juros legais 1
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de ... ão competente, ou retirá-los pelos prazos legais; ... XVI- retirar autos de processos findos, ... dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos ...
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Acórdão nº 2009/0236485-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.179 - DF (2009/0236485-8) ... juros ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... IV - entidades: arranjos ou estruturas legais que não possuem personalidade jurídica, tais ... encontrem, com incidência do bloqueio dos juros e de outros frutos civis e rendimentos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... valor atualizado acrescido dos encargos legais multiplicado pelo percentual calculado entre o ... setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de 1998, poderá ser ... , com atualização monetária pelo IGP-DI e juros de doze por cento ao ano, com sub-rogação nos ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO I Das atribuições ... ARTIGO 1 ... Os serviços concernentes aos Registros ... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... ções e mais especificações, inclusive os juros, se houver ... § 2º Para a matrícula e ...
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Acórdão nº 2014/0080554-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicaç
... N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS" DE ... MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO\xC2" MANTIDA ... 1tivos legais tidos por violados, sem que o ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... SEÇÃO I Aspectos gerais ... ARTIGO 1 ... É instituído o Regime Diferenciado de ... ção, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de ... § 8º Os limites de taxa de juros, de carência, de prazo de pagamento e das demais ...
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Acórdão nº 2013/0341689-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.411.245 - SP (2013/0341689-8) ... NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... - as multas, a atualização monetária e os juros monetários; ... II - a remuneração recebida ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... CAPÍTULO I Da incidência ... ARTIGO 1 ... O Impôsto de Consumo incide sôbre os ... à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as ... fora do prazo, para todos os efeitos legais ... #Renumerado do parágrafo único pela ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... édito e desconto de títulos (Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, art. 1º, inciso I) ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no ... , não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... Art. 44. O ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ARTIGO 1 ... O Direito Aeronáutico é regulado ... legais, informações relativas às investigações ... ância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.578 - SP (2017/0098691-5) ... DOS REQUISITOS LEGAIS" (ART. 202 DO CTN E ART. 2º, § 5º, DA\xC2" ... forma de cálculo dos juros ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o caput ensejará a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor ... o valor aproveitado a maior, acrescido de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de ... 43 desta Lei, com respectivos acréscimos legais ...
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Acórdão nº 2007/0257065-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.792 - SP (2007/0257065-6) ... EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE VERBA ADVOCATÍCIA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 953460 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. NECESSIDADE. JUROS LEGAIS. INDICÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. TAXA ... 1. Tendo sido julgado, no recurso especial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1 - a média do valor contábil do ativo permanente ... 53: ... "Art ... 53. Os juros e as multas serão calculados sobre o imposto ou ... arrecadadas pela União e os acréscimos legais" poderão ser expressos em BTN Fiscal ... \xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1213690 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... CAPÍTULO I. Introdução ... ARTIGO 1 ... Tôdas as operações de seguros ... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; ... Juros de depósitos bancários; ... IV - A ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1252480 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 1° Fica instituído o Programa Nacional de Apoio ... utilizando-se a opção pelas deduções legais; e ... II - relativamente às pessoas jurídicas ... 18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... AFRMM a menor que o devido, incidirão multa de mora ou de ofício e juros de mora, na forma prevista no § 3° do art. 5° e nos arts. 43, 44 e 61 ... de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É o Poder Executivo autorizado, por ... deste artigo, observadas as prescrições legais vigentes ... § 3º A cessão será ... ômica Federal fará jus a parte da taxa de juros, equivalente a 3,15% (três inteiros e quinze ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... originalmente disponibilizado, acrescido de juros e de atualização monetária a serem ... de renda, respeitadas as atribuições legais sobre cada fonte de recursos, os limites ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos de que trata o art. 5º ... dos tributos suspensos, acrescidos de juros e de multa de mora estabelecidos na legislação ... cabíveis, bem como dos acréscimos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.726, de 2008 ...