jurisdição internacional
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... Contudo, ao mesmo tempo em que as atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de fortalecer a ONU, os Estados, sobretudo os mais desenvolvidos jurídico-politicamente, também iniciaram, na ...
- Jurisdição internacional, controle interamericano dos direitos humanos e novos paradigmas internos
- Os limites da jurisdição brasileira referente à partilha de bem imóvel situado no exterior e a cooperação jurídica internacional
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Acórdão nº 2012/0176312-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RUPTURA UNILATERAL. JURISDIÇÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. PROTOCOLO DE BUENOS AIRES. VALIDAÇÃO. FORUM NON CONVENIENS. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de indenizaç
... COMPETÊNCIA ... INTERNACIONAL. ... DISTRIBUIÇÃO ... ILATERAL. JURISDIÇÃO. ... -
A responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio a partir do caso WTO-OSC/DS267 - upland cotton
O presente trabalho tem como pano de fundo das discussões apresentadas, a análise assentada nas reflexões sobre a responsabilidade internacional do Estado e as jurisdições internacionais, recaindo sobre a responsabilidade internacional norte-americana na jurisdição comercial da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir do caso WTO-OSC/DS267 - Upland Cotton. É inevitável afirmar que sempre...
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Resolução de conflitos ambientais internacionais: soberania, jurisdição internacional e ingerência ecológica
Conflitos internacionais ligados ao desrespeito ao meio ambiente só passaram a ocorrer recentemente. Dentre as formas para resolução dos conflitos internacionais ambientais temos a ingerência ecológica e a jurisdição internacional, que acabam por ferir o princípio da soberania dos Estados. Mas a globalização e a interdependência cada vez maior dos Estados não mais possibilita a antiga concepção...
Pesquisa desenvolvida no âmbito do Projeto “Imputação difusa de responsabilidade ambiental e prevenção cooperativa de riscos ecológicos“, do Grupo de Pesquisa Metamorfose Jurídica – Mestrado em Direito e Departamento de Direito Privado, Centro... -
Introdução
Introdução ... A) Premissa terminológica ... A jurisdição é essencial para a paz e o existir da sociedade e do Estado, que não se ... onde o Estado não exerce o seu poder — e.g., no plano internacional, há que se ter um pouco do sentido original da expressão jurisdictio, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 129, DE 05 DE OUTUBRO DE 1995. Aprova o Texto do Protocolo de Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional em Materia Contratual, Concluido em Buenos Aires, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul), Assinado Pelo Brasil em O5 de Agosto de 1994.
- Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
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DECRETO Nº 96000, DE 02 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Realização de Pesquisa e Investigação Cientifica Na Plataforma Continental e em Aguas Sob Jurisdição Brasileira, e Sobre Navios e Aeronaves de Pesquisa Estrangeiros em Visita Aos Portos Ou Aeroportos Nacionais, em Transito Nas Aguas Jurisdicionais Brasileiras Ou No Espaço Aereo Sobrejacente.
... VIII - somente divulgar no plano internacional os resultados da pesquisa ou investigação científica, em que haja incidência direta na exploração e aproveitamento dos recursos naturais, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... ção sobre os Direitos da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo 49, inciso 1; ... e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, ...
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Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
- Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
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Prefácio
... Agora, esta tese doutoral, intitulada TEORIA DA JURISDIÇÃO INTERNACIONAL, é trazida a público depois de sua brilhante defesa na ...
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Conclusão
... Com a constituição de uma jurisdição ampla para os estrangeiros em todo o Império, de uma forma bastante ... 6. Na Idade Média, uma importante jurisdição no plano internacional entre privados se desenvolveu, quando os mercadores, em suas relações ...
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Apresentação
... judicativa para a solução de controvérsias na sociedade internacional, nela incluídos os casos em que esse exercício não é levado a cabo por ... ção em que procura situar o aparecimento e a evolução da jurisdição na vida internacional, nas suas diversas formas. E, mais do que isso, ...
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Jurisprudência citada
... I — Jurisprudência do Tribunal Internacional de Justiça ... — Julgamento de 20 de dezembro de 1974, contencioso ...
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Jurisdição territorial nos Estados Unidos da América do Norte e competência internacional e de foro no Brasil
Expõe-se neste artigo o tema da jurisdição pessoal ou territorial de cada Estado no sistema processual norte-americano, do ponto de vista constitucional, tendo em vista especialmente a cláusula do due process of Law. São apresentados os principais precedentes da Suprema Corte americana relativos à matéria, fazendo-se, em cada caso, um confronto com hipótese similar no Direito brasileiro, tendo em
- DECRETO Nº 2095, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1996. Promulga o Protocolo de Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional em Materia Contratual, Concluido em Buenos Aires, em 5 de Agosto de 1994.
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A jurisdição e a cooperação internacional no projeto de lei do novo Código de Processo Civil (conforme aprovado no Senado)
O presente artigo dispõe sobre a jurisdição e a cooperação internacional no projeto do novo Código de Processo Civil aprovado pelo Senado e atualmente em trâmite na Câmara dos Deputados.
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Principais abreviaturas
... Comunidade Econômica Europeia CCI Câmara de Comércio Internacional CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos DUDH Declaração ...
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Agradecimentos
... , que continua, em favor do desenvolvimento da doutrina internacional publicista e internacional privatista. Meu especial agradecimento aos ...
- Em vigor Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
- O futuro da norma internacional costumeira da imunidade de jurisdição do estado nos tribunais brasileiros após a decisão do Supremo Tribunal Federal no caso 'Changri-lá'
- Imunidade de jurisdição. Organismo internacional (Processo n. TST-RR-4.940-14-2008-5-10-0005 - Ac. 1ª Turma)