jurisprudencia laudemio
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0407603-66.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. NATUREZA NÃO ONEROSA. INCABÍVEL A COBRANÇA DO LAUDÊMIO. COMPRA E VENDA REGISTRADA NO RGI EM 1995. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. 1- A operação de compra e venda do imóvel foi realizada e levada a registro no 4º...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154684-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... accrescidos, embora não aforado, fica sujeita ao pagamento do laudemio de 5% sobre o valor da venda dos mesmos terrenos a semelhança e com as ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0154681-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... accrescidos, embora não aforado, fica sujeita ao pagamento do laudemio de 5% sobre o valor da venda dos mesmos terrenos a semelhança e com as ...
- Acórdão, Processo nº 5025027-15.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
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Decisão Monocrática nº 2011/0085926-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... accrescidos, embora não aforado, fica sujeita ao pagamento do laudemio de 5% sobre o valor da venda dos mesmos terrenos a semelhança e com as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0208520-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... accrescidos, embora não aforado, fica sujeita ao pagamento do laudemio de 5% sobre o valor da venda dos mesmos terrenos a semelhança e com as ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1239728 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
- Decisões Monocráticas nº 1188353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Abril de 2019
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Acórdão Nº 1334628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2022
... TAXA DE OCUPAÇÃO, FORO E/OU LAUDÉMIO ... COBRANÇA INDEVIDA. PRECEDENTES. (01) ... 1. O Supremo Tribunal ...
- Decisão Monocrática nº 2010/0210990-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
- Decisão monocrática Nº 1469118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
- Decisão da Presidência nº 937320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013991620114058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001399-16.2011.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO ARACAJUANA DE BENEFICENCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. DETERMINAÇÃO
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE PENALIDADE. DARF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. TRANSFERÊNCIA DOS REGISTROS CADASTRAIS DO BEM IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da penalidade objeto...
- Decisões Monocráticas nº 1206109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 32401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 32401 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1197581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
- Decisão da Presidência nº 1150224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
- Decisões Monocráticas nº 1161939 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2018
- Decisao Nº 0061608-20.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 10-05-2022
- Acórdão nº 2005/0182496-3 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão, Processo nº 5027323-73.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-04-2019
- Enfiteuse contemporânea
- Decisão Monocrática nº 5010228-43.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 20 de Mayo de 2013