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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128940-44.2008.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 880 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128940-44.2008.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada possível violação do art. 880 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 - EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-39.2011.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). ADESÃO. EFEITOS. A jurisprudência do TST está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de desligamento voluntário enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera a pretensão de quitação total, em face do entendimento desta Corte consubstanciado na...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102700-69.2007.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. Inexistindo análise, pelo Regional, da prescrição à luz das alegações recursais - natureza da ação -, o apelo carece do necessário prequestionamento, encontrando obstáculo intransponível na Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59700-56.2009.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
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Acórdãos nº AIRR-2007/2011-0001-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Na hipótese dos autos, não obstante os argumentos trazidos pelo Estado recorrente, não é possível se extrair da decisão regional nenhum indício de existência de regime estatutário ou jurídico-administrativo, muitos menos se pode inferir que a hipótese se tratava de
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2634600-51.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO DE ABATIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 415 da SBDI-1 do TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 415 da SBDI-1 do TST: -A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-260000-75.2009.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-86.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-183400-42.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75600-89.2009.5.17.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-594-79.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-595-95.2013.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, quanto ao adicional de periculosidade, estando a decisão recorrida de acordo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4051-08.2010.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 270/SBDI-1/TST, está sedimentada no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho mediante plano de demissão voluntária enseja a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes do recibo. Não prospera o entendimento de quitação
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-56.2007.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-41.2011.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ART. 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 61 DA SBDI-1 DO TST. A Constituição Federal de 1988, por meio do art. 7.º, XXVI, passou a reconhecer a validade das convenções e acordos coletivos, permitindo, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-11.2010.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. ART. 37, II, DA CF. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo a jurisprudência dominante no TST, o cargo em comissão mencionado na CF (art. 37, II, in fine) tem regência normativa especial, derivada diretamente do Texto Máximo, não se sujeitando às regras da
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-89.2009.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23000-47.2009.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Tribunal Regional, soberano na análise de provas, consignou que, no caso, conforme a prova pericial, o reclamante trabalhava, de forma permanente e habitual, em atividades ligadas à manutenção dos equipamentos instalados no sistema de baixa e alta potência, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Incidência da Súmula 126 do TST. O Tribunal
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-32600-36.2008.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2653-18.2011.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1554-20.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-652-90.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - SUMARÍSSIMO - ANÁLISE CONJUNTA - EMPRESA DE TELEFONIA - TOMADORA DOS SERVIÇOS - CALL CENTER - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional considerou ilícita a terceirização do serviço de call center, por entender que esse mister está entre as atividades fim das empresas de telecomunicações. As pretensões recursais esbarram no óbice...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185300-36.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO SINTHORESP. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Não pode ser reformada decisão em consonância com a jurisprudência iterativa do TST, nos termos do Precedente 119 e da Orientação Jurisprudencial nº 17, da SDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por...