jurisprudencia tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-249100-04.2007.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1506-04.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto versar sobre direito patrimonial passível de redução. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264500-91.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência, equívoco ou incompletude na guia GRU - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8500-07.2009.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprudência do TST é no sentido de que a ausência na guia DARF - ou respectivo comprovante de pagamento - do número do processo, do nome do reclamante ou da Vara de origem não invalida a comprovação do recolhimento das custas processuais, se este foi realizado dentro do prazo recursal e no valor...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2560000-67.2007.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA. Os arestos transcritos para o dissenso de tese encontram óbice no art. 896, -a-, da CLT e na Súmula 337, I, -a-, do TST. Recurso de revista não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. O único aresto transcrito para a comprovação de divergência jurisprudencial é inservível, pois oriundo de órgão não elencado no art. 896, -a-, da CLT. Recurso...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-62.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1300-62.2009.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146000-68.2009.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PROGRAMA DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS TÍTULOS DEFERIDOS COM A INDENIZAÇÃO PAGA NA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1070-39.2011.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSPORTE DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Conforme a jurisprudência do TST, o empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal mister, fazendo jus ao recebimento de indenização. No presente caso, a conduta do empregador, ao impor à empregada vendedora o desempenho de atividade para a
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127-11.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a norma coletiva que estabelece a limitação do pagamento das horas in itinere, visto tratar-se de direito patrimonial passível de redução. Recurso de Revista conhecido e provido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2165-98.2011.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Recurso calcado em divergência jurisprudencial. A jurisprudência do TST pacificou-se no sentido de que o trabalho em regime 12x36 garante ao trabalhador o pagamento em dobro dos feriados laborados consoante dispõe a Súmula 444 do TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO PAGAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26640-05.2006.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. formação deficiente da relação jurídico processual. SÚMULAS 126 E 333 TST. Decisão com lastro no conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado nesta Instância Superior, a teor da Súmula nº 126 do TST. A matéria encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, esbarrando a revista no óbice da Súmula nº
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-52.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Recurso de Revista não se credencia a conhecimento, porquanto não atendidas as disposições constantes da Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONVÊNIO CELEBRADO NA ÁREA DE SAÚDE. CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 331, V, DO TST. Estando o acórdão regional em...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-787800-57.2009.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-30.2011.5.15.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-787-05.2011.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SÚMULA 85 DO TST. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. Verifica-se incidir no caso o disposto no item IV da Súmula 85 do TST, pois houve a descaracterização do acordo de jornada em razão do cumprimento de horas extraordinárias habituais. Nesse caso, quanto às horas destinadas à compensação, ou seja,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000996-02.2015.5.06.0221), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1, do TST, não mais subsiste o entendimento de que o reclamante tem que indicar as diferenças que entende devidas, bastando a simples alegação de irregularidade dos depósitos, sendo da reclamada o encargo probatório de comprovar a regularidade dos referidos depósitos fundiários, de conformidade com a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128200-55.2008.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. O acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência do TST ao decidir que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento dos créditos devidos ao empregado, e não a prestação dos serviços. Incólumes os dispositivos apontados. Recurso de revista não conhecido.
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36100-98.2009.5.05.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-900900-87.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000013-88.2019.5.06.0018), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. PLANTÕES EXTRAS. Ainda que o labor em escala 12x36 encontre respaldo na norma coletiva, a realização habitual de sobrejornada descaracteriza, nos termos da jurisprudência do TST, o regime especial adotado. Recurso provido, quanto ao tema.
... que a natureza jurídica do pagamento decorrente da violação deste tipo de intervalo foi considerada salarial apenas PELA JURISPRUDENCIA DOMINANTE antes da edição da Lei 13.467/2017 (consubstanciada na Súmula 437 do TST), sempre existiram teses de que sua natureza seria ... - Acórdão nº 2010/0185727-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109100-78.2009.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LOCAL DESTINADO AO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MENOR INFRATOR. EQUIPARAÇÃO A HOSPITAIS, AMBULATÓRIOS, ETC. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
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Acórdãos nº AIRR-121500/2007-0102-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TRT PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Segundo o art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Tribunal Regional, por meio de seu Presidente, ou de quem lhe fizer as vezes, receber ou denegar seguimento ao Recurso de Revista, examinando seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139900-90.2012.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST (Súmula 6, itens II e VIII/TST), não prospera o recurso de revista (art. 896, § 4º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido