protesto campinas

• O Globo

• O Globo

• O Globo

• O Globo

APELAÇÃO – CAUTELAR – IPTU e Taxa de sinistros, exercício de 2015 – Município de Campinas – IPTU – Protesto de CDA – Cabimento, eis que há expressa previsão legal que autoriza o protesto de CDA – Precedentes do STJ e desta Corte - Ilegitimidade passiva – Não configuração - Instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel, celebrado em 2012 e não registrado – Possível a legitimidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação cível – Ação anulatória – Município de Campinas - Protesto da CDA - Possibilidade - Meio extrajudicial de satisfação de crédito, conferido aos entes federados pelo parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 9.494/1997, introduzido pelo art. 25 da Lei 12.767/2012, que autoriza expressamente o protesto de certidões de dívida ativa – Precedentes do C. STF, STJ e desta...

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO - ISS - Município de Campinas – Protesto indevido – Débito indevido - Dano moral caracterizado - Valor da indenização por dano moral fixado no dobro daquele levado a protesto, de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para desestimular situações semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento sem...

APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória – Município de Campinas - Protesto da CDA - Possibilidade - Meio extrajudicial de satisfação de crédito, conferido aos entes federados pelo parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 9.494/1997, introduzido pelo art. 25 da Lei 12.767/2012, que autoriza expressamente o protesto de certidões de dívida ativa – Precedentes do C. STF, STJ e desta Corte – Constitucionalidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM AÇÃO REGRESSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE SEQUESTRO E DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DOS AUTORES.SEQUESTRO DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DE FUTURA AÇÃO REGRESSIVA. INVIABILIDADE."O sequestro seria a apreensão e guarda da coisa, temporariamente, para se assegurar a entrega a alguém quando

APELAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA EM MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO – ISSQN - Município de Campinas – Cancelamento de notas fiscais emitidas por equívoco – Notas não canceladas pela Municipalidade em razão da falta de aceite do tomador – Pedido inicial de sustação do protesto - Recurso que questiona a validade de criação de obrigação acessória através de Instrução Normativa – Inovação recursal –...

Ação Declaratória. Pedido de liminar indeferido pelo juízo a quo. Possibilidade de protesto da CDA. Autorização concedida pelo §1º, art. 1º da Lei 12.767/12, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 0007169-19.2015.8.26.0000. Precedentes do STJ no mesmo sentido. Outrossim, há lei municipal que...

APELAÇÃO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO – ISS – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Exercícios de 2011 e 2012 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo – Falta de comprovação de que tenha prestado serviços como autônomo – Inexistência de fato gerador – Tributo indevido – Mero descumprimento de obrigação acessória de pedido de encerramento da inscrição que não enseja a...

APELAÇÃO – ANULATÓRIA PRECEDIDA DE CAUTELAR DE PROTESTO - ISSQN – Município de Campinas - Incorporação imobiliária – Não incidência daquele imposto, quando efetuada a construção pelo próprio incorporador – O fato de as futuras unidades terem sido promissadas a venda não configura a prestação de serviços a terceiros, eis que não transmitida a posse para estes – Sentença que julgou procedente os...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO – IPVA – Alienação de veículo a terceiro – Pretensão de obter a declaração de inexigibilidade dos tributos de IPVA's, com a consequente anulação das CDA's e dos protestos perante os 1º, 2º e 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas – Sentença de procedência – Pleito de reforma da sentença – Não Cabimento – Ausência de comunicaçã

APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DECLARATÓRIA – MUNICÍPIO DE CAMPINAS – Sentença que reconheceu a inexigibilidade do ISS, determinando o cancelamento do protesto, e rejeitou o pleito de indenização por dano moral. Recurso interposto pelo Município. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – VIOLAÇÃO – Instrução Normativa SMR 003/2012 que veda o cancelamento de notas fiscais eletrônicas após o...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Município de Campinas – IPTU e taxa do lixo – Exercício de 2012 - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - Valor da indenização fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para desestimular situações semelhantes – Sentença reformada –...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Município de Campinas – Débito de Limpeza e Fiscalização - INFRA - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - Valor da indenização fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para desestimular situações semelhantes – Sentença reformada –...

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C.C. ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Município de Campinas – Débito de Limpeza e Fiscalização - INFRA - Cobrança indevida - Dano moral caracterizado - Valor da indenização fixado de acordo com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, servindo para desestimular situações semelhantes – Sentença reformada –...

Agravo de Instrumento – Ação Ordinária – ISSQN – Liminar indeferida – Pretensão da agravante na reforma da r. decisão, de modo a conceder a antecipação dos efeitos das tutela para que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, consoante artigo 151, V, do CTN; bem como a suspensão dos efeitos do protesto da respectiva CDA, expedindo-se ofício ao 3° Tabelião de Protesto de Letras e...

VOTO Nº 24558 EXECUÇÃO. Protesto por indicação de duplicata virtual. Nulidade. Inocorrência. Juntada de boleto, nota fiscal de compra e venda mercantil e comprovante de entrega das mercadorias que bastam para demonstrar a regularidade do protesto por indicação. Precedentes do C. STJ. Extinção da execução contra as Executadas Magazine Campinas e FFR Assessoria Empresarial. Requerimento formulado...

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança - ISS – Protesto de CDA – Município de Campinas – Possibilidade – Meio extrajudicial de satisfação de crédito conferido aos entes federados pelo parágrafo único do art. 1º da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 12.767/2012, que autoriza expressamente o protesto de certidões de dívida ativa – Entendimento consolidado pelo STJ – Precedentes desta 15ª Câmara de

LIMINAR - MANDADO DE SEGURANÇA PROTESTO - Município de Campinas Protesto de CDA Possibilidade Inteligência do art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/97, que autoriza o protesto de dívidas dos entes federados Ausência de abuso ou desvio de finalidade da medida - Recurso Improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 0023962-04.2013.8.26.0000; Relator (a): Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Ação de negativa de propriedade e inexistência de débito c/c com danos morais e pedido de antecipação de tutela – Alegação de que: a) é moradora da cidade de Londrina/PR e em 25/08/2015 se surpreendeu com a informação que seu nome constava no Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campinas, em decorrência do não pagamento da importân

APELAÇÃO – Ato praticado na vigência do antigo CPC – Aplicação do artigo 14 do novo CPC – Ação Indenização Por Danos Morais cc Sustação de Protesto – Deferida a liminar para suspender a publicidade do protesto lavrado da CDA – Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau – IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2007 a 2010, consubstanciados na CDA nº 742 – CARÊNCIA DA AÇÃO – Afastada –...

APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE CAMPINAS ISS – Protesto extrajudicial da CDA Possibilidade Alegada ilegalidade quanto ao procedimento de arbitramento da base de cálculo do ISS Inexistência, já que o arbitramento se deu em decorrência das omissões da autora em prestar as informações solicitadas Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) Valor que...