juros compensatórios na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 579300-59.2009.5.09.0002) 27-09-2017
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Apesar de a jornada contratual da reclamante ser de seis horas diárias, o Tribunal Regional consignou que restou evidenciada na espécie a extrapolação habitual da jornada. A matéria suscitada não comporta mais dúvidas no âmbito desta Corte, diante do que preceitua a Súmula nº 437, I. Recurso de revista...
... Recurso de revista não conhecido ... JUROS COMPENSATÓRIOS ... Ausente no ordenamento ... Federal, 131 do Superior Tribunal de Justiça e 110 do Tribunal Regional Federal. Transcreve ... -
Sentença nº 1001549-11.2022.5.02.0023 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-08-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... e décimos terceiros salários. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Consoante decisão do c ... óbice ao deferimento de juros compensatórios. Na Justiça do Trabalho os juros de mora são ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1018-52.2011.5.09.0242) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese, infere-se do acórdão regional que a segunda reclamada contratou a primeira para fornecimento de refeições aos seus funcionários e que a reclamante era contratada direta da primeira reclamada. Nos...
... ção suplementar à comprovação de que os juros da mora não cobrem o prejuízo sofrido pelo ... e observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho, que as multas de 10% sobre o valor ... Juros compensatórios O Reclamante postula indenização por perdas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1371300-42.2002.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a decisão foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, embora de forma contrária à pretensão da recorrente. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O art. 790-B da...
... periciais, salvo se beneficiária da justiça gratuita, caso dos autos. Recurso de Revista de ... JUROS COMPENSATÓRIOS. Os dispositivos legais invocados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1682700-70.2006.5.09.0651)
... a condenação da Reclamada ao pagamento de juros compensatórios, como forma de indenização pelo ... Indene de dúvidas que, nesta Justiça Especializada, os juros devidos são os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
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Acordão nº 20160268219 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Mayo de 2016
... ções; horas extras; indenização pelos juros" incidentes sobre o imposto de renda e contribuiç\xC3"ões previdenciárias; juros compensatórios; honorários advocatícios. A reclamada discute ... Juros compensatórios Na Justiça do Trabalho, são devidos juros de mora de 1% ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Diciembre de 2004
I - RECURSO DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações aos dispositivos legais e constitucionais indigitados não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de nítido reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar...
... 535 do CPC. Recurso não conhecido. JUROS COMPENSATÓRIOS. a divergência jurisprudencial só se caracteriza quando ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... II - juros e encargos da dívida - 2; ... III - outras ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
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Acordão nº 20150759538 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho não vigora o princípio da ... de decisão judicial, excetuados os juros moratórios, em razão de seu caráter ... reclamada deve suportar os juros compensatórios a partir da época em que, no mês de ...
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Decisão monocrática Nº 57830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... a suspensão da aplicação acerca dos juros compensatórios, independentemente de se tratar ... de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, ... Repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 126, 184, 280, 281, 282 e 283), na Pet ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001210-63.2014.5.07.0006), 2015-11-23
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª ... ão há previsão legal para condenação em juros compensatórios, pois na Justiça do Trabalho os ...
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Acordão nº 20150028223 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 3 de Febrero de 2015
... JUROS COMPENSATÓRIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-683400-71.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE BOLSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONSTRANGEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Esta Corte adota o entendimento de que a abertura de bolsa e mochila, sem contato físico, realizada em todos os empregados, sem discriminação pessoal, decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a...
... Na Justiça do Trabalho e para lides que se originam da ... 1.5. JUROS COMPENSATÓRIOS ... Em relação aos juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-683400-71.2005.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ABERTURA DE BOLSA. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONSTRANGEDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Esta Corte adota o entendimento de que a abertura de bolsa e mochila, sem contato físico, realizada em todos os empregados, sem discriminação pessoal, decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não caracterizando prática excessiva de fiscalização capaz de atentar contra a...
... Na Justiça do Trabalho e para lides que se originam da ... 1.5. JUROS COMPENSATÓRIOS ... Em relação aos juros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00137193720114058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0013719-37.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: FRANCISCA OSCIMY FERNANDES BRASILEIRO SALES e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... Justiça têm entendimento consolidado de que o valor deve ... 10. No tocante aos juros compensatórios, sabe-se que servem para ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVIII - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08011787120204050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801178-71.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: CAPRIBOI CAPRINOS E BOVINOS DO CEARA S A ADVOGADO: Clovis Ricardo Caldas Da Silveira Mapurunga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS....
... ência de argumentos que comprometam o trabalho do perito judicial, haja vista que atende ao ... 2. Juros compensatórios e moratórios fixados dentro dos ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1277241/CE, Rel. Ministro BENEDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003094020104058101), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000309-40.2010.4.05.8101 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PARTE RÉ: GERARDO DE HOLANDA CAVALCANTE e outro ADVOGADO: Fernando Antonio Bezerra Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: REMESSA...
... indicados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal a partir da data do laudo pericial até a ... b) a incidência de juros compensatórios de 12% (por cento) ao ano, sem ... Compulsando os autos, verifica-se que o trabalho desempenhado pelo experto judicial seguiu os ... -
Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
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Acórdão nº 1.0000.22.100713-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - TRABALHO ESCORREITO - OBSERVÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADI N. 2332 - DECRETO-LEI N. 3.365/41 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- A desapropriação é um procedimento por meio do qual o Poder Público, mediante prévia declaração de...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2396-92.2014.5.03.0181)
I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE JUDICIAL. SELIC. ÍNDICE QUE ABARCA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS FIXADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. BIS IN IDEM ....
... DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. FASE ... contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que ... não de juros compensatórios, frente à recente decisão do E. STF, na fase de ... -
Acordão nº 20110462127 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Abril de 2011
... LTDA ORIGEM: 1ª VT de PRAIA GRANDE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. Na Justiça do Trabalho os juros ...
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Acórdão nº 1.0407.13.005064-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N° 3.365/41 E NORMAS TÉCNICAS - OBSERVÂNCIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.O inciso XXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 prescreve que a desapropriação por utilidade