jurisprudencia culpa in contrahendo
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114700-87.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não
...ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. 1 - O Pleno do STF, ao declarar a ... a teoria da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando, responsabilizando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17900-40.2011.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que -Restou incontroverso nos autos que a...
...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...Emerge sim, da chamada. "culpa in contrahendo", nas suas modalidades específicas "in ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21900-50.2010.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra que: -Restou incontroverso nos autos que a...
...ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALCANCE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ...Emerge sim, da chamada. "culpa in contrahendo", nas suas modalidades específicas "in ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10214-12.2015.5.01.0571) 11-10-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. 1. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, VI, DO TST. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 1
...do ente estatal, caso evidenciada a culpa na fiscalização . Ademais, o art. 116 da Lei 8 ...in contrahendo, a qual está mais do que evidenciada pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 66700-68.2008.5.01.0019)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... terceirizados não caracteriza, por si só, culpa da Administração Pública. A . questão ... . in eligendo, in contrahendo e in vigilando . . . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11598-40.2014.5.01.0055)
... do Trabalho da 1ª Região reconheceu a culpa in elegendo e in vigilando do ora Agravante ...eligendo , in contrahendo e in . vigilando , responsabilizando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1133-15.2013.5.01.0343)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (CSN). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, a parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as...
... subsidiariamente, com base na teoria da culpa. . . . . . ... . in eligendo, in contrahendo . . . e. . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 151900-81.2006.5.01.0029)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO
... não, prova específica da existência de culpa do ente público . será definida nas ... . . in contrahendo . . . e . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PETROBRÁS - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO - LEI N° 9.478/97 E DO DECRETO Nº 2.745/98. INAPLICABILIDADE DA LEI N° 8.666/93 - INCIDÊNCIA DA SÚMULA/TST Nº 331, IV. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Tratando-se de...
... público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, já que o mero . ... . . in contrahendo . . . e . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 11316-50.2014.5.01.0039)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... público, que autorizaria concluir pela culpa in vigilando, já que o mero . ... . . in contrahendo . . . e . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100456-89.2017.5.01.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU CLUBE DE AERONÁUTICA . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE ECONOMATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. CESSÃO ONEROSA DE ESPAÇO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
... base na teoria da culpa. . . . . A ... in contrahendo e in vigilando, responsabilizando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 814-70.2012.5.01.0282)
... É irrelevante para a teoria da culpa ser a atividade do obreiro - auxiliar de montagem ... a teoria da culpa in eligendo, in contrahendo . e in vigilando, responsabilizando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100359-30.2017.5.01.0059)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
...CULPA . . . IN VIGILANDO . ... eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10065-78.2015.5.01.0227)
... lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100359-32.2018.5.01.0047)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE
...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA . . . IN VIGILANDO . ... . in eligendo, in contrahendo . . . e . . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1984-31.2011.5.01.0244)
... lei civil que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo . e in vigilando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2917-91.2010.5.01.0000)
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES...
... não, prova específica da existência de culpa do ente . público será definida nas ... culpa in eligendo, in vigilando e in contrahendo;. . . . . - a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11081-72.2014.5.01.0075)
A) RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1 . Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo...
... não comprovou a culpa . . . in eligendo . ... por culpa in eligendo, in contrahendo . e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100922-47.2018.5.01.0040)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3"... contrahendo e in vigilando, responsabilizando ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10149-17.2015.5.01.0571) 21-02-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DENEGATÓRIO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A Corte Regional condenou o Município de Paracambi como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do...
...ária; que não houve demonstração de culpa" in eligendo ou in vigilando ; que há autoriza\xC3"... a teoria da culpa in eligendo , in contrahendo e in vigilando , responsabilizando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10127-95.2013.5.01.0225)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. CULPA IN VIGILANDO
...CULPA . . . IN VIGILANDO . ... eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100881-50.2018.5.01.0341)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇ
... incide, nesses casos, a culpa" presumida, segundo o STF), tem o tomador de servi\xC3"... in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CC), não havendo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10742-91.2014.5.01.0050) 07-03-2018
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, com base em presunção de ocorrência da culpa "in vigilando"....
...ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA . IN VIGILANDO NÃO REGISTRADA NO ACÓRDÃO ... a teoria da culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando, responsabilizando ... -
A responsabilidade civil pela ruptura injustificada de negociações e o dever de reparar
.... 5.1 A CULPA IN CONTRAHENDO E A NATUREZA JURÍDICA DA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10132-95.2014.5.01.0027) 18-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do novo CPC, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNU
...ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA . IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. . Diante da ... por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando (art. 186 do CCB). Neste passo, ...