jurisprudencia tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-27.2010.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. O fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços, sendo que os juros e a multa moratória...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-289-83.2011.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3348-98.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. QUINQUÊNIOS. REFLEXOS. Inviável a admissibilidade do recurso de revista da empresa agravante pelos seguintes fundamentos: os dispositivos constitucionais que a parte indica como violados não se encontram prequestionados (incidência da Súmula-TST-297); a jurisprudência colacionada desserve ao confronto...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2392-76.2010.5.12.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TEMPO DESPENDIDO COM TROCA DE UNIFORME. 2. HORAS IN ITINERE. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de que, pelo menos no tocante às horas itinerantes, é possível à negociação coletiva estipular um montante estimativo de horas diárias, semanais ou mensais,...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1349-87.2010.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RETORNO À JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS. DESCOMISSIONAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. Hipótese em que o Tribunal regional entendeu lícita a alteração contratual referente ao descomissionamento pago em...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-897-78.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. PROMOÇÕES FUNCIONAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Estando a decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (OJ Transitória 56 da SBDI-1), não prospera o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-796-41.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ANISTIA. TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA-PRÊMIO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TST. Estando a decisão moldada à jurisprudência uniformizada desta Corte (OJ Transitória 56 da SBDI-1), não prospera o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1987-24.2010.5.03.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. NORMA COLETIVA. FERIADOS TRABALHADOS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Esta Corte Superior, em função dos debates realizados durante a 2ª Semana o TST, alterou sua jurisprudência, sufragando o entendimento de que os empregados que trabalham em regime 12x36, fixado em norma coletiva, fazem jus à dobra salarial pelo trabalho realizado em dias de feriados. Nesse sentido é a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2671-47.2010.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. GESTANTE. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, a nova diretriz interpretativa, consolidada em súmula de jurisprudência do TST, eliminou a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1555-82.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS). INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO E PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA INOCORRENTE (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3914-74.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MUDANÇA DE NÍVEIS Diante do óbice previsto na Súmula nºs 297 do C. TST, e porque a v. decisão encontra em consonância com jurisprudência do c. TST (Sumulas 327 e Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da c. SDI), não há como admitir o recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-02.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as atividades laborais desenvolvidas pela Reclamante contribuíram para o agravamento de sua doença (concausa), restando configurado o nexo de causalidade, razão pela qual deferiu indenização por dano moral. Consignou, ainda, a culpa...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-93.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA A QUE SE REFERE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-93.2010.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA A QUE SE REFERE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97700-28.2006.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31-32.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-88.2011.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72100-36.2011.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-73.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-89.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso de revista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-73.2006.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, no sentido de considerar compatível com o processo do trabalho a disposição contida no art. 475-J do CPC, a SBDI-1 já sedimentou entendimento contrário, o qual deve ser prestigiado em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST. Recurso...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111500-97.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1229-97.2010.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. Constatada a violação direta do art. 10, II, alínea -b-, do ADCT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ITEM III DA SÚMULA N.º 244 DO TST. A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69440-05.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-466700-29.2007.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL 1. O pagamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título por Estado-membro aos seus servidores realiza-se diretamente em favor do ente federado, exclusivo beneficiário do tributo, nos termos do art. 1