Juros Moratórios
- Acórdão nº 2016/0087598-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Lei nº 14.057 de 11/09/2020. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
... acordo implicará o afastamento de atualização monetária ou dos juros" moratórios previstos no § 12 do art. 100 da Constituição Federal ... \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... étrica instituído em favor da Eletrobrás, os juros moratórios e remuneratórios ...
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Acórdão nº 2011/0285122-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA ...
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Acórdão nº 2014/0039211-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. PROIBIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo...
... juros ... os encargos moratórios (juros ... -
Acórdão nº 2014/0150004-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... juros e da correção monetária havida no ... moratórios" serão equivalentes aos índices oficiais de remunera\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0271369-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... GONÇALVES, determinou-se que a incidência dos juros e da correção ... caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos ...
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Acórdão nº 2008/0176683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... final e índice dos juros compensatórios em desapropriação indireta ...
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Acórdão nº 2014/0309276-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. 1. Extrai-se dos autos que a recorrente consignou que, in casu, os...
... DE FLUÊNCIA DOS JUROS" MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ... PRETENSÃO DEFERIDA PELA INST\xC3" ... -
Acórdão nº 2014/0228993-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA OU REFORMATIO IN PEJUS. INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS NA CONTA HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE...
... QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A ... MORATÓRIOS ... HOMOLOGADA. ... IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ... 1.089.720/RS. ... REQUISITOS ... do imposto de renda sobre os juros moratórios, pautando-se no ...
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Acórdão nº 2012/0131880-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEQUESTRO DE BENS. INCLUSÃO DOS JUROS" DE MORA ... EM CONTINUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.\xC2" ... que firmou serem cabíveis juros moratórios em continuação, por ...
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Acórdão nº 2015/0220449-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES NA ...
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Acórdão nº 2015/0030921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) ... normalidade da operação; b) juros" moratórios até o limite de ... 12% ao ano; e \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127925 / PA de T4 - QUARTA TURMA
... RAZOABILIDADE. PEDIDO EXPRESSO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DESNECESSIDADE. ART. 293 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. TERMO ...
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Acórdão nº 2014/0061922-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS IMPLÍCITOS NO PEDIDO ...
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Acórdão nº 2014/0329032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NO ... COMPREENDIDO ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1430719 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se...
... INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO ... COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS ... 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos ... - Acórdão nº 2007/0046446-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0130975-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SOBRE OS JUROS DE MORA. CASO EM QUE É INCONTROVERSO, NOS AUTOS, ... ção inicial, como aposentada, recebeu juros moratórios, devidos, por sua ...
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Acórdão nº 2014/0132928-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS" ... DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE \xC2" ... DEPÓSITO JUDICIAL DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO ...
- Acórdão nº 2008/0107614-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2013/0367915-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INOVAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os juros moratórios incidem desde a citação em casos de responsabilidade...
... TRÂNSITO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE ... moratórios ... -
Acórdão nº 2015/0124074-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS ... ser incabível a incidência de juros moratórios da forma ...
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Acórdão nº 2014/0256176-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. JUROS ... , o STJ entende que "são devidos juros moratórios até a ...