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- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2104-67.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000289-69.2021.5.06.0012), 28-04-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143900-97.2008.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. SÚMULA 444 DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que, evidenciada a inexistência de acordo coletivo, é inválida a adoção do regime 12x36, sob pena de ofensa ao art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal. Nesse sentido a Súmula 444 da SBDI-1/TST. Assim sendo, uma vez que o Tribunal Regional...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-106300-12.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-295-68.2011.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. HORAS EXTRAS - RITO SUMARÍSSIMO Não se admite...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000226-83.2020.5.06.0172), 16-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso obreiro provido, quanto ao tema.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000224-16.2020.5.06.0172), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de dobras de plantão e o trabalho em dias de folga descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado.Recurso obreiro provido, quanto ao tema.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-693-94.2013.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não há como admitir o recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721-28.2010.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. HOMOLOGAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PENALIDADE INDEVIDA. 1. Entendimento pessoal desta Relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-2007-55.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-82.2011.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada do TST, consubstanciada na OJ nº 134 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MUNICÍPIO. REGIME CELETISTA. Conforme consignado no acórdão regional, a hipótese trata de -servidora pública municipal do regime celetista-. Portanto, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-36.2006.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilização subsidiária depende do enquadramento da parte contratante e também do próprio objeto da contratação, pois caso este assuma caráter infraestrutural para a ampliação ou para a realização de melhorias no parque empresarial da reclamada ou para a consecução de seus fins sociais, a manutenção da responsabilidade é medida que se...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-524-66.2010.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145200-27.2009.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO (CLT, ART. 62, I). CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. Pretendem os reclamados estabelecer controvérsia acerca do exercício de atividade externa incompatível com a fixação da jornada de trabalho, na forma do art. 62, I, do TST. Contudo, tendo a Corte a quo, com base no arcabouço fático-probatório dos autos,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65000-26.2009.5.13.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CEF. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO POSTERIOR DE CARGO COMISSIONADO. SUBTRAÇÃO DO VALOR INCORPORADO AO VALOR DA NOVA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que o trabalhador que possui gratificação de função incorporada pelo exercício de função comissionada por mais de dez anos, ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81-23.2013.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1164-12.2011.5.12.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista, quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com jurisprudência pacífica do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-08.2013.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais indicados ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme deste c. TST, não