juros execução alimentos
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº RHC 37365 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PELO RITO DO ART. 733 DO CPC - PENSÃO DEVIDA À ... ] alimentado[s], nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do ... impugnar fatores de correção monetária e juros moratórios ... 6.2. A mera possibilidade de ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... de Estoques Públicos de Alimentos, criado pelo Decreto nº 7.920, de 15 de ... ários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ...
- Em vigor Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
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Decisão Monocrática nº 51147289020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 13-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de alimentos. JUROS DE MORA e correção ...
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Acórdão nº 52306268820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO. IGP-M OU IPCA. A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS PELA PARTE EXEQUENTE PARA QUE NÃO CONSTE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE TAIS RUBRICAS NO ACORDO EXECUTADO. CONTUDO, A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO DECORRE DE LEI, NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... RELATÓRIO ... Execução de alimentos pelo rito expropriatório proposta ... CALC2, no qual ela atualizou o débito com juros e correção monetária pelo IGP-M a partir do ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... I - alimentos, suprimentos médicos, inclusive produtos ... ão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... âncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão ... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... ão ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil; ... V - que ...
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Acórdão nº 2006/0079083-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : SUPRESUL ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - MASSA FALIDA REPR.POR : BRAZILIO BACELLAR ... 1. Cuidam os autos de embargos à execução ajuizados por Supresul Atacadista e Distribuidora ... 173, I do CTN); b) reconhecer devidos os juros de mora anteriormente à quebra, e os posteriores ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... I – pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras despesas correntes (GND ... II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Decisão Monocrática nº 51188496420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS PAGAMENTOS PARCIAIS REALIZADOS. CABIMENTO EM PARTE. CASO DOS AUTOS EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA DA DÍVIDA EM PLANILHA ÚNICA QUE INDIQUE CADA UMA DAS PARCELAS ALIMENTARES EXEQUENDAS, (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS DE MORA DE
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de execução de alimentoS. pleito de incidência de juros e ... -
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... será aplicada a seguinte fórmula: Taxa de Juros dos Fundos Constitucionais - TFC = (FAM) x [1 + ... de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores ... e mão-de-obra locais e as que produzam alimentos básicos para consumo da população, bem como ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras despesas correntes ... II - para o Banco do Brasil S. A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de alimentos integrantes da cesta ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ... -
Acordao Nº 120307 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. 1) Os valores da pensão alimentícia fixados em salário mínimo deverão ser pagos em data certa, considerando o salário mínimo vigente à época de cada vencimento, e o acréscimo de correção monetária e juros decorrentes do inadimplemento não...
... , nos autos da Ao de Embargos Execuo de Alimentos que ops em desfavor de P. H. N. DE S., menor ... , e o acrscimo de correo monetria e juros decorrentes do inadimplemento no configuram bis ...