Justificação administrativa para a previdência social
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DECRETO Nº 56725, DE 16 DE AGOSTO DE 1965. Regulamenta a Lei 4.084, de 30,de Junho de 1962, que Dispõe Sobre o Exercicio da Profissão de Bibliotecario.
... direito público e de autonomias administrativa e patrimonial ... Art. 14. O Poder ... perante o Ministro do Trabalho e Previdência Social ... Art. 18. Dentre os seis (6) ... justificação, a seis (6) sessões ordinárias, consecutivas ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317433-04.2021.8.19.0001 (Fazendária), 30-11-2023
Recurso Inominado nº 0317433-04.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: REJANE LOPES DE OLIVEIRA RECURSO INOMINADO. ESTÁGIO EXPERIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO (IPERJ). NECESSIDADE DE EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM A INCLUSÃO DO PERÍODO DE ESTÁGIO EXPERIMENTAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... : ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0021182-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : TATIANA SILVA DE BONA E ... suposta segurada do Regime Geral da Previdência ... Ao adotar tal fundamento para reconhecer a ... o benefício feito na via administrativa em 06-07-04 somente sob o argumento de perda da ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim ... dependentes e demais interessados da Previdência Social, esclarecendo-se os requisitos ... a solicitação de realização de Justificação Administrativa quanto ao período de 01.09.2004 a ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0093074-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : FERNANDO ANTÔNIO CORREIA ... foi inicialmente requerida, na via administrativa, pela viúva do falecido, e mãe da autora, que, ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; ... II - contrato de arrendamento, ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0191133-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : VERA MONTEIRO DOS SANTOS ... à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... A questão é de ordem administrativa e quem deve ser punido são os magistrados que ... ; [b] após audiência de justificação prévia (art. 12, caput, da Lei n. 7.347/85), ... os benefícios do Regime Geral de Previdência" Social, poderá ser pactuada cláusula compromiss\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ius , como fator de manutenção da ordem social, disciplinando os comportamentos e as atitudes ... justificação, a qual será submetida à deliberação da ... dois enfoques: como matéria administrativa e como matéria econômica ... respectivas controladas os Planos de Previdência Complementar da Fundação Sistel de Seguridade ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0105350-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : NILSON BERALDI E OUTRO(S) ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... o que dispõe o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) ...
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Direito Administrativo
... do processo não se aplica à via administrativa ... (B) Deve-se ajuizar uma ação popular ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ... ção junto ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Por não ter sido verificado o ... ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção ... (C) ...