Justificação administrativa para a previdência social
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ... ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3" ... algum tipo de sanção, civil ou administrativa, sem a cumular com a pena do art. 330, do Código ... 563. Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de ...
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Acórdão nº 2003/0028911-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : VANESSA MIRNA B. GUEDES DO ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ... /97 - Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - esclarece que a prova do tempo de ...
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Direito processual penal
... anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada. Data: ... ível de delegação à autoridade administrativa do estabelecimento prisional ... Data: 25/03/2015 ... Sua maior justificação dogmática, segundo René Ariel Dotti, está em ...
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Legislação Complementar
... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência" Social — CTPS; ... II — matrícula e frequ\xC3" ... — a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III — a ... ável legal da empresa, como justificação do crédito ... Art. 52. Pela infração ao ...
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Acórdão nº 2000.01.00.025292-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 18 de Enero de 2006
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: ELIZABETH LOPES FIGUEIREDO ... que a sentença prolatada na Justificação Judicial fundou-se unicamente em provas ... , eis que refutado pela autoridade administrativa como prova hábil ao fim a que se destina ... Previdência Social. Admite-se, contudo, a averbação do ...
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nº 96.01.01006-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Diciembre de 2004
... trabalhadas, tudo nos termos da Justificação Judicial anteriormente proposta que, no entanto, ... ção como forma de custeio da seguridade social ... Como está claro que a pretensão do autor ... ços que integravam a estrutura Administrativa deste ex-Território, não dispomos de registros ... sido vertidas contribuições para a Previdência social não pode prejudicar o recorrido, já que ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-013, DE 26 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência e Assistência Social ... § 2º Os valores ... alude esta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito ...