Justiça da infância e da juventude
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Acórdão Nº 0500759-41.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE MENOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão Nº 0500402-61.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PLEITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM FAVOR DE MENOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE – JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Acórdão nº 1.0313.17.009111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, INC. IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO.- Compete privativamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer e...
... Em sentena de f. 92/95., o i. Juiz da Vara da Infncia e da Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, Mauro Simonassi, confirmou a concesso da tutela ... -
Acórdão nº 1.0313.17.009111-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - INTELIGÊNCIA DO ART. 148, INC. IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REJEIÇÃO.- Compete privativamente à Justiça da Infância e da Juventude conhecer e...
... Em sentena de f. 92/95., o i. Juiz da Vara da Infncia e da Juventude da Comarca de Ipatinga/MG, Mauro Simonassi, confirmou a concesso da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016223-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE MENOR EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO BÁSICO - FEITO DISTRIBUIDO PERANTE A 3ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - REMESSA AO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ARTS. 148, IV, 208 E 209, DO ECA - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO.1. De acordo com os...
... do presente feito foi corretamente endereada Vara da Infncia e Juventude desta comarca, mas que, equivocadamente, durante o processamento ... -
Acórdão nº 1.0079.16.041832-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTE PÚBLICO: PRAZO EM DOBRO - INTEMPESTIVIDADE: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO ECA: AFASTADA - SISTEMÁTICA DO CPC: APLICÁVEL - STJ: ENTENDIMENTO. Consoante entendimento firmado em julgado do Superior Tribula de Justiça (STJ), a contagem do prazo recursal se dará pela sistemática do Estatuto da Criança e do...
... I - Em se tratando de apelao no mbito do Juizado da Infncia e da Juventude, sua interposio, nos termos dos arts. 198, II e 152, ambos do ECA c/c art ... -
Decisão Monocrática nº 50034097020228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-03-2023
... do código de processo civil nos procedimentos da justiça da infância e da juventude. art. 198, caput, do eca. ... o procurador constituído ...
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Acórdão Nº 0500691-28.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-09-2021
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 31ª Vara Cível da Capital - ...
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Acórdão nº 1.0701.17.022084-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO: HIPÓTESES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL: TESE: APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO - JULGADORES: DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO POR MONOCRÁTICA: POSSIBILIDADE - COLEGIADO: PARTICIPAÇÃO - NULIDADE: SUPERADA. 1. As hipóteses nas quais o Relator pode, de maneira monocrática,...
... Assim, embora afeto Justia da Infncia e da Juventude (art. 198 do ECA), o feito est submetido ao sistema recursal do CPC. Sobre ... -
Acórdão nº 1.0701.17.022084-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO - REMESSA NECESSÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - DIREITO À SAÚDE - CABIMENTO: HIPÓTESES: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) - RECURSOS REPETITIVOS OU REPERCUSSÃO GERAL: TESE: APLICAÇÃO OU INTERPRETAÇÃO - JULGADORES: DIVERGÊNCIA - DELIBERAÇÃO POR MONOCRÁTICA: POSSIBILIDADE - COLEGIADO: PARTICIPAÇÃO - NULIDADE: SUPERADA. 1. As hipóteses nas quais o Relator pode, de maneira monocrática,...
... Assim, embora afeto Justia da Infncia e da Juventude (art. 198 do ECA), o feito est submetido ao sistema recursal do CPC. Sobre ... -
Acórdão nº 1.0220.15.000904-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E/OU INSTITUCIONAL - APELAÇÃO - PRAZO ECA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Incensurável a monocrática que decreta a inadmissibilidade da apelação interposta ao arrepio do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, segundo o qual o prazo para interposição do...
... ( ... )Art. 198. Nos procedimentos afetos Justia da Infncia e da Juventude, inclusive os relativos execuo das medidas socioeducativas, adotar-se- o ... - Acórdão nº 80082703220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2019
- Acórdão nº 80017996320198050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Febrero de 2019
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Acórdão Nº 0500162-72.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-08-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FAVOR DE ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL - PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. UNANIMIDADE.
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Leandra Miyuki Silveira ... Representa : ... -
Acórdão nº 1.0079.16.009283-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE REJEITADA. FORNECIMENTO DE FRALDAS. MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. DEVER DO MUNICÍPIO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LITÍGIO CONTRA ENTE PÚBLICO À
... ), 98 e 208 do ECA, limitam a competncia da Vara da Infncia e da Juventude s hipteses de abandono ou situao de risco. Ainda em preliminar, suscita a ... -
Acórdão Nº 0500671-03.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0500665-93.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-10-2021
... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0694.16.004973-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - DIREITO À SAÚDE - VARA CÍVEL - INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.- O fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam essas crianças e adolescentes, pois, de acordo...
... entendimento sobre a questo da competncia da Vara da Infncia e Juventude para o julgamento de casos como o presente, em que o menor no est em ... -
Acórdão nº 1.0694.16.004973-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DISPONIBILIZAÇÃO DE VACINA - CRIANÇA DE TENRA IDADE - DIREITO À SAÚDE - VARA CÍVEL - INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.- O fato de o menor não estar em situação de risco não retira do Juizado da Infância e Juventude a competência para analisar questões que envolvam essas crianças e adolescentes, pois, de acordo...
... entendimento sobre a questo da competncia da Vara da Infncia e Juventude para o julgamento de casos como o presente, em que o menor no est em ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0335.18.002437-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - MENOR (TADAH) - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ART. 198, II, DO ECA C/C ART. 183, § 2º, DO CPC/15 - INADMISSIBILIDADE. Em se tratando de apelação em processo da Justiça da Infância e da Adolescência, tem-se que, nos termos do art. 198, II, do ECA c/c o art. 183, § 2º, do CPC/15, o prazo para sua interposição é de 10 (dez) dias, não sendo...
... que, como se trata de procedimento afeto Justia da Infncia e da Juventude, o sistema recursal previsto no CPC/15 adotado de forma subsidiria e no ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055043-82.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
Agravo de Instrumento. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra ato do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes. Decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido de liminar, para sustar os efeitos do Decreto n.º 001/2021, no que concerne à criação do cargo de "Gerente dos Conselhos Tutelares", previsto no Anexo II, ficando...
... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Câmara ... da Infância e da Juventude. Competência da ... União para ... -
Acórdão Nº 0500232-89.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 28ª VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL E JUÍZO DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIALIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ENVOLVENDO MENOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIAC
... Suscitante ... : Juízo da 28º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo da 30ª Vara Cível da Capital - ... -
Decisão Monocrática nº 51514165120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO RECURSAL, QUE, SALVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SERÁ SEMPRE DE DEZ DIAS, CONTADOS EM...
... NOS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE ADOTA-SE O SISTEMA RECURSAL DO CPC, À EXCEÇÃO DO PRAZO ... -
Acórdão Nº 0500589-69.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-08-2021
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 30º Vara Infância e Juventude da Capital ... : Juízo do Juizado da 28º Vara Infância e ...