Jurisdição graciosa
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100392-81.2020.5.01.0522)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10555-97.2021.5.18.0104)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata da possibilidade de homologação em juízo de acordo extrajudicial que dá quitação geral...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000580-28.2021.5.02.0056)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF,...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0146661-5 de Superior Tribunal de Justiça
... de FGTS, PIS/Pasep, constitui, a princípio, procedimento de jurisdição voluntária, não ensejando a competência da Justiça Federal ... 2 ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11649-82.2019.5.03.0067)
I) AGRAVO - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0036979-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A redação dada ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0237320-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0216646-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de FGTS, PIS/Pasep, constitui, a princípio, procedimento de jurisdição" voluntária, não ensejando a competência da Justiça Federal. In casu, h\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0152557-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de FGTS, PIS/Pasep, constitui, a princípio, procedimento de jurisdição" voluntária, não ensejando a competência da Justiça Federal. In casu, h\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0156623-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de FGTS, PIS/Pasep, constitui, a princípio, procedimento de jurisdição" voluntária, não ensejando a competência da Justiça Federal. In casu, h\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0143072-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0177461-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0209857-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0168402-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de FGTS, PIS/Pasep, constitui, a princípio, procedimento de jurisdição" voluntária, não ensejando a competência da Justiça Federal. In casu, h\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0201138-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 161/STJ ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0078428-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. PENSÃO POR MORTE. INSS. JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0078564-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0278227-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0117733-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Processos de jurisdição voluntária, os alvarás judiciais, ... inexistindo litigiosidade, devem ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0244294-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0232284-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CEF. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Riach�o do jacu�pe - Vara c�vel
... ÇÃO 8001921-20.2022.8.05.0211 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Autor: Antonia Santos De Oliveira Advogado: Daniel ... da herdeira legítima para tomar ciência dessa jurisdição graciosa, nomeio o Dr. Alessandro Santos Cordeiro, OAB/BA 16725 , como curador ...
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Processo nº 0032760-07.2017.8.19.0000 de Conselho Da Magistratura, 14 de Septiembre de 2017
... administrativa, de jurisdição ...