juros compensatórios na justiça do trabalho

EMENTA: APELAÇAÕ CÍVEL - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA SEGUNDO O VALOR OBTIDO EM LAUDO PERICIAL - PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE OBSERVOU AS REGRAS DA ABNT - JUROS COMPENSATÓRIOS - LIMITAÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE E DO POTENCIAL CONSTRUTIVO DO IMÓVEL COMPROVADA NOS AUTOS - INCIDÊNCIA NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - ENTENDIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXTENSÃO DE CEMITÉRIO MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETEXTADA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR PROFISSIONAL DA ÁREA DE ENGENHARIA. PREMISSA INCONGRUENTE. MUNICÍPIO PERMANECEU SILENTE QUANDO INTIMADO SOBRE A NOMEAÇÃO DO EXPERT. ATRAÇÃO DA DISPOSIÇÃO NORMATIVA DO ARTIGO 465, § 1º,...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO NA PROPRIEDADE QUE CAUSAM RESTRIÇÕES E DESVALORIZAM O IMÓVEL – LAUDO PERICIAL DENTRO DAS NORMAS DA ABNT - ADOÇÃO DE...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO: AVALIAÇÃO - PROVA PERICIAL: RELEVÂNCIA -- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na ação de desapropriação a matéria de mérito é adstrita ao valor da indenização, pelo que não se pode desconsiderar a importância do laudo pericial judicial, que busca dar uma visão mais precisa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR JUSTO: AVALIAÇÃO - PROVA PERICIAL: RELEVÂNCIA -- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Na ação de desapropriação a matéria de mérito é adstrita ao valor da indenização, pelo que não se pode desconsiderar a importância do laudo pericial judicial, que busca dar uma visão mais precisa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. - Alegação do apelante de que o laudo pericial considerou área bem superior ao terreno em questão e utilizou amostra que não corresponde à data da desapropriação ocorrida no ano de 2010,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - GLEBA RURAL - CEMIG - REPRESA - DIREITO DE POSSE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DA POSSE - INCLUSÃO DOS AUTORES, PELA PRÓPRIA CEMIG, EM PROGRAMA DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO RURAL ATINGIDA - AVALIAÇÃO DO VALOR DO DIREITO DE POSSE EFETUADO PELA...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-445. AMPLIAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ÁREA DESAPROPRIANDA EQUIVOCADAMENTE APURADA COM BASE NA FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA, SEM DESCONTO DA ÁREA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (NON AEDIFICANDI). POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA EM SEDE DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre salientar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. MÉTODO INVOLUTIVO. CORREÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO FUNDAMENTADO E ELABORADO POR “EXPERT”. a) É válida a utilização do método involutivo quando o imóvel a ser avaliado não possui parâmetros de comparação, o que inviabiliza a...

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – Agravo Retido: Cerceamento do direito de defesa da expropriante/apelante em decorrência de suposto encerramento prematuro da fase instrutória (art. 5º, LV, da CF/88) – inocorrência – laudo pericial que serviu de adequado suporte técnico à decisão do Juízo, não havendo que se falar em qualquer espécie de nulidade do trabalho apresentado – falta de apresentação...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA TRENSURB (EMPREGADOR DO RECLAMANTE) X VALOR PAGO PELA RFFSA/UNIÃO (RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF

DESAPROPRIAÇÃO Indenização – Avaliação provisória – Laudo definitivo – Transformação em diligência – Trabalho completo do primeiro perito – Acolhimento – Possibilidade: – Tendo o perito que fez a avaliação provisória apresentado, na ocasião da transformação do julgamento em diligência, trabalho completo com pesquisa de valores atual, mais coerente do que a realizada pelo perito que elaborou o...