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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801439-87.2021.8.19.0061 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - ré Recorrida: GABRIELLA MARTUCHELLI DIAS - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Teresópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

• CPC na jurisprudência

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....

0001996-50.2020.8.04.0000  -  Agravo Regimental Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, IN LIMINE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FUNDAMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa

PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo 0041515-35.2018.8.19.0210 - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível Recorrentes/Réus: SERASA EXPERIAN e CONTABILIZEI CONTABILIDADE LTDA Recorrido/Autor: ALEXANDRE QUINTANIA DE LIMA Negócios disruptivos: Wikipedia, Uber, Netflix, Airbnb, Google, Consulta médica por Whatsapp. Inovações disruptivas não

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, IN LIMINE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO CÍVEL. ADOÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA. SUPOSTA POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO WRIT. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. MANDAMUS PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, EMBASADA EM FATOS CONCRETOS, DE...

0001029-73.2018.8.04.0000  -  Agravo Regimental Cível  - Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, POR SER PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTOS DO AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1

4006865-22.2019.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS – FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE – ART. 218-B DO CP – SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO – NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE – RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE CONCRETA DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PERICULOSIDADE – RISCO DE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ABUSO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem...

• Responsabilidade civil e redes sociais

• Manual completo de direito civil

• Código de Processo Civil. Articulado

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO. ENCERRAMENTO IRREGULAR. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. APLICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS DE VIDA COM PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE - NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 166 DO CÓDIGO CIVIL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VERBA EM CONTA POUPANÇA. CONSTRIÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DESVIRTUADA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ATENDIMENTO PELA CORTE LOCAL. DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até...

• Bens digitais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES.DECISÃO MANTIDA.1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " aquantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantidaem p...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM. ABUSO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A despeito de a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central ter sido tomada como referencial útil para o controle do...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...