jurisprudencia adicional penosidade
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Acórdão nº 71010451268 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO ...
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Acórdão nº 7020375-81.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... cobrança da diferença do pagamento do adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos ... ção Pública a periculosidade e a penosidade terão como base de cálculo o valor ... -
Acórdão nº 7020373-14.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... cobrança da diferença do pagamento do adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos ... ção Pública a periculosidade e a penosidade terão como base de cálculo o valor ... -
Acórdão nº 7018796-98.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Adicional de inatividade. Extinção pela MP nº 2.215-10/01. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há direito adquirido à
... cobrança da diferença do pagamento do adicional de insalubridade, julgou improcedentes os pedidos ... ção Pública a periculosidade e a penosidade terão como base de cálculo o valor ... -
Acórdão Nº 0021133-63.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
... supressão de horas extras habituais - adicional noturno - reflexos; horas de sobreaviso; penosidade; equiparação salarial; natureza salarial e ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... AVISO-PRVIO INDENIZADO. ADICIONAL DE FRIAS. ABONO-FRIAS. CONTRIBUIES SOBRE A FOLHA ... , de insalubridade, periculosidade, penosidade, de sobreaviso, por tempo de servio e a hora ...
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Penosidade no trabalho: hipóteses de incidência e vetores para uma sistematização normativa
O presente artigo chama a atenção para o incômodo limbo legislativo em que se encontra, no Brasil, o trabalho penoso, muito embora elevado ao patamar constitucional em 1988 e esteja historicamente presente na normatividade da Organização Internacional do Trabalho. Destaca-se a ausência de regulamentação e de parâmetros sobre a penosidade do ambiente de trabalho. Exceto por normas esparsas e...
... Palavras-chave: Penosidade. Adicional de penosidade. Trabalho penoso. Trabalho do menor. Ergonomia ... -
Acórdão Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU ... COLETA ... (ADICIONAL DE PENOSIDADE) CUJO PAGAMENTO NÃO AFASTA O DIREITO, ...
- Acórdãos nº 1021238-06.2017.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2018
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Acórdão nº0000433-16.2018.8.17.0360 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2), 27-03-2024
... MUNICPIO DE BUQUE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 211/2009. TERMO ... quanto de periculosidade e penosidade no mbito local. 3 - O Superior Tribunal de Justia ...
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Decisão monocrática Nº 0026301-72.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 28-09-2022
... Assunto Principal: Adicional de Insalubridade ... Recorrente(s): ELIS REGINA ... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... NÃO COMPROVADA ATIVIDADE PENOSA. PARTE ...
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Acórdão Nº 0021292-58.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 17-06-2020
EMENTA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL - FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ADICIONAIS. Adoção do posicionamento reiterado do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido da possibilidade de acumulação dos adicionais de penosidade e insalubridade, por força do disposto no art. 7º, XXIII, da Constituição da República, que garante ao trabalhador o direito ao...
... ADICIONAL DE PENOSIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ADICIONAIS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21318-56.2017.5.04.0018)
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ADICIONAL DE PENOSIDADE INSTITUÍDO POR NORMA INTERNA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO - VALIDADE Ante aparente violação aos arts. 444 da CLT e 5º, II, da Constituição
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – ADICIONAL DE PENOSIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21288-21.2017.5.04.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. Em virtude da origem regulamentar do adicional de penosidade, não há impedimento legal à sua percepção de forma...
... CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE ... Em virtude da origem regulamentar do adicional de penosidade, não há impedimento legal à ... -
Trabalho Penoso: Prevenção e o Pagamento do Adicional Constitucional
... ários, algumas características dessa atividade demonstram a penosidade na atividade laboral. São elas: aumento do volume de trabalho; acúmulo ...
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Acordão da , 27-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÃLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ADICIONAL DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO. CONTATO COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ....
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Decisão monocrática Nº 1574 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
... Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta ... gravosas de trabalho (adicional de penosidade) cujo pagamento não afasta o direito, exclusivo ...
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Acordão nº 0000418-19.2012.5.04.0021 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 13 de Junio de 2013
... pagar à reclamante: a) diferenças de adicional de penosidade, em face do percentual de 40%, no ...
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Decisão da Presidência nº 1112402 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2018
... ADICIONAL DE PENOSIDADE ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021055-92.2015.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-10-2017
CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato firmou acordo coletivo sobre o adicional de penosidade, condicionando o recebimento do adicional à opção pelo empregado. No presente caso, a reclamada juntou aos autos os documentos em que os reclamantes optam pelo recebimento de adicional de penosidade. Assim, tem-se por considerada acertada a...
... ÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Após, em 2010, o Sindicato rmou acordo coletivo sobre o adicional de penosidade, condicionando o recebimento do ... -
Decisão monocrática Nº 0039660-89.2018.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... VALORES RELATIVOS AO ADICIONAL DE ATIVIDADE ... PENITENCIÁRIA (AAP). NÃO ... qualquer gratificação a retribuir a penosidade, periculosidade e insalubridade da função, ...
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Acórdão Nº 0717590-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-09-2023
... 0717590-51.2019.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Insalubridade. Periculosidade. Penosidade ... Cumulação. Impossibilidade ... Vedação ...
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Acórdão Nº 0713096-41.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-04-2024
... 0713096-41.2022.8.02.0001 ... Adicional de Insalubridade ... 3ª Câmara Cível ... Insalubridade. Periculosidade. Penosidade ... Cumulação. Impossibilidade ... Vedação ...
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Acórdão Nº 0020152-81.2020.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O adicional de penosidade pago pela FPE não pode ser cumulado com os adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, art. 193, §2º, da CLT e Súmula 76 deste TRT, prevalecendo o pagamento do adicional mais benéfico aos empregados.
... FPE. ADICIONAL DE PENOSIDADE/ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O ... -
Acórdão Nº 0021404-61.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PENOSIDADE. Hipótese em que o regramento normativo instituidor do adicional de penosidade, vantagem mais benéfica e não prevista em lei, condiciona a sua percepção à não cumulatividade com os adicionais de insalubridade e periculosidade. Aplicável ao caso, por analogia, a Súmula nº 76 deste E. TRT....
... PENOSIDADE. Hipótese em que o regramento normativo dor do adicional de penosidade, vantagem mais benéfica e não ...