juros execução alimentos
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Acórdão nº 1.0024.04.256843-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE/NECESSIDADE - PROVA - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na fixação dos alimentos provisórios devem ser levadas em conta a necessidade de quem pede e a capacidade de quem vai pagar, e valorada a prova apresentada, indicando o valor mais razoável para o pensionamento, ainda que de forma provisória.
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CAPACIDADE/NECESSIDADE - PROVA - ... -
Acordao N° 1434691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de alimentos cumulada com investigação de paternidade. Paternidade afirmada. Alimentos. Parâmetro. Controvérsia. Alimentanda. Menor impúbere. Obrigação inerente à paternidade. Alimentante. Genitor. Servidor público. Capacidade contributiva. Rendimentos mensais. Aferição precisa. Capacidade financeira. Apreensão. Obrigação alimentar. Parâmetros legais....
... AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA ... COM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... EXECUÇÃO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução ... • Comentário Caput. Repete-se a ... implícitos” (correção monetária, juros da mora etc.). Diz-se, também, com certa ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Direito civil
... ário mínimo como base de cálculo dos alimentos foi confirmada pelo legislador, por meio da Lei ... Súmula 386: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é ... do imposto de renda, incidente sobre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos ...
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Do processo de execução
... bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Tanto é verdade que, ao ... a aplicação da proibição da prisão civil por dívidas de alimentos, e este entendimento apresenta-se em descompasso com o próprio Pacto de ...
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Processo nº 0337970-70.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ressarcimento de Danos. Reparação por Danos Morais. Compra e Venda de Imóvel. Alegada Fraude À Execução por Dívida de Alimentos. Sentença que Julgou Procedente O Pedido para que O 1° Réu Devolva a Quantia Em Questão, Corrigida desde O Pagamento e Com Juros de Mora desde a Citação. Outrossim, Julgou Procedente a Reconvenção, para Condenar a Autora a Reintegrar O 1° Réu Na...
... imóvel. Alegada fraude à execução por dívida de ... juros ... Alimentos é anterior a escritura de compra ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... ções de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos; ... VIII - as ... II - juros e encargos da dívida; ... III - outras ... alimentos ...
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Acórdãos nº 1003611-36.2017.8.26.0296 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... PRISÃO ILEGAL DECRETADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. Prisão civil decretada em ação de execução de alimentos – Administração que ... de ofício – Incidência de juros de mora, a partir do evento danoso; ...
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Acordao N° 1636023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Alimentos. Processo civil. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Deferimento. Garantia. Juízo. Suspensão. Atos expropriatórios. Excesso. Execução. Pagamento. In natura. Compensação. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência. Vencimento. Prestação. 1. Demonstrada a miserabilidade jurídica da parte, devem-lhe ser assegurados os benefícios da gratuidade de justiça, na forma do artigo 98
... Acórdão Nº ... ALIMENTOS. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... EXECUÇÃO. PAGAMENTO. IN NATURA ... COMPENSAÇÃO. BILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ... VENCIMENTO ... -
Acordao N° 1426334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão indeferitória de pedido incidental. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecido. Agravo interno contra decisão que conheceu parcialmente do agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de alimentos. Impugnação. Excesso de execução. Não acolhimento. Honorários sucumbenciais fixados em onze por cento sobre o duodécuplo do valor...
... SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... NÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E ... CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA DO ART. 523, ... - Acórdãos nº 1008387-93.2014.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2018
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... Juros altíssimos, pensados para frear a inflação, ... com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual ...
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Acórdão nº 1.0000.00.228597-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Noviembre de 2001
EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONORÁRIOS COMPENSADOS NA SENTENÇA - APELO DOS EMBARGADOS PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO EMBARGANTE. São devidos os alimentos...
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVIDOS ATÉ O TRANSITO ... ÁRIA DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA - JUROS" MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - HONOR\xC3" ... -
Acórdãos nº 1006209-44.2016.8.26.0248 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... Juros de mor a que deve m se r cont ados d a dat a do ... decorrência do processo de execução de alimentos nº 1030/2015, que ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004848-80.2014.8.19.0019 (Criminal), 21-01-2020
Ementa: Apelações Cíveis. Embargos à execução por título executivo judicial. Município de Cordeiro condenado a pagar ao autor, que exerceu o cargo de Secretário Municipal de Trânsito de 03 de janeiro de 2005 até 10 de março de 2008, a remuneração dos períodos de férias dos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, acrescidas de um terço, devidamente corrigida e acrescida de juros, por não terem sido...
... Embargos à execução por título ... executivo judicial. Município de ... juros, por não terem ... sido gozadas. Parte autora ... alimentar. Os alimentos são destinados à subsistência do ... credor, ... -
Efeitos do inadimplemento das obrigações alimentares
... Noções gerais sobre os alimentos"; – 2. Inadimplemento da obrigação alimentar; \xE2" ... Da execução por coerção pessoal/prisão; – 3.2. Da ... ), apontando as parcelas inadimplidas, os juros, a correção monetária, a indicação da ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tri - butário, e mesmo na fase de execução fiscal (a exemplo da in - ciativa desenvolvida ... , não estamos preconizando baixar juros por decreto. Deixemos esse pacto estranho e ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. 1. A ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Índice alfabético e remissivo
... - ABANDONO MATERIAL ... Alimentos – Consequências: art. 532 ... - ABUSO DE ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 355 Parcial do mérito: art. 356 ... - JUROS LEGAIS ... Cumprimento de sentença: 524, II e ...
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Acórdãos nº 1004558-58.2016.8.26.0609 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FUNGIBILIDADE. Acórdão ... Incidência de juros de mora e de correção monetária, para ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , ferramentas e maquinários para a execução do mister. Podendo ainda alegar (e óbvio, provar ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... mínimo de conforto? E são aviltados com juros absurdos. Quem é mutilado em seus direitos mais ...
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Acordao N° 1315921 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento. Sentença. Alimentos. Impugnação. Excesso de execução. Impenhorabilidade. Bem móvel. Intrumento de trabalho. 1. O superior tribunal de justiça assentou o entendimento de que a obrigação da instituição financeira depositária pelo pagamento dos juros e correção sobre valor depositado convive com a obrigação do devedor de pagar os consectários...
... CUMPRIMENTO. SENTENÇA ... ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO ... depositária pelo pagamento dos juros e correção sobre valor depositado convive com a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... áter prioritário para efeito de sua execução pelos órgãos responsáveis ... § 2º Serão ... c) juros, lucros, dividendos e quaisquer outras receitas ... ção e preservação de estoques de alimentos precipuamente destinados a facilitar a ...
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Decisão Monocrática N° 07389575720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Taguasuper Comercial de Alimentos Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF (ID 169099108 dos autos de origem) que, nos autos do cumprimento de sentença iniciado por Carlos Augusto Valporto Palazzo e outros,...
... (202) AGRAVANTE: TAGUASUPER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - EPP AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO VALPORTO ... excesso de execuo pela aplicao indevida de juros de mora e determinado a realizao de atos ... -
Acordao N° 1270005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Agravo de instrumento. Processo civil. Preliminar de nulidade da decisão. Rejeição. Ausência de fundamentação. Incocorrência. Execução de alimentos. Rito da penhora. Planilha do débito. Abatimento da integralidade dos valores quitados pelo devedor no período de inadimplmento. Cabimento. Pargamento parcial do débito. Verificação. Compensação. Inexistência. 1. Tanto a decisão que resolveu a questão
... INCOCORRÊNCIA ... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PENHORA. PLANILHA DO ... incidindo correção monetária e juros de mora desde a data do inadimplemento (CC, art ...