Jurisdição graciosa
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Acordao N° 1321359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Processual civil. União estável. Casamento. Conversão. Equiparação. Vínculo matrimonial. Coisa julgada. Petição inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. Inicial. 1. Verificada pelo magistrado a existência de coisa julgada que impeça a apreciação de um dos pedidos deduzidos na petição, é devida a determinação de sua emenda, dada a impossibilidade jurídica de reapreciação...
... Sem contrarrazões, uma vez que se trata de ação de jurisdição voluntária ... Manifestação do Ministério Público pelo conhecimento ... ças proferidas em processos de jurisdição voluntária, ou graciosa ... Nesses processos não há lide a ser decidida e a autoridade da coisa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0100757-59.2020.5.01.0224)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – PROVIMENTO.Dá-se provimento ao agravo de instrumento em razão de possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF, sob o enfoque do ato jurídico perfeito, quanto ao alcance da quitação passada
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... , que passa a atuar também mediante jurisdição voluntária ou graciosa, matéria ainda não pacificada por esta Corte, reconhece-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001437-70.2018.5.02.0059)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não se debruçou, reitere-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20514-84.2019.5.04.0611)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não se debruçou, reitere-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000482-74.2021.5.02.0466)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não se debruçou, reitere-se, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 410-40.2020.5.07.0001)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - PROVIMENTO. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000388-46.2018.5.02.0462)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE PREJUDICADA. Quanto à alegada nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, deixo de apreciar a nulidade arguida, com
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria ainda ... não pacificada ... por esta ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20984-10.2021.5.04.0009)
RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO GERAL – ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não se debruçou, reitere-se, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000942-86.2020.5.02.0081)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em razão da possibilidade de decisão favorável ao Recorrente, relativamente à abrangência do acordo extrajudicial homologado em...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – ARTS. 855-B A 855-E DA CLT – QUITAÇÃO - ... jurisdição voluntária ... ou graciosa, matéria sobre a qual esta Corte ainda não uniformizou entendimento pela ... -
Generalidades sobre processo
... lhe é submetida, assim exercendo uma de suas funções, a jurisdição" ... 4 4444 Jurisdição ... JurisdiçãoJurisdição ... Jurisdiç\xC3" ... 8 8888 Jurisdição graciosa e contenciosa ... Jurisdição graciosa e contenciosaJurisdição ...
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Acórdão Nº 0300102-06.2016.8.24.0046 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-09-2021
... PENSO GRACIOSA. INSTITUIO DE NOVOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAO RETROATIVA ...
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Acordao N° 1235400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Alienação judicial de imóvel c/c extinção de condomínio sobre a coisa. Pedido de alienação por particular ao invés de leilão. Impossibilidade. Ausência de acordo pleno quanto à forma de venda do bem. Artigo 730 do código de processo civil - cpc. Laudo pericial de avaliação. Sem prejuízo às partes. Pleito reconvencional. Análise. Não cabimento em...
... ANÁLISE. NÃO CABIMENTO EM ... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS E ... PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. QUESTÃO ... INAFASTABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... GRACIOSA. ARTIGOS 1.105, 1.107, 1.109 E 1.111 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática Nº 0001671-24.2019.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-05-2023
... AUSÊNCIA ... PROCESSUAL.PROCEDIMENTO ... JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE DO OBJETO DA PRETENÇÃO ... PROCESSAMENTO DO PEDIDO NA VIA DA JURISDIÇÃO GRACIOSA. PEDIDO ... DE REFORMA DA SENTENÇA E JULGAMENTO DO MÉRITO, AUTORIZANDOSE ...
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Decisão Monocrática nº 50012401920218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS E PIS DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA À CEF EM NOME DO DE CUJUS. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. SENTENÇA MANTIDA. A existência de decisão judicial transitada em julgado em processo anterior que contenha identidade de partes, causa de...
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR ... regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ... -
Acórdão Nº 0020574-44.2019 do Conselho da Magistratura, 29-04-2020
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PREVISTO NA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, QUE ADMITE TÃO ... Ceneviva, está se tratando de "procedimento de jurisdição graciosa, em que não há contraditório entre partes interessadas, mas entre o ...
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Acórdão nº 2006/0214689-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -- SÚMULA 161/STJ ... ência de falecimento do titular da conta, configura jurisdição graciosa, uma vez que, no momento em que requerido o alvará, não houve ...
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Sentença nº 1000456-84.2023.5.02.0473 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-04-2023
... ponto nodal.Conforme a doutrina de EDUARDO GABRIEL SAAD:“A jurisdição contenciosa é aquela que se dedica à solução dos conflitos, enquanto ue a jurisdição voluntária ou graciosa tem por fim a prática de atos de índole administrativa atribuídos ao ...
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Acórdão Nº 0307491-17.2018.8.24.0064 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... cabvel o ajuizamento do presente procedimento de jurisdio graciosa. Nessa esteira, outrossim, inexistindo participao efetiva do INSS no ...
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Acórdão Nº 5060236-81.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a competência é da Justiça Estadual.3. É de jurisdição ... regra, os alvarás judiciais, que são processos de jurisdição graciosa, ainda que dirigidos às entidades mencionadas no art. 109, I, da CF/88, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000371-67.2016.5.07.0006), 2016-04-06
... : sentenças terminativas; as proferidas em processos de jurisdição voluntária ou graciosa; as prolatadas em processos cautelares; as ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... ÇÃO 8068491-41.2019.8.05.0001 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Itabuna Requerente: Elias Pereira De Sousa Advogado: Geraldo Calasans Da ... Trata-se de demanda que tramita sob os trilhos da jurisdição graciosa, não havendo, pois, contenda, o que dispensa as formalidades inerentes ao ...
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Petição inicial
... caso é de jurisdição graciosa). caso é de jurisdição graciosa). caso é de jurisdição ...
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Conciliação
... A lei se refere à hipótese de jurisdição graciosa. No curso de contendas, em princípio, qualquer acordo é ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Prestação de garantia graciosa” (AC) ... “Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem ... Diretores de Foro ou função equivalente no primeiro grau de jurisdição.” (AC) ... “Art. 40-A. Constituem, também, crimes de responsabilidade ...