laudo pericial medicina legal
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... invalidez será feita em exame médico-pericial a cargo da previdência social ... Art. 77 A ... autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico do INPS ... Art. 121 Compete ao ... o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ou da ... , bem como de segurança, higiene e medicina" do trabalho ... Parágrafo único. A contribuiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011883-33.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-05-2022
... ao caso dos autos, foi realizada prova pericial com o fim de apuração da incapacidade invocada ... , bem como de 13/08/2018 a 14/08/2018 (vide laudo pericial juntado aos autos eletrônicos no ... 5. Laudo pericial médico (medicina" legal e perícia médica): parte autora (31 anos \xE2" ...
- Acórdão, Processo nº 0003646-58.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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Recomendações Iniciais
... Atente-se a esse detalhe legal ... Também é de grande importância o ... uma documentação apta a instruir qualquer laudo pericial 147 caso seja solicitado por autoridade ... de nosso livro “Fundamentos de Medicina ...
- Acórdão, Processo nº 0006483-04.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de: ... a) apurar o ... , com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... pericial, conforme os critérios definidos pelo ... , independentemente do enquadramento legal, que tenha sido constatada pela fiscalização ...
- Acórdão, Processo nº 0000405-19.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0002197-09.2019.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... pela parte recorrente citados no laudo pericial, foi o atestado do Dr. Luiz Carlos Beda, ... , com a observância do devido processo legal. Além disso, é lícito ao juiz indeferir ... pericial elaborado por especialista em Medicina Legal, Perícias Médicas e em Medicina do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077355020184058308), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0807735-50.2018.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TULIO CESAR MARTINS DA SILVA ADVOGADO: BRUNO MESKO DIAS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL....
... ruído estava em patamar inferior ao limite legal" (82,6 dB) ... 29. Dessarte, de todo prescind\xC3"ível a produção de prova pericial, pois as provas técnicas já adunadas - ... da especialidade, devendo ser apresentado laudo técnico ... c) a exposição a querosene de ... com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho advindas com o passar do ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 2010, do Conselho Federal de Medicina ... A norma dispõe sobre a cirurgia de ... violência à literalidade do texto legal e ao significado que o legislador ... a um procedimento médico ou laudo psicológico que exijam do indivíduo a ... LAUDO PERICIAL QUE APONTOU TRANSEXUALISMO. ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005297520178150881), 14-09-2021
PJE 0800529-75.2017.8.15.0881 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 10.000,00), com...
... ; c) constatada a divergência entre o laudo médico juntado aos autos e o laudo pericial, ... área (especialista em perícia médica e medicina do trabalho), sendo desnecessário que a perícia ... -se que, não estando preenchido o requisito legal referente à deficiência, resta desnecessária a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000038-95.2017.5.02.0461)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. POSSIBILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional deferiu o pagamento de indenização por danos
... existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (art. 14 da Lei ... NEXO CAUSAL ... COMPROVADO. LAUDO PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA ... relativas à segurança, higiene e medicina do ... trabalho. Pontuou ainda que não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017582720154058100), 19-09-2019
PROCESSO Nº: 0801758-27.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE TELES DE FRANCA ADVOGADO: Marcelo Augusto Fernandes Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
... nº 53.831/1964 e que não há nos autos laudo técnico contemporâneo para comprovar a ... 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos ... trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, o que somente corrobora ... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei ... -
Acórdão, Processo nº 0006318-06.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
... érito, que a sentença se baseou apenas no laudo pericial, o qual contraria toda a documentação ... , a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico ... AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. ( ... ) Atestados e exames particulares ...
- Acórdão, Processo nº 0011610-12.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066491020144058300), 05-04-2022
PJE 0806649-10.2014.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REFORMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgou improcedente o pedido, consistente na reforma da parte...
... acima transcrito, o mesmo diploma legal prevê as enfermidades que podem ensejar a ... lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e ... VI - acidente ou doença, ... No laudo realizado em 14.10.2014, por sua vez, restou ... De acordo com o exame pericial ao qual foi submetido o autor no decorrer do ... -
Roteiro para elaboração de laudo pericial
... (Nome completo) , Médico, Especialista em Medicina do Trabalho pela AMB (Associação Médica Brasileira) e ANAMT ... , é necessário que haja incapacidade laboral para seu enquadramento legal (doença originada ou desencadeada pelo exercício do trabalho ou não que ...
- Acórdão, Processo nº 0002227-86.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000762-46.2019.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 12-09-2022
... A parte autora foi submetida a exame pericial ... É o relatório necessário. DECIDO ... 1. Preliminarmente ... 1.1. Do laudo pericial ... No caso vertente, os laudos ... médico pericial da especialidade de medicina legal/perícias médicas, concluiu que: ... “A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106674820214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0810667-48.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BACELLAR LIMA ADVOGADO: Maria De Fatima Batista Bino Viana ADVOGADO: Valeria Maria Lopes Da Rocha Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha...
... adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido ... , o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, ... Por sua vez, um terceiro laudo médico sob o Id nº 4058100.22396604, datado de ... (CID 10-C61), identificada no laudo pericial de Id. 22396619 (19/06/2020) - tal qual lhe é ... -
Acórdão, Processo nº 0089124-49.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... à perícia por médica especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas (laudo pericial ...
- Acórdão, Processo nº 0007153-42.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1550-77.2010.5.09.0010) 07-03-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. A indicação de violação de dispositivo constante de Resolução do Conselho Federal de Medicina não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, em virtude do quanto disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que...
... NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA DO LOCAL DE ... de Resolução do Conselho Federal de Medicina não impulsiona o conhecimento do recurso de ... semanal, acrescidas do respectivo adicional legal. Recurso de revista de que não se conhece ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1062-93.2020.5.14.0411)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA...
... , pelo Tribunal Regional, que, conforme o laudo elaborado, o ... Programa de Medicina e ... provado, inclusive por robusto laudo pericial, que a empresa cometeu ato ilícito, ... previsão legal (art. 223-G, V e IX, da CLT) ... Agravo ... -
Acórdão, Processo nº 0016878-55.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
... Em conclusiva pericial o Perito Judicial atestou pela capacidade ... constatada conforme descrito na concluso do laudo apresentado anteriormente ... Ressalte-se que ... nmero suficiente para completar a carncia legal. Alm disso, necessrio que a doena incapacitante ... a percia mdica por especialista em Medicina Legal/Percias Mdicas (laudo pericial anexado em ...