juros simples
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Acórdão nº 2009/0157573-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÃÃO DE JUROS. VEDAÃÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE ... Recurso especial da Caixa ... ça de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais ... 2. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08175155620184058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0817515-56.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL ALVARES VASCONCELOS ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis...
... ção financeira está cobrando encargos abusivos como multa e juros sobre juros (anatocismo), sem indicar de forma especificada os pontos que ... da lógica da matemática financeira, temos as hipóteses de juros simples e de juros compostos. Em caso de juros simples, os juros de cada intervalo ... -
Acórdão nº REsp 615012 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...
... VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381⁄STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ... NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ... 1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas ... -
Acórdão nº 2007/0213300-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bancários, a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual ... - A simples cobrança de encargos ilegais descaracteriza a mora ... - Nega-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-89.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ... DESCONTOS FISCAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS SIMPLES. PERCENTUAL APLICADO. O recurso não está fundamentado nas ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de seus membros, sendo exigida para deliberação a maioria simples dos votos ... § 6° Perderá o lugar no Conselho o membro que não ... I - as multas, a atualização monetária e os juros" monetários; ... II - a remuneração recebida por serviços de arrecadaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido de juros de que trata o disposto no art. 239 ... § 2o A contribuição ... contínua por intermédio de procedimento de interpolação linear simples e será aplicado às empresas cuja soma das coordenadas tridimensionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-511-80.2011.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE TRABALHO 12X36 HORAS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. EFEITOS. O entendimento desta Corte é no sentido de que, descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de horas extraordinárias, devem ser pagas apenas com o adicional as horas indevidamente compensadas e...
... 3. JUROS" DE MORA. Predomina nesta Corte o entendimento de que a garantia da execuç\xC3" ... incidência dos juros de mora, pois o referido depósito constitui simples garantia do juízo, e não o efetivo pagamento do débito, o qual somente ... - Acórdão nº RMS 33432 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0153885-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO-LIMITAÇÃO. SÚMULA 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ... - A simples interpretação de cláusula contratual e o reexame de prova não enseja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-123500-69.2008.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Existindo condenação de natureza ... juros de mora, tendo em vista que o referido depósito constitui simples garantia do juízo, não consistindo em pagamento do débito, o qual ...
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Acórdão nº 2007/0215460-0 de T4 - QUARTA TURMA
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS EM 10% AO ANO. REPETIÇÃO SIMPLES DO ...
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Acórdão nº 2006/0016379-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA ... juros compensatórios incidem a partir da ocupação ilegal, pela simples perda antecipada da posse, irrelevante o fato de ser ou não o imóvel ...
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Acórdão nº 2006/0023245-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA ... juros compensatórios incidem a partir da ocupação ilegal, pela simples perda antecipada da posse, irrelevante o fato de ser ou não o imóvel ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1420090 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA TAXA - LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1420090/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)
... - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DA TAXA - LIMITAÇÃO À IA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO ...