juros compensatórios na justiça do trabalho
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Sentença nº 1000777-43.2021.5.02.0521 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2022
... JUSTIÇA" DO TRABALHO . PROCESSO JUDICIAL ELETR\xC3"...II- FUNDAMENTAÇÃO: Juros compensatórios: Assiste razão ao embargante ...
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Acórdão nº 1.0704.10.005026-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1019) - REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO JUSTA - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N° 3.365/41 E NORMAS TÉCNICAS - OBSERVÂNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PROVA HÍGIDA - JUROS...
... da Silva Braga e sua esposa", acrescidos de juros compensatórios e moratórios na forma da ...ência defensiva), de outro lado, esse trabalho não acaba com a formulação de súmulas ou ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Deve ser conhecido reexame necessário, de ofício, quando, em ação de desapropriação, verificada a hipótese do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365
... desapropriado, cujo valor deverá incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, no ... Dessa feita, tratando-se de trabalho elaborado com imparcialidade, precisão, clareza ... -
Acórdão nº 1.0000.21.199711-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Deve ser conhecido reexame necessário, de ofício, quando, em ação de desapropriação, verificada a hipótese do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365
... desapropriado, cujo valor deverá incidir juros compensatórios no percentual de 6% ao ano, no ... Dessa feita, tratando-se de trabalho elaborado com imparcialidade, precisão, clareza ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA
... da importância de R$1.929,33, acrescida de juros compensatórios 6% ao ano, calculados sobre a ...ência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial, impondo-se a cassação da sentença. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.014454-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - PERÍCIA JUDICIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DATA E LOCAL - ART. 431-A DO CPC DE 1973 - NULIDADE - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA - ART. 480, §1º DO NCPC - VALOR DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECRETO-LEI N° 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA
... da importância de R$1.929,33, acrescida de juros compensatórios 6% ao ano, calculados sobre a ...ência lógica, gera a nulidade do trabalho pericial, impondo-se a cassação da sentença. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000711-68.2021.5.06.0004), 23-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 58. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DA TAXA DE JUROS APLICÁVEIS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, modulou os efeitos da referida decisão para determinar que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos....
...JUROS APLICÁVEIS. O Supremo Tribunal Federal, no ...Justiça do Trabalho, não há previsão de pagamento de uros compensatórios consoante entendimento do TST, cujos fundamentos ... -
Acórdão Nº 0014158-86.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DOS RESP 1.328.993/CE, RESP 1.116.364/PI E ADI 2332/DF. NÃO ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO
...PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO. SENTENÇA .... 6. Sem desmerecer o trabalho dos causídicos, a fase de execução não ... -
Acórdão nº 1.0071.19.000293-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Em ação de instituição de servidão administrativa, deve prevalecer o valor encontrado pela perícia oficial, quando o trabalho técnico mostra-se devidamente fundamentado e de acordo com...
... as áreas corretas para realização do trabalho pericial, as subdividiu em rural e urbana, ... da avaliação (R$ 975.000,00), que os juros compensatórios sejam de 6% ao ano, e que a verba ... -
Acórdão nº 1.0071.19.000293-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI N. 2.332. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Em ação de instituição de servidão administrativa, deve prevalecer o valor encontrado pela perícia oficial, quando o trabalho técnico mostra-se devidamente fundamentado e de acordo com...
... as áreas corretas para realização do trabalho pericial, as subdividiu em rural e urbana, ... da avaliação (R$ 975.000,00), que os juros compensatórios sejam de 6% ao ano, e que a verba ... -
Acórdão nº 1.0407.13.003971-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA MG - 050 - JUSTA INDENIZAÇÃO - VALOR ENCONTRADO NA PERÍCIA OFICIAL -CONFIRMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICES, BASES DE CÁLCULO E TERMOS INICIAIS - PARCIAL ADEQUAÇÃO. - Desapropriação ou expropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o Poder Público, por utilidade ou necessidade...
...é o efetivo depósito do valor em juízo, e juros de mora da imissão provisória na posse, estes ... que não são devidos os juros (compensatórios e moratórios) e correção monetária, pois ... que desabonem as conclusões desse trabalho técnico.( TJMG-Ac040.116-5- Rel:Des. Ana Paula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 539-49.2012.5.12.0013)
... que à data do comparecimento à Justiça do Trabalho o empregador deve pagar ao empregado ... de inexistir fundamento para incidência de juros compensatórios sobre os créditos da autora, já ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...II – o índice de correção monetária adotado;. III – os juros aplicados e as respectivas taxas;. IV – o termo inicial e o termo final ... de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n. 62, de 9.12.2009). ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de ... antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração ...
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Acórdão nº 0000429-75.2005.4.01.3702 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LAUDO DO PERITO OFICIAL – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS, AINDA QUE O IMÓVEL SEJA IMPRODUTIVO, À TAXA DE 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, EM 12% AO ANO ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL, CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% DO PREÇO
... que sobre o valor da indenização incidam juros moratórios de 6% ao ano, a partir de 1º de ... deveria ser feito, juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, ... imparcialidade que, de regra, norteia o trabalho do perito da confiança do Juízo, que, sem ...ão e do egrégio Superior Tribunal de Justiça:. “[..] 2. A jurisprudência desta Corte firmou ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
... Corregedoria de Justiça, com acréscimo de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por ... a existência das redes prejudicará o trabalho por meio aéreo, encarecendo o custo com o ... -
Acórdão nº 1.0342.14.001889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CLAREZA E IMPARCIALIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA INFIRMAR O LAUDO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - REDUÇÃO - ADI 2.332 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A servidão administrativa consubstancia-se em um direito real sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em benefício do...
... Corregedoria de Justiça, com acréscimo de juros compensatórios no percentual de 12% (doze por ... a existência das redes prejudicará o trabalho por meio aéreo, encarecendo o custo com o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... do FGTS que será calculado mês a mês com juros e correção monetária. . Pelo § 5 o a .../95 E 9.219/95 — JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. 1 – O mandado de segurança é via processual ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-656-83.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Tendo a Corte de origem, com lastro na prova testemunhal, expressamente consignado que a Reclamante estava sujeita a controle da sua jornada de trabalho, seja por meio do comparecimento diário na empresa, seja por meio da supervisão da sua agenda de visitas, para infirmar as suas razões de decidir e...
..., aos danos materiais e morais, aos juros" compensatórios, aos honorários advocatícios e \xC3"...: 'Indevidos os juros compensatórios na Justiça do Trabalho, diante da existência de lei ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ..., atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21122-72.2015.5.04.0013)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão...
... básica e juros aplicados à caderneta de poupança" . . ... compensatórios". . . . . . 5 - ... emitidos pela Justiça do Trabalho. . . . . ... -
Acórdão nº 50002355520148210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DE LAGOA VERMELHA - ALARGAMENTO DA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS. DEMARCAÇÃO DO TERRENO E AVALIAÇÃO. DESINTERESSE DAS PARTES NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ART. 373, I E II, DO CPC. JUROS MORATÓRIOS - 6% AO ANO, A CONTAR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO - ARTS. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; E 15
...89-90, acrescido de juros compensatórios de 12% ao ano, também a contar ...14 e 23, do DL nº 3.365/41. 3. O trabalho técnico deve ser realizado nos moldes das normas ... -
Acórdão nº 50033841520218210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PEDIDO EXPLÍCITO NÃO FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA ANTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO AUTÔNOMO E DISTINTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA AFASTADA. 1. Os juros compensatórios configuram pedido que deve ser explícito, diferentemente do que ocorre com os juros moratórios, em especial porque...
...,00 (um mil e quinhentos reais), dado o trabalho realizado e a desnecessidade de instrução do ...Refere que naquela ação não requereu os juros compensatórios a que teria direito, motivo pelo ... -
Acórdão Nº 0006858-32.1996.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPLANTAÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DEMANDADA. INSURGÊNCIA RELACIONADA AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PROCESSO JUDICIAL QUE CONTOU COM A REALIZAÇÃO DE DUAS PERÍCIAS JUDICIAIS, COM VALORES DISTINTOS. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO SEGUNDO TRABALHO TÉCNICO. TESE AFASTADA. MAGISTRADO SINGULAR QUE CONSIDEROU O PRIMEIRO...
...3 - EPROC/PG), cujo trabalho técnico sobreveio ao Evento 35 - PROCJUDIC32 - ... de prolação desta decisão incidirão os juros compensatórios, na ordem de 6% (seis por cento) ... foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, em parecer do Procurador de Justiça ... -
Acórdão Nº 0302955-37.2018.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECLAMO DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO MONTANTE INDENIZATÓRIO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS NO LAUDO PERICIAL. TESE AFASTADA. TRABALHO TÉCNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO POR PERITO JUDICIAL
...; (c) serão acrescentados ao principal juros de mora a contar do trânsito em julgado desta ..., somado aos juros de mora, juros compensatórios de 12% ao ano (Súmula 618, do STF e 12, do STJ), ...Justiça e foram remetidos à Procuradoria-Geral de ...érios e parâmetros estabelecidos no trabalho técnico. Da análise da exordial, observa-se que ...