Jurisdição graciosa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000469-67.2016.5.06.0010), 15-03-2017
FGTS. PEDIDO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Com a edição da emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao artigo 114 da Constituição Federal, a competência da Justiça do Trabalho não mais se restringe aos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, mas a todas as ações derivadas da relação de trabalho. Assim, afirma-se a...
... -se a competência para processar e julgar, em procedimento de jurisdição voluntária, pedido de autorização para saque de depósito em conta ... contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa. (TRT 6ª R. - RO 00881-2004-411-06-00-4 - 2ª T. - Rel. Juiz Ibrahim ... -
Processo nº 0064135-60.2016.8.19.0000 de Conselho Da Magistratura, 30 de Marzo de 2017
... jurisdição voluntária, sendo ... jurisdição graciosa, em que não há contraditório entre partes interessadas, ...
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Acórdão nº 2005/0116271-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falecimento do titular da conta, incide nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos quais em não há interesse da CEF a justificar o ... , quando operar-se mediante simples procedimento de jurisdição graciosa, porquanto, nesse caso, não há interesse da Caixa Econômica Federal a ...
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Acórdão nº 2007/0145480-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA ... 1- Compete ao juízo comum estadual autorizar a ... não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006269-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valores por meio de alvará judicial enquadra-se nos casos de jurisdição voluntária, âmbito em que não se verificam discussões a respeito do ... não se tem litígio, consistindo o feito em jurisdição graciosa, ou, como parte da literatura defende, em administração pública de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0257446-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE FGTS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... Trata-se de Conflito ... o fundamento de que: "tem-se diante procedimento de jurisdição graciosa, afastando a competência da Justiça Federal"(fl ... 26, e-STJ) ...
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Acórdão nº 1.0674.16.000351-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PRELIMINARES - CONTRARRAZÕES - ILEGITIMIDADE DA APELANTE - INCAPACIDADE - FALTA DE PROVA - IRREGULARIDADE FORMAL DA APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PRINCÍPIO DA NÃO ADSTRIÇÃO AO CRITÉRIO DA ILEGALIDADE ESTRITA - LIMITES - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO -...
... 752,2 do NCPC(fl. 19). Nos procedimentos de jurisdio graciosa, embora o juiz atue na administrao dos interesses das partes e, por isso, ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0215064-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALVARÁ JUDICIAL. FGTS ... JURISDIÇÃO" VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE FEDERAL ... 1. Processos de jurisdiç\xC3" ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
O caso da citação de trabalhadores a serviço de agentes diplomáticos
... A imunidade de jurisdição, então soberana, repelia as citações, pela justiça local, de ... eles tinham sobre a sua comitiva o exercício de uma jurisdição graciosa, disciplinar e penal. Mas, isso que foi justificado até certo ponto por ... -
Julgamento e Homologação
... ser compreendidas em pelo menos três sentidos: 1) as de jurisdição voluntária ou graciosa. Aqui não há partes, mas sim interessados. O ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0219896-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... entendeu que não se tratava mais de procedimento de jurisdição voluntária e suscitou o presente ... O Ministério Público Federal ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0016296-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, via de regra, de jurisdição voluntária, a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0237323-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, via de regra, de jurisdição voluntária, a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0250053-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, via de regra, de jurisdição voluntária, a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0237369-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, via de regra, de jurisdição voluntária, a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0060271-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, em regra, de jurisdição ... voluntária, a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0222125-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Entende este Tribunal que, sendo, em regra, de jurisdição voluntária a natureza dos feitos que visam à obtenção de alvarás ... jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000466-34.2015.5.07.0006), 2015-07-03
... pleito poderia ser reconhecido e julgado sob o argumento da jurisdição voluntária, pois, no entender desta magistrada, a jurisdição graciosa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000807-58.2014.5.07.0018), 2014-06-13
... Vistos etc ... O feito possui claras feições de jurisdição voluntária, na medida em que PAULO ROBERTO ALMEIDA BARROSO postula ... ção de pedido de saque do FGTS em procedimentos de jurisdição graciosa ... Desta forma, e em consonância com o mais recente posicionamento do ...
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Em 1915 parecer deu início a judicialização dos problemas administrativos
Em 1915 começou a judicialização dos problemas administrativos
... administrativo haveria um direito em jogo enquanto na jurisdição gracioso disputava-se em torno de um interesse ... Por isso, o ... a distinção entre o contencioso administrativo e a jurisdição graciosa (Ribas, Direito Administrativo Brasileiro, edição de 1866, Uruguay, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0053849-0 de T4 - QUARTA TURMA
... jurisdição graciosa, submetida, pois, à ... apreciação da Justiça Estadual, uma ...
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Acórdão nº 2005/0138434-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... “Processual Civil. Jurisdição graciosa. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis. Trata-se ...
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Decisão Monocrática Nº 5015313-38.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... Trata-se, pois de ato de jurisdio graciosa, no sendo a hiptese de ao rescisria" (Ao rescisria n. 863 (88.084624-9), ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000180-11.2020.5.06.0232), 03-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. FGTS. PANDEMIA COVID-19. MP 946/2020. LIMITAÇÃO DE VALORES PARA LEVANTAMENTO. A limitação de valor a ser levantado (R$ 1.045,00), imposta pela Medida Provisória 946/2020, que regulamentou o inciso XVI do artigo 20 da Lei 8.036/2020, merece ser observada. Recurso obreiro a que se nega provimento.
... de dialeticidade recursal, embora se trate de processo de jurisdição voluntária (v. despacho de fl. 113) ... É o relatório. VOTO: Da ... contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa ... Nesse sentido, posicionou-se o c.TST no ...