justiça fiscal conceito
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Acórdão nº 2012/0133524-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... Fiscal" de Rendas daquele estado, após ... aprova\xC3" ... enquadra no conceito ...
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Acórdão nº 2007/0026866-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCEITO DE LEI FEDERAL - DECRETO REGULAMENTAR - ... SIGILO BANCÁRIO SOLICITADA POR AUTORIDADE FISCAL - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ... Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso especial e ...
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Acórdão nº 2012/0223532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. ... constar em nota fiscal ...
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Acórdão nº 2015/0003057-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A COMANDO DE PORTARIA. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
Superior Tribunal de Justiça ... FISCAL. COMPENSAÇÃO ... SUPOSTAMENTE ... não se encontram inseridos no conceito ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação. Na primeira, é Relator, o ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... fiscal da União de 1998, por exemplo, equivalia a 325,6 ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3" ... , projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade social e de investimento ... de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o ...
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Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL". INTELIGÊNCIA DO ... ART. 17, XVI, DA\xC2" ... irregularidade enquadrável no conceito ...
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Acórdão nº 2015/0194222-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DO CONCEITO" DE LEI FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... évia, obstando, a fortiori, a surpresa fiscal, consectário da segurança jurÃdica ... O núcleo da disputa envolve o conceito e a abrangência da tarifa dos serviços ...
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Acórdão nº 2013/0311178-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... BENEFÍCIO FISCAL. ... restringiu indevidamente o conceito do ...
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Acórdão nº 2015/0309802-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONCEITO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE ... termos: "A autoridade fiscal competente procederá ao ...
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Acórdão nº 2009/0112414-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... fiscal ... sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, ...
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Acórdão nº 2014/0130879-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL ... a responsabilidade na gestão fiscal, prevê ...
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Acórdão nº 2014/0058102-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE INSUMO. BENS E ... PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO ...
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Acórdão nº 2012/0129195-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... REPRODUÇÃO DO CONCEITO ... FISCAL. ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0066315-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... conceito de faturamento. Naquela ... pois constituiria ônus fiscal" e não faturamento. ... 2. Essa \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0133176-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... conceito de faturamento . Naquela ... pois constituiria ônus fiscal" e não faturamento. ... 2. Essa \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0016684-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ARTIGO 185 DO CTN.
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL". ALIENAÇÃO ... DE BEM IMÓVEL. FRAUDE \xC3" ... conceito" de lei federal previsto no art. 105, III,\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... certidão negativa de débito fiscal falsificada pelo paciente em ... que não estejam inseridos no conceito de ...
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Acórdão nº 2016/0196448-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE ... conceito" de alienação ... fiduciária, previsto \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0087160-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA ... conceito de faturamento, ...
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Acórdão nº 2015/0310952-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. SUSPENSÃO DE REGISTRO. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. DISPOSITIVOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF E 211/STJ. DIVERGÊNCIA DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2009/0033208-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. MATÉRIA...
Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão nº 2016/0104245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... fiscal ... integram o conceito ...
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Acórdão nº 2013/0065347-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E ... Superior Tribunal de Justiça ... o conceito ...