Justificação administrativa para a previdência social
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PORTARIA PRES/INSS Nº 1.479, DE 19 DE AGOSTO DE 2022
... 0,25 0,00 0,00 8 JUD - Agendar Justificação Administrativa 8724 0,10 0,00 0,00 9 JUD - ... - Encaminhar para Ação do APS (Serviço Social) 8744 0,20 0,00 0,00 31 JUD - Excluir ... ção e Consolidação do Acesso à Previdência Social 3278 0,33 0,00 0,00 21 Encaminhamento - ...
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Outros institutos jurídicos
... ário é ordenamento jurídico e a previdência social o seu principal objeto. Dele fazem parte ... 183.8. Justificação administrativa ... A justificação ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao pagamento de ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa; ... III - cronograma de pagamentos mensais de ... justificação da emenda, para efeito de aplicação dos limites ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De ... em juízo ou fora dele, em sede administrativa em virtude da fiscalização prevista em lei do ... ínio, algum argumento, alguma justificação para explicar qualquer tipo de decisão, até ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço em relação à Teoria da Culpa Administrativa do Estado, uma vez que esta última, também ... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... § 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total ... á ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da ...
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Direito Penal
... (C) O princípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da ... sobre os limites de uma causa de justificação, tem-se o erro de proibição ... (B) no ... tal conduta configura a infração administrativa prevista no art. 247 da Lei 8.069/1990 – ECA e ... , consigna, na Carteira de Trabalho e Previdência Social de um empregado de sua empresa, salário ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime ... bem aceito perante o INSS, está a justificação judicial, e até mesmo a ... REVISÃO DE administrativa, desde que estas estejam fundamentadas em prova ...
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Avanços tecnológicos na previdência social: desmonte ou reconstrução da previdência social?
... 2.4. CNIS E A JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA ... O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crescimento econômico com desenvolvimento social; ... III - combater a pobreza, por meio da ... II - ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ... III - aos ... III - a justificação das alterações de despesas obrigatórias e as ... ça da dívida ativa e da cobrança administrativa, de que trata o art. 13 da Lei Complementar nº ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0101838-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO CAUTELAR. JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA 283/STF ... INCIDÊNCIA.REEXAME DE ... dos beneficiários, perante a Previdência Social. Pode ser: ... Administrativa ou Judicial ...
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Peças prático-profissionais
... ônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e ... por invalidez pelo regime geral de previdência social, recebe um salário mínimo por mês ... ção de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data ... Obs.: ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se ... Em sua justificação" frisou que “Seu uso configura grosseira violaç\xC3" ... -se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional ...
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Licitações
... interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da ... Social ... As obras, serviços, inclusive de ... D) com justificação sobre a proposta vencedora ... E) de modo ... deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade ...
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Acórdão nº 2006/0049966-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... RÉU :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO ... rurais cobertos pela antiga Previdência Social Rural (Lei Complementar nº 11, de 25 de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0168088-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR : MARIA NEUZA DE SOUZA ... administrativa", de modo que revela-se inócua a exigência de pr\xC3" ... segurado da Previdência Social ... 6. A necessidade da comprovação de ... desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto ...