justificativas de voto
-
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0024312-40.2020.8.19.0000 (Criminal), 14-12-2020
Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que expediu o Decreto nº 46.996/2020, que determinou a suspensão de novas autorizações para cessão de militares da Secretaria de Estado da Polícia Militar (SEPM) aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, pelo período de 06 (seis) meses. Pretende o impetrante sobrestar os efeitos do...
... enfrentamento da pandemia, tendo como uma das justificativas o fato de ... que as forças de segurança pública do Estado do Rio de ... de cessão já se expirou voto pela extinção do “writ” pela perda ... superveniente do objeto ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
-
Acordão da Sexta Turma, 01-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. "MULA". TRANSPORTE DE 1.581 G DE COCAÍNA.PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELOCONTEXTO FÁTICO. EXTENSA MOVIMENTAÇÃO MIGRATÓRIA SEM JUSTIFICATIVAIDÔNEA. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. DISSENSO...
-
Processo nº 0179743-06.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... Como assevera o Min. Dias Toffoli, em seu voto" no HC nº ... 119.200/PR, impetrado contra o REsp \xC2" ... Nesse aspecto, ressalto que não adoto justificativas genéricas ...
- Acórdão Nº 0804176-25.2018.8.10.0027 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
- Acórdão Nº 0813288-94.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2021
-
Acórdão nº 1.0000.20.576000-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO FÊMUR PRELIMINAR - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - BIOVIDRO CC - MATERIAL OBTIDO POR DOAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS1. De acordo com o art. 998 do CPC, é possível ao recorrente, a qualquer tempo, desistir do recurso, no todo ou em
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001271-56.2020.5.06.0000), 19-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. AFRONTA À DIREITO LÍQUIDO DE CERTO DO IMPETRANTE. Tendo em vista que a decisão impugnada violou direito líquido e certo do impetrante e que os elementos dos autos não se revelam suficientes a alterar o posicionamento adotado acerca da matéria, confirmo a liminar parcialmente deferida. Segurança concedida.
... É o relatório. VOTO: Conforme relatado, pretende o impetrante seja cassada a decisão da ... Carmen Lúcia Vieira do Nascimento apresent aram justificativas de voto s divergente s. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Relatório e Voto com número 5621067-98.2023.8.09.0018 da 4ª Câmara Criminal, 16-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO I - Diante das fundadas suspeitas que indicaram a justa causa para a entrada no local tido como ponto de tráfico de drogas, e onde foram encontradas quantidade e variedade importante de drogas, não se afigura viável, pela presente ação mandamental, o...
... atuação dos agentes se deu com base em justificativas objetivas plausíveis ... Impõe-se conclusão no sentido de que não se revela adequado, para o caso, o ... reconhecimento, neste momento, da ... -
Relatório e Voto com número 5174691-76.2023.8.09.0000 da 1ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... na via estreita do mandamus, insurgência que não conheço na presente impetração ... Em relação às justificativas das violações de monitoramento eletrônico, também deve ... ser reconhecida a inadequação da presente ação constitucional sobre o tema, que ...
-
Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Seres/MEC e às representantes, bem como ao ... ém disso, constam no voto condutor do acórdão do TCU as justificativas para o prosseguimento do certame, com as ponderações do Ministro Relator ...
-
Acórdãos nº 1010448-50.2015.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a ... Justificativas apontadas pela promitente vendedora que, ademais, não ...
-
Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... § 2º O Presidente do CCFCVS terá direito a voto e, no caso de empate, ao voto de qualidade ... DO FUNCIONAMENTO ... Art ... reuniões, os quais deverão conter a ementa da pretensão, justificativas do pleito, além de minuta de resolução e, se for o caso, pareceres ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 193700-74.2008.5.02.0067) 31-10-2018
... viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo de instrumento ... conhecido e desprovido ... II - AGRAVO DE ... Juntarão justificativas de voto vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com adesão ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 178800-43.2008.5.02.0049)
... 11.101/05 não colidem com a Constituição Federal, destacando-se do voto do e. Ministro Relator Ricardo Lewandowski: ... "( ... ) Por ... Juntarão justificativas de voto vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com adesão ...
-
Relatório e Voto com número 5620292-81.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Criminal, 11-10-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO E EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA PERSECUÇÃO PENAL. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1 ? Demonstrada a materialidade delitiva e os indícios de autoria por meio dos elementos de prova...
... e testemunhas, é suficiente para justificar a decretação ... da cautelar extrema da prisão. 3 – Em face das ... justificativas idôneas a ensejar o decreto preventivo para ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e Publicado Digitalmente em ... -
Relatório e Voto com número 5089374-45.2018.8.09.0046 da 5ª Câmara Cível, 13-10-2022
EMENTA: Apelação Cível. Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Declaratória de Inexistência de Débito. Fraude comprovada. Restituição em dobro. Danos Materiais e Morais configurados. I- Serviços Bancários. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operaçõ
... (Súmula nº 479 do STJ). II – Contrato ... de empréstimo e transferências bancárias não solicitadas ... Fraude detectada. As justificativas apresentadas pela ... instituição financeira recorrente não são capazes de ... comprovar a validade do empréstimo e das transferências ... - Acórdão nº0000792-66.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 04-07-2023
- Acórdão nº0020745-84.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC), 08-05-2023
-
Decisao Nº 0003702-84.2021.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-07-2022
... atacada manteve a sentença de piso, mas não divulgou a íntegra do voto do relator, o que se configurou como flagrante “cerceamento do direito ... autora, tendo sido prestadas as devidas instruções e justificativas para o ocorrido ... Presentes as condições de admissibilidade do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 170100-13.2007.5.02.0082)
... Juntarão justificativas de voto vencido o Exmo. Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, com adesão ...
-
Decisões Monocráticas nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Seres/MEC e às representantes, bem como ao ... ém disso, constam no voto condutor do acórdão do TCU as justificativas para o prosseguimento do certame, com as ponderações do Ministro Relator ...
-
Decisão da Presidência nº 34482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2018
... dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam, à Seres/MEC e às representantes, bem como ao ... ém disso, constam no voto condutor do acórdão do TCU as justificativas para o prosseguimento do certame, com as ponderações do Ministro Relator ...
-
Acórdão nº 50047876320208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 10-03-2023
... o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas [ ... ], denota, na realidade, seu inconformismo com o ... Com tais considerações, voto por desacolher aos embargos de declaração. ... Documento assinado ...
-
Consequências da suspensão das ações de improbidade afetadas ao Tema 1.055
... nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme o voto do ministro relator ... A divergência quanto à suspensão dos feitos ... Em seu voto o ministro relator trouxe como uma das justificativas para a afetação do tema para julgamento pelo rito dos recursos ...