Jurisdição Do Trabalho
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 15. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo ... ções e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; ... IV - criar colegiados com ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição ... ARTIGO 11-A ... Dois ou mais partidos políticos poderão ... ável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
... " ... ARTIGO 7 ... Os rendimentos do trabalho, com ou sem vnculo empregatcio, de aposentadoria, de penso e os da prestao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Abril de 2010
... A C Ó R D Ã O ... Órgão Especial) ... ANTEPROJETO DE LEI - CRIAÇÃO DE DUAS NOVAS VARAS DO TRABALHO NA JURISDIÇÃO DO TRT DA 19ª REGIÃO E DE AUMENTO DO QUADRO DE PESSOAL PARA A ESTRUTURAÇÃO DESSAS NOVAS VARAS E DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
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DECRETO Nº 92790, DE 17 DE JUNHO DE 1986. Regulamenta a Lei 7.394, de 29 de Outubro de 1985, que Regula o Exercicio da Profissão de Tecnico em Radiologia e da Outras Providencias.
... de Raios X, devidamente registrados na Delegacia Regional do Trabalho, os quais adotarão a denominação referida no art. 1º deste Decreto ... os Conselhos Regionais, terá sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o território nacional ... § 1º Os Conselhos Regionais terão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ...
- Jurisdição e competência da justiça do trabalho
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É preciso repensar a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
Daniela Muller: a jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho
O surgimento do Direito do Trabalho, e com ele o da Justiça do Trabalho e seu Direito Processual próprio, está diretamente relacionado aos movimentos operários de reivindicação por melhores cond... -
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em ... comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... Os Conselhos Regionais ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo ... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... § 8º ( VETADO) ... Art. 65. Enquanto não cessada a jurisdição da Infância e Juventude, a autoridade judiciária, nas hipóteses tratadas no art. 64, poderá remeter cópia dos autos ao Ministério Público para ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... relações equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição ... ARTIGO 54 ... O Ibama, excepcionalmente, pode permitir a ... políticas ambiental e indigenista deverão instituir grupos de trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... , pelos estatutos ou contrato social, ou pelo contrato de trabalho do profissional responsável ... § 1º - Cessada a assistência ... comunicará o fato ao Conselho Regional de Farmácia da jurisdição ... ARTIGO 53 ... Não poderá ter exercício nos órgãos de ...
- Vias alternativas à jurisdição contenciosa da Justiça do Trabalho: superando mitos e apontando caminhos à luz da Lei nº 13.467 de 2017
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... ARTIGO 13 ... ífica da unidade da Secretaria de Estado da Fazenda, com jurisdição sobre o domicílio fiscal da empresa interessada ... ARTIGO 62 ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, ... a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo ...
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... das Profissões Liberais, Grupo 19, da Consolidação das Leis do Trabalho, é privativa dos Bacharéis em Biblioteconomia ... ARTIGO 2 ... jurisdição, nos termos desta Lei ... § 1º É obrigatória a citação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... competência e em relação às florestas públicas sob sua jurisdição, poderão elaborar normas supletivas e complementares e estabelecer ... ário submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho ou análogas à de escravo ou explorar o trabalho de crianças e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104141-85.2001.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 2. Ao pretender discutir comando inserto em lei estadual, deve a parte demonstrar a sua eficácia fora dos limites territoriais da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... aprovao do Governo do Estado ou do Ministro de Estado do Trabalho, Indstria e Comrcio, quando se tratar de provimento de ofcio no Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7048/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO. Decisão regional que interpreta regulamento empresarial cuja observância não excede a jurisdição do Eg. Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão não enseja o conhecimento de recurso de revista (Inteligência da alínea b do artigo 896 consolidado). Recurso...
... JOD/tb/aes ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE ... OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO ... Decisão regional que interpreta regulamento empresarial cuja observância não excede a jurisdição do Eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12877/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO. Decisão regional que interpreta regulamento empresarial cuja observância não excede a jurisdição do Eg. Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão não enseja o conhecimento de recurso de revista (Inteligência da alínea b do artigo 896 consolidado). Recurso...
... JOD/tb/aes ... RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA REGULAMENTAR ... DE OBSERVÂNCIA RESTRITA À JURISDIÇÃO DO TRT PROLATOR DA DECISÃO ... Decisão regional que interpreta regulamento empresarial cuja observância não excede a jurisdição do Eg ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-271/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
... Tendo cessado a relação para a qual era induvidosa a competência da Justiça do Trabalho, não há falar em persistência da jurisdição do trabalho. Ademais, mesmo que, no processo de conhecimento, não tenha sido invocada a regra do artigo 462 do CPC, transitando em julgado a ...