juros compensatórios na justiça do trabalho

EMENTA: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - INTERESSE PÚBLICO - JUROS COMPENSATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A desapropriação é um procedimento através do qual o Poder Público transfere para si a propriedade de um terceiro, o expropriado, por razões de utilidade pública ou de interesse social normalmente mediante pagamento de indenização. O Supremo Tribunal

• Famílias Alimentos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL - ACOLHIMENTO DO VALOR AFERIDO PELO PERITO - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO CONTRÁRIO - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO REAL VALOR DO IMÓVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUROS COMPENSATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVA OCUPAÇÃO - CORREÇÃO E JUROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUIVOCADA - ALTERAÇÃO PELO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR TRANSCARIOCA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, FIXANDO A INDENIZAÇÃO CONFORME APURADO PELO PERITO DO JUÍZO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. - Alegação do apelante de que o laudo pericial considerou área bem superior ao terreno em questão e utilizou amostra que não corresponde à data da desapropriação ocorrida no ano de 2010,...

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - GLEBA RURAL - CEMIG - REPRESA - DIREITO DE POSSE - CABIMENTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVA DA POSSE - INCLUSÃO DOS AUTORES, PELA PRÓPRIA CEMIG, EM PROGRAMA DE REMANEJAMENTO DA POPULAÇÃO RURAL ATINGIDA - AVALIAÇÃO DO VALOR DO DIREITO DE POSSE EFETUADO PELA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF TRANSCENDÊNCIA 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ECT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-445. AMPLIAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ANÁLISE CONJUNTA. ÁREA DESAPROPRIANDA EQUIVOCADAMENTE APURADA COM BASE NA FAIXA DE DOMÍNIO PROJETADA, SEM DESCONTO DA ÁREA DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA (NON AEDIFICANDI). POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE IMPLANTADA EM SEDE DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES UTILIZADOS NA CONTA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. TESE VINCULANTE DO STF

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO DAS PEDRAS. LEI Nº 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO SEM CITAÇÃO NA EXECUÇÃO 1- O recurso de revista atende ao disposto...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COISA JULGADA Quanto à alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre salientar que a violação da coisa julgada pressupõe dissenso patente entre a decisão proferida...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP - AUTARQUIA ESTADUAL. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. JUROSDE MORA.FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNALPLENODO TST. 1 - Preenchidos os requisitos do art.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. ENTE PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o...

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA TRENSURB (EMPREGADOR DO RECLAMANTE) X VALOR PAGO PELA RFFSA/UNIÃO (RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA ÁREA EDIFICADA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL A DESNATURAR A PROVA JUDICIAL - MANUTENÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - DEVIDOS - ADIANTAMENTO DE DESPESA COM ASSISTENTE TÉCNICO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - REDUÇÃO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMANTES. LEI Nº 13.467/2017. INSS SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM FACE DO INSS (PROCESSO n° 03127001619955020070). VERBAS TRABALHISTAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 8.112/1990 (REGIME JURÍDICO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. TESE VINCULANTE DO STF Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - INDENIZAÇÃO - ACORDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - RECLAMO ESTATAL QUANTO À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR ESTABELECIDO PELA PRÓPRIA MUNICIPALIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DA BOA-FÉ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO PREJUDICADO.....