juros execução alimentos
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ) determinar à União a suspensão da execução das contragarantias dos contratos arrolados nesta ... fazerem jus à concessão de empréstimos a juros pelas entidades financeiras controladas pela ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 71 ... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... Seção I - Da Companhia Brasileira de Alimentos ... c) baixar normas especiais para a execução dos serviços de custódia dos papéis ...
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Acórdão Nº 0300364-70.2017.8.24.0029 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. URHs. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TABELA EXPOSTA NA ... 0300264-52.2016.8.24.0029 (alimentos): Redução para 05 URHs, conforme tabela. "2- ... 3- JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO NO ...
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Prescrição e decadência
... potestativo (cuja faculdade depende de execução pelo próprio titular). Em outras palavras, ... Alcançado o dia lá indicado, os juros de mora fluem automaticamente ... Não ... , para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; ... II – a pretensão do segurado contra o ...
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Decisão Monocrática nº 50107240220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
... AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE ... execução; ... XI - redistribuição do ônus da prova nos ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é possível conhecer do ...
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Modelos
EXECUÇÃO NO novo CPC 317 ... 1 Liquidação por ... a partir da sentença (07/04/16), e juros de 1% (um por cento) a partir da citação ... 5 Cumprimento de sentença de alimentos ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
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A Legitimidade Passiva na Execução Trabalhista
... (4) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO. SISTEMÁTICA DA PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE ... 24, XIX: “ Devedor principal e subsidiário. Juros de mora e multa previdenciária. Exigibilidade. O responsável ...
- Cris Dias cobra pensão alimentícia de Thiago Rodrigues; o que estabelece a lei?
- Cris Dias cobra pensão alimentícia de Thiago Rodrigues; o que estabelece a lei?
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... Os animais e as plantas captam, no ar e nos alimentos naturais, os nutrientes que se incorporam à circulação sanguínea e à ... ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (NCPC, art. 826) 179 ... 180 , 181 Eis ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037837-49.2021.8.19.0002 (Fazendária), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0037837-49.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: DINAIR FERNANDES DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. DANOS MORAIS. INEXISTENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto às fls. 136/139 em face da sentença que julgou "PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu ao...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... II - condenar à prestação de alimentos; ... III - julgar a liquidação de sentença; ... responda ao credor pela dívida principal, juros, despesas e honorários advocatícios" ... "Art ...
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Acórdão nº 1.0433.15.026623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO DO AUTOR EM RAZÃO DE DECRETO PRISIONAL EXPEDIDO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE, À ÉPOCA, JÁ HAVIA SIDO EXTINTA COM TRÂNSITO E JULGADO E REVOGADO O MANDADO DE PRISÃO, SEM O RESPECTIVO RECOLHIMENTO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO- RESPONSABILIDADE OBJETIVA- DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... especiais e ao processo de execução ... À semelhança do antigo art. 271 do ... § 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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O pedido implícito
... Og Fernandes, DJe de 25.05.15); b) os juros de mora (AgRg no AREsp 632.493/PR, 2ª T., Min ... Salomão, DJe de 29.04.11); o) o de alimentos em demanda em que se pedia a declaração de ... poderem, ao depois, ser incluídos na execução, tampouco cobrados em ação própria (Súmula n ...
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Acórdão nº 51158097420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... singular que, nos autos da ação de execução de alimentos por penhora, não acolheu a ... os índices de correção monetária e juros utilizados pela genitora pela SELIC. Argumentou ...
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Alimentos
... ça em juízo, 24 o que parece bastante lógico, já que a execução é regida pelo princípio da disponibilidade, sendo possível que ... ça no sentido de que os alimentos retroagem à citação e que os juros de mora incidem desde os respectivos vencimentos das prestações.” 49 ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida alimentar; 3.10.1. Alterações ... ção às alterações na execução de alimentos, será dedicado, em face de sua importância, ... em, no mínimo, vinte por cento além dos juros e atualização monetária, estimulando-se, ...
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Direito Processual Civil
... domiciliado em seu país natal, e cuja execução teria de ocorrer em território nacional, o réu ... o valor da soma do principal, da pena e dos juros vencidos ... (D) Será a soma dos valores ... ção de paternidade cumulada com alimentos) ... Gabarito “A” (OAB/Exame Unificado ...
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Decisão Monocrática nº 51114499620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... ção de guarda, convivência e alimentos ... 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ... execução; ... XI - redistribuição do ônus da prova nos ... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Não é possível conhecer do ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , legumes, aves abatidas, doces e outros alimentos preparados, de fácil deterioração serão ... ção de móveis e de planejamento ou execução de obras congêneres, por adminstração ou ... juros ... Art. 131. A distribuição gradual da ...
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Decisão Monocrática Nº 4025449-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 28-08-2019
... procedentes os embargos à execução, apenas para reconhecer o excesso de execução e ... , como termo inicial de contagem dos juros de mora, a data do protesto das duplicatas ... II - condena a pagar alimentos; ... III - extingue sem resolução do ...
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Decisão Monocrática N° 07004237820238070021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-12-2023
Trata-se de apelação cível interposta por C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA contra sentença do Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã que rejeitou os embargos à execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) movida pelo ITAÚ UNIBANCO S/A (ID 54059226). Em suas razões, a apelante sustenta: 1) inexistência de extrato bancário comprobatório do débito; 2) ausênci
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Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... a desquitada que não receba pensão de alimentos; ... b) o marido inválido; ... c) a mãe viúva ... pagamento da diferença decorrente da execução do disposto nos artigos 4º e 5º desta Lei, ... , facultada a averbação, em fôlha, de juros; ... III - construção ou aquisição de ...