justiça fiscal conceito
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... ão do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal ... #Redação dada pela Lei nº 12.891, de ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); ... IV - a que importe em alterar a ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... " ... ARTIGO 46 ... O conceito de sociedade coligada previsto no art. 243 da Lei ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... conceito de preço vil ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Acórdão nº 2009/0243509-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE POSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Prosseguindo-se no julgamento, após o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... justiça especializada até a apuração do respectivo ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 34973 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE POSTA FRAUDE. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que ... 4 O Conselho Curador definir o conceito de habitao popular considerando, em especial, a ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... defesa do consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incumbe às agências ... , formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ... de conselho de administração ou conselho fiscal, preposto ou mandatário; ... IV – emitir ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 140188 / AM de T2 - SEGUNDA TURMA
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ...
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Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NOGUEIRA E OUTROSIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE :MARIA DO ... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. OSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ...
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Acórdão nº 2013/0170295-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL". CERTIDÃO ... DE DÍVIDA ATIVA – \xC2" ... se enquadram no conceito" clássico de faturamento; b) ainda\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não procede a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, tendo...
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUTÁRIO. ... EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO ... DO PIS E DA COFINS. CONCEITO" DE FATURAMENTO. AUSÊNCIA ... DE PROVA. \xC2" ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... , de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural; ... VI- "Empresa Rural" é o ... , de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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Acórdão nº 2012/0128703-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. ... fato de constar em nota fiscal ...
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Acórdão nº 2016/0029442-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CADASTRO FISCAL ... irregularidade enquadrável no conceito de ...
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Acórdão nº 2012/0186467-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. RECURSO DEFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI FEDERAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE REDUÇÃO DE META DE CONSUMO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial fazendário que tem por objetivo assegurar a higidez do auto de infra
Superior Tribunal de Justiça ... CONVÊNIO ICMS N. 103/2001. CONCEITO DE LEI ... não emissão de nota fiscal ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CONCEITO DE FATURAMENTO. ACÓRDÃO ... fiscal e não faturamento" (fl. 865, e-STJ) ...
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Acórdão nº 2016/0085350-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CGSN. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 135, INCISO III, DO CTN....
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... inserem no conceito ... é admissível na execução fiscal" relativamente ... às matérias conhec\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0100965-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO ... 1. Na espécie, cuida-se de Auditor Fiscal ...
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Acórdão nº 2014/0263466-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... ATACADA. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO" DE ... TRATADO OU LEI FEDERAL. N\xC3" ... /STJ. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NÃO ... EMBARGADO. ... POSSIBILIDADE. ...