jurisprudencia sobre violação domicilio

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. SÚMULA 83/STJ. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DO EXECUTADO....

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE DE ARMAS DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL À DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ABSOLVIÇÃO DOS RECORRIDOS DE TODAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. DECISÃO MANTIDA.   O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFERIR SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DENTRO DA RESIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DE NATUREZA OBRIGATÓRIA E PERSUASIVA. NO CASO, NÃO HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTREM PERCEPÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. 1) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, a mera suspeita de que o apelante estivesse portando arma de fogo não são suficientes para justificarem a invasão domiciliar, violando o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio consagrado no art. 5º, inciso XI, da Constituição...

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DATADA DE 2018. RESPEITO À NORMA LEGAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE NOVOREVISÃO...

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DATADA DE 2019. RESPEITO À NORMA LEGAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

REVISÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DAS PROVAS OBTIDAS POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM BASE EM ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DATADA DE 2019. RESPEITO À NORMA LEGAL E AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL APLICÁVEIS À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. ALINHAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL À DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NECESSÁRIA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. COMPETÊNCIA EM...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO REFORMADA.  VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONFORME NOTICIADO NAS RAZÕES RECURSAIS DA CORRÉ GABRIELA, EM CONSULTA AO SISTEMA SEEU, É POSSÍVEL CONSTATAR A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME. OBTENÇÃO ILÍCITA. VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. A iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no que concerne ao ingresso forçado em domicílio, não é suficiente apenas a constatação, ao depois, de ocorrência ali de crime permanente, exigindo-se fundadas

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO ATACANDO ANÁLISE MERITÓRIA APENAS QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. IMPROVIMENTO. VÍCIOS NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DEVER DE...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. IMPORTÂNCIA DIANTE DA SÚMULA N. 435 DO STJ. 1. Diante da presença de algum dos vícios do art. 535 do CPC, o julgado merece ser reformado. 2. O Tribunal de origem não logrou se manifestar, especificamente, quanto à