jurisdição internacional
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE ... jurisdição brasileira ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13740-56.2007.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43140-65.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL ... - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE ...
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Acórdão nº 2015/0182733-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DÍVIDAS DE JOGO CONTRAÍDAS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. 1. Os autos versam sobre exceção de incompetência para processar e julgar ação monitória fundada em "vales/markers", documentos...
... 3. Por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, a competência da Justiça ... internacional", ou pela simples alegação de prejuízo ... 4. O ajuizamento\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91540-10.2004.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... 1ª TURMA VMF/rf/ac/a RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM ... -
O direito de ação como instrumento de tutela dos direitos humanos
As teorias da ação podem ser abordadas no quadro da evolução estatal, dentro de sua concepção de função protetiva dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, mas igualmente centrando-se no estudo da evolução da concepção de jurisdição internacional e da própria ideia de indivíduo como sujeito de direito internacional, para então compreender de que forma se estabelece e se consolida
... 2.1 a evolução da concepção de jurisdição supranacional e dos sujeitos de Direito Internacional. 2.2 O direito ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... o sistema e a cooperação técnico-científica nacional e internacional; ... XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei ... jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra ...
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DECRETO Nº 2596, DE 18 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.537, de 11 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre a Segurança do Trafego Aquaviario em Aguas Sob Jurisdição Nacional.
... ância de qualquer preceito deste Regulamento, de normas complementares emitidas pela autoridade marítima e de ato ou resolução internacional ratificado pelo Brasil, sendo o infrator sujeito às penalidades indicadas em cada artigo ... § 1º É da competência do representante da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8441, DE 13 DE JULHO DE 1992. Altera Dispositivos da Lei 6.194, de 19 de Dezembro de 1974, que Trata do Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Veiculos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat.
... de requisição ou autorização da autoridade policial ou da jurisdição do acidente ... § 4° Havendo dúvida quanto ao nexo de causa e efeito ... , pela tabela de acidentes do trabalho e da classificação internacional das doenças ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de ... , deverão ser considerados o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação e a observância da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-121640-93.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Possível violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Agravo provido para melhor análise do recurso principal. RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos...
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Possível violação do art. 5º, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/crs ... ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1170-55.2009.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ... Esta Corte superior, revendo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput deste ... As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, ...
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O princípio da efetividade na cooperação jurídica internacional enquanto norma à luz do processo civil pragmático
Este artigo enfoca o Processo Civil em sua dimensão pragmática, trabalhando sob uma visão interdisciplinar, registrando uma interação dentro da Teoria do Direito, Direito Internacional e Direito Processual Civil, analisando os efeitos do estabelecimento da cooperação jurídica internacional a partir da perspectiva do princípio da efetividade e a regra da reciprocidade. Quanto à metodologia, adota...
... o princípio da efetividade é uma norma que consubstancia uma manifestação do pragmatismo jurídico na configuração elementar da jurisdição interna e, paralelamente, da competência internacional ... PALAVRAS-CHAVE: Pragmatismo Jurídico. Processo Civil. Direito Internacional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123541-39.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Agravo provido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA. Diante da aparente violação do art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35500-58.2007.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Precedentes da SDI-1 e SDI-2 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
... GJCMLF/src/bv RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A SDI-1/TST reconhece a imunidade absoluta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1-29.2010.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... (1ª Turma) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Demonstrada a divergência jurisprudencial ...
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Acórdão nº 2009/0044482-3 de T4 - QUARTA TURMA
AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DEPORTAÇÃO. 1. Uma vez que foi reconhecida a imunidade de jurisdição ao Estado Estrangeiro, deve-se oportunizar-lhe a manifestação de sua opção pelo direito à imunidade jurisdicional ou pela renúncia a essa prerrogativa. 2....
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ... -
Acórdão nº 2008/0056421-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. TURISTA BRASILEIRO. INGRESSO EM PAÍS ...
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Acórdão nº 2010/0184720-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. SEDE IMPRÓPRIA PARA DISCUSSÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. LEGALIDADE RECONHECIDA NA SUÍÇA DA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES E POSTERIOR ENVIO DE DOCUMENTOS. NÃO COMUNICABILIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL DE ILICITUDE DE PROVAS POR DERIVAÇÃO EM INQUÉRITO CONTRA...
... ÃO SOBRE LICITUDE DE PROVA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. ... soberania da jurisdição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-208200-90.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Os organismos internacionais gozam da imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na...
... 5ª Turma EMP/cc RECURSO DE REVISTA. UNESCO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. Os organismos internacionais gozam da ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza