jurisprudência calúnia
20495 resultados para jurisprudência calúnia
-
Decisão monocrática Nº 1296309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO QUALIFICADAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ... 102, III, ‘a’, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a ...
-
Decisão monocrática Nº 1450576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE FATO ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, o crime de calúnia exige, para sua configuração, a ...
-
Decisão monocrática Nº 1488516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2024
... ALEGADA OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DE FATO ... AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – De acordo com a jurisprudência desta Corte, o crime de calúnia exige, para sua configuração, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105678920184058200), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0810567-89.2018.4.05.8200 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA E SILVA ADVOGADO: Tassio Jose Florentino De Oliveira RECORRIDO: JOSE MARQUES DA SILVA MARIZ ADVOGADO: Vandilo De Farias Brito Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA...
... 138 e 153, parág. 1o. do CPB (calúnia e divulgação de segredo). Narrou que, em 19/11/2018, mediante matéria ... -
Decisão monocrática Nº 216972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCESSO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CALÚNIA. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ... Coação inexistente. Recurso não provido. 1. É firme a jurisprudência consagrada no Supremo Tribunal no sentido de que a concessão de habeas ...
-
Acórdão Nº 0001897-21.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ... 3. Nenhuma das hipóteses admitidas pela doutrina e jurisprudência estão presentes para o trancamento da ação penal, pois a denúncia ...
-
Decisão da Presidência nº 1236668 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE CALÚNIA ... ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL ... QUEIXA-CRIME ... TRANCAMENTO EM ... Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ...
-
Acordão da , 14-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.II - In casu, a...
... acórdão (fl. 744): ... "Apelação Criminal - CALÚNIA e DESACATO - Pedido de ... suspensão da ação penal até o julgamento de ... jurisprudência pacificada STJ) e, quanto, as nulidades, nega vigência ao artigo 563 ... -
Acórdão Nº 01060612020188200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 12-12-2023
... EMENTA : PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA (ART. 138 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRELIMINAR DE NÃO ... JURISPRUDÊNCIA DO STF. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001044-71.2018.5.06.0021), 30-06-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. FUNDAMENTAÇÃO: NO MÉRITO. Da reparação pleiteada em virtude de suposta calúnia e difamação sofridas. Alega o reclamante que o juízo sentenciante incidiu em erro de julgamento ao não entender que difamar alguém, através de aplicativo WhatsApp, gera direito à...
-
Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
... CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PEÇA DE DEFESA. ANIMUS DEFENDENDI. REPRESENTAÇÃO CONTRA A VÍTIMA ... Ação Penal pela via do Habeas Corpus, que, consoante a jurisprudência desta Corte, só pode ser efetivada quando transparece dos autos, de forma ...
-
Decisão monocrática Nº 1458160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... lei”, é relativa, não alcançando ofensa caracterizada como calúnia, conforme a jurisprudência do STF ... - Comete ato ilícito o ...
-
Acórdão Nº 1458160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... relativa, não alcançando ofensa caracterizada como calúnia, ... conforme a jurisprudência do STF ... - Comete ato ilícito o ...
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO ... E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ... ARTIGOS ... CARTA ESTADUAL. ACOLHIMENTO. A ... JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
I - Compete à Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função, consoante enunciado da Súmula 147 do egrégio STJ. Sendo o querelado Prefeito, competente é o TRF/1ª Região para processar e julgar o feito, a teor do art. 29, IX, da CF/88 e da Súmula 702 do colendo STF.II - "Compete à Justiça Federal...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ... -
Acórdão nº 0040449-88.2007.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 6 de Octubre de 2010
PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUEIXA-CRIME - CALÚNIA (CP, ART. 138) C/C O ART. 141, II, DO CP (CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO OFENDIDO) - CRIME CONTRA A HONRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - SÚMULA 147 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREFEITO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - ART. 29, IX, DA CF/88 C/C SÚMULA 702 DO STF - PRESCRIÇÃO...
Assunto: Calúnia (art. 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... PETIÇÃO CRIMINAL ... A jurisprudência uniforme do egrégio STJ, cristalizada na aludida Súmula 147, bem como a ...