Jurisdição graciosa
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Poder disciplinar
... é ilegal, nem se torna legal com o ato homologatório, de jurisdição graciosa.” ... (3) NASCIMENTO, Tupinambá Miguel Castro do. O atleta ...
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Índice geral
... 26 ... 5. Princípio do acesso ao Estado-jurisdição (acesso à jurisdição ou ao sistema de justiça) - art. 5º, XXXV e ... 701 ... 261. O temário da jurisdição voluntária (ou graciosa ): advertência, equívocos e correções ... 704 ... 261.1. Base da ...
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Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, direitos rescisórios, distrato e jurisdição voluntária
... 855-E, parágrafo único, CLT) por força da instauração do procedimento de jurisdição graciosa ... A instauração do procedimento suspende a prescrição desde a data da distribuição da ação, mas a prescrição retomará seu fluxo ...
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Modificações relativas à extinção do contrato de trabalho instituídas pela Lei n. 13.467/2017: dispensa individual e coletiva, distrato e direitos rescisórios
... distrato é suscetível de ser submetido ao procedimento de jurisdição voluntária regulado no novo Capítulo III-A, inserido na CLT, pela Lei n ... , CLT) por força da instauração do procedimento de jurisdição graciosa ... A instauração do procedimento suspende a prescrição desde a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 392-75.2020.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência ... ", cuja insurgência foi ... que impede o trabalho, constitui matéria de jurisdição graciosa, ... submetida, pois, à apreciação da Justiça Estadual ... -
Dos Recursos em Geral
... ção rescisória – 3.13 Do préjulgado – 3.14 Conflito de jurisdição" – 3.15 Agravo regimental – 3.16 Medidas cautelares ... 3.1 Inst\xC3" ... natureza meramente administrativa, em processos de jurisdição graciosa, razão por que se admite somente aí possam os atos correspondentes ser ...
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Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... Exceção feita das disposições relativas à jurisdição e à competência, que se aplicam de imediato e alcançam fase anterior à ... ? Estamos em que se trata de ato administrativo, de jurisdição graciosa e de caráter público. É um equivalente jurisdicional, no dizer de ...
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Fase Decisória - Razões Finais - Sentença nos Dissídios Individuais
... à prolação da sentença ou julgamento em primeiro grau de jurisdição". São, portanto, o último ato processual praticado por ambas as partes ap\xC3" ... Destarte, nos processos de jurisdição voluntária (ou graciosa), onde a atividade do magistrado cinge-se à observância de formalidades ...
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Julgamento e homologação
... ser compreendidas em pelo menos três sentidos: 1) as de jurisdição voluntária ou graciosa. Aqui não há partes, mas sim interessados. O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000807-58.2014.5.07.0018), 2014-07-15
... Vistos etc ... 1) RELATÓRIO ... Trata-se de feito de jurisdição voluntária, formulado em conjunto por PAULO ROBERTO ALMEIDA BARROSO e ... ção de pedido de saque do FGTS em procedimentos de jurisdição graciosa ... Desta forma, e em consonância com o mais recente posicionamento do ...
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Decisao Nº 8000260-80.2018.8.05.0070 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... Jurisdição Plena da Comarca Agrupadora de Cotegipe/Wanderley e Juizado Especial ... que, em verdade, o que ocorreu foi um processo de jurisdição graciosa, cuja verdadeira natureza é de ação de retificação de área, a qual, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000244-66.2015.5.07.0006), 2015-03-03
... pleito poderia ser reconhecido e julgado sob o argumento da jurisdição voluntária, pois, no entender desta magistrada, a jurisdição graciosa ...
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Acórdão nº 1.0487.14.001057-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALTERAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO - PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA AQUELE QUE SERIA O ATUAL PROPRIETÁRIO DO BEM ALIENADO - CONTENCIOSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. - Deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, pois a presente via não se mostra adequada para a busca da pretensão de registro...
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Decisão Monocrática nº 2008/0023640-9 de Superior Tribunal de Justiça
... AUSÊNCIA DE LITÍGIO. PROCEDIMENTO DE ... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 161/STJ ... falecimento do titular da conta, traduz atividade de jurisdição graciosa na qual inexiste conflito, nem se instaura relação ... processual" (fl ...
- Decisão Monocrática Nº 5015914-78.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-12-2020
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Seção criminal - Seção criminal
... ção Criminal DECISÃO 8023939-91.2019.8.05.0000 Conflito De Jurisdição Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitante: Juízo Da Vara Dos Feitos ... DESPACHO ... Vistos, etc ... E m sede de jurisdição graciosa, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida pela defesa (ID nº 5542598), pedido ...
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Capítulo II
@19. Jurisdição e ação (e demais sincategorias da teoria processual) no Estado ... sentenças proferidas em processos de jurisdição voluntária e graciosa, preventivos e preparatórios, e de desquite por mútuo consentimento.”; ...
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Acórdão nº 1.0521.16.011628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE NOME - NECESSIDADE DEMONSTRADA - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS(LRP) - RECURSO PROVIDO. 1. Para a alteração do nome, com base no permissivo do art. 57 da Lei de Registros Públicos(LRP), é necessária a demonstração da excepcionalidade prevista na lei. 2. Os elementos coligidos, tais como...
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Acórdão nº 1.0521.16.011628-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ALTERAÇÃO DE NOME - NECESSIDADE DEMONSTRADA - EXCEPCIONALIDADE DO ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS(LRP) - RECURSO PROVIDO. 1. Para a alteração do nome, com base no permissivo do art. 57 da Lei de Registros Públicos(LRP), é necessária a demonstração da excepcionalidade prevista na lei. 2. Os elementos coligidos, tais como...
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Acórdão nº 1.0699.16.000762-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- DÍVIDA DE HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 642 do CPC/15, somente os credores do espólio podem requerer a habilitação de crédito, visto que o espólio não pode responder por dívidas de terceiros.
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Acórdão nº 1.0699.16.000762-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO- DÍVIDA DE HERDEIROS- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO.- De acordo com o artigo 642 do CPC/15, somente os credores do espólio podem requerer a habilitação de crédito, visto que o espólio não pode responder por dívidas de terceiros.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – QUITAÇÃO GERAL – VIOLAÇÃO DO ART. 855-B DA CLT – ... , que passa a atuar também mediante jurisdição voluntária ou graciosa, matéria ainda não pacificada por esta Corte, reconhece-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100974-69.2020.5.01.0041)
I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão relativa à abrangência da...
... PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO ... ressalvas; e agora, pela via do procedimento de jurisdição graciosa inaugurado pela Lei ... 13.467/2017 -- alcança o objeto da ... -
Acórdão nº CC 117499 / PI de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Trata-se na origem ... regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF⁄88, ...