apên-dice do Direito Civil. A ação era considerada o próprio direito ... ídico (ação anulatória de convenção coletiva) e a de resolução do contrato (inquérito para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... do Trabalho de Picos-PI, que possui jurisdição no local de domicílio e residência dele. Causa ... do trabalho, ao contrário do processo civil, as regras de competência relativa tiveram como ... HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE FIXA O NÚMERO DE HORAS IN ...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8731100-68.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 104 e 122 do Código Civil e de contrariedade à Súmula nº 367 do TST; (c) ... , em sua cláusula 34ª, "a Convenção Coletiva da categoria não reconhece tal parcela como ... coletiva cuja observância exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão ...