laudo pericial medicina legal
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Acórdão nº 2002.38.03.001288-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Agosto de 2007
PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA MÉDICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO CONCLUSIVO DA NEGLIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. É competente a Justiça Federal, para processar e julgar a causa, em face do evidente interesse da União, acionada, na esfera civil, para reparar dano causado por médico da Universidade Federal, que, nessa condição, é...
... qualidade de professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Uberlândia - UFU, no ... Interessa registrar, nesse ponto, que no laudo da CPER, apresentado pelo denunciado, foi feita ... , que, diante do laudo do Instituto Médico Legal do Distrito Federal (fls. 35/40-vol. 1 e ... técnica para realizar a CPER, e o laudo pericial constatou que tal perfuração é complicação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86100-86.2005.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... A exigência legal é de que a decisão seja fundamentada (art. 131 ... consignou que "as normas de segurança e medicina do trabalho não foram observadas pela ré, ... Ademais, a desconsideração do laudo pericial é procedimento autorizado pelo art. 436 ...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... , apoiada em avaliação psiquiátrica e em laudo pericial realizado pelo Instituto de Medicina ... , alega a defesa, mesmo se considerada legal interdição civil do Paciente, seria o caso de ...
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Acordao N° 1375231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Ementa apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro dpvat. Pagamento. Acidente automobilístico. Pedido de majoração. Alegação de lesão de grau médio. Não comprovação. Laudo do iml. Lesão leve. Idoneidade. Manutenção da sentença. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, em conformidade com o artigo 373, inciso i, do...
... NÃO COMPROVAÇÃO.LAUDO ... DO IML. LESÃO LEVE. IDONEIDADE. MANUTENÇÃO ... 2. O laudo pericial produzido por médico-legista do IML é documento ... , não há como o julgador, inexpertoem medicina legal forense, ... desconsiderar o resultado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... : ausência de observância à gradação legal quanto à aplicação de penalidades ao ... cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, conforme asseverou o Tribunal ... proximal da tíbia, conforme apurado em laudo pericial. O laudo pericial atestou a incapacidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... 1 - O TRT consignou que: a conclusão do laudo pericial, de que a reclamante não tem ... o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, pois, embora a Corte regional tenha ... do CCB e 8º da CLT), não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... Federal Agropecuário com formação em Medicina Veterinária, com o objetivo de: ... a) apurar o ... , com emissão de parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal Federal ... pericial, conforme os critérios definidos pelo ... , independentemente do enquadramento legal, que tenha sido constatada pela fiscalização ...
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Acórdãos nº 1000185-96.2016.8.26.0604 de 32ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2018
... DE DEFESA INOCORRÊNCIA LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO ... HABILITADO E ESPECIALIZADO EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS ...
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Acórdão Nº 5000196-13.2019.8.24.0053 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. PRETENDIDA INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA ... JUÍZO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA COMO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA ... RECHAÇADA. 2.1.2) AVENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE REITERADAS ANULAÇÕES DECRETADAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-31.2008.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CULPA. ÔNUS DA PROVA. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora acometida por tendinite (DORT/LER), encontrando-se com cerca de 20% de incapacidade laborativa. Acrescentou que o aparecimento da lesão -teve contribuição nas atividades...
... provas constantes dos autos, em especial o laudo pericial, registrou que a reclamante fora ... e fez cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como que instruiu de modo ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2008.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... , razão pela qual, até que se edite norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo, ... O Tribunal Regional, com fundamento no laudo pericial, decidiu que a doença (osteoartrose do ... medicina e segurança do trabalho. Considerando-se as ...
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Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... Em alguns casos, ... EBOOK MEDICINA LEGAL E NOCOES CRIMINALISTICA 12ED.indb 5 ... e os jurados são passíveis de exame pericial quando há dúvidas sobre sua sanidade mental ... , apenas um perito as realizava e redigia o laudo (perito relator). O outro agia na qualidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60500-60.2008.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... Por meio do laudo pericial, constatou que a patologia desenvolvida ... não cumpria a contento as normas de medicina do trabalho atinentes à prevenção, ... -se a afronta ao referido dispositivo legal se o juiz decidir mediante atribuição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57000-49.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... pelo empregador da obrigação legal de propiciar ambiente saudável e seguro ao ... ), destacando-se que, conforme indicado no laudo pericial, as ações preventivas adotadas pela ... CLT, quanto às normas de segurança e medicina no trabalho. O Regional reformou, em parte, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72800-69.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ático probatório dos autos, em especial no laudo pericial, consignou que a doença que acometeu a ... as normas relativas à segurança e medicina do trabalho de modo a evitar o aparecimento das ... ão de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-264000-24.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... O laudo pericial com base no qual decidiu o TRT concluiu ... justiça e da equidade, não havendo norma legal que estabeleça a forma de cálculo a ser ... da adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho), ressaltando-se que o quantum, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000292-52.2017.5.06.0145), 02-09-2020
RECURSO DA PARTE AUTORA. DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. Embora o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC), o trabalho realizado pela perita neste processo foi elucidativo, demonstrando a inexistência de incapacidade laborativa bem como de nexo causal entre as atividades desenvolvidas na reclamada e a doença apresentada pelo...
... o magistrado não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 479 e 371, CPC), o trabalho ... , por oportuno, que não há exigência legal de que o médico perito seja especialista em rminado ramo da medicina. Recurso improvido ... RECURSO PATRONAL. VALE ... -
Acórdão Nº 0301465-64.2018.8.24.0076 do Sexta Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO À NOVA PERÍCIA. EXAME REALIZADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DERRUIR AS CONCLUSÕES LANÇADAS NO LAUDO PERICIAL. TESE REJEITADA. PLEITO...
... ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO A EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ... -
Acordao N° 1269365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Duas apelações. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Inovação recursal. Rejeitada. Erro cirúrgico. Cirurgia ortognática. Profissional liberal. Cirurgiões-dentistas. Buco-maxilio-facial. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade do hospital particular. Objetiva. Laudo pericial. Prova preponderante. Inexistência de imperícia, imprudên
... MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA ... APELADO(S) ... JULIO ... OBJETIVA. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. INEXISTÊNCIA DE ... vinculado ao princípio do devido processo legal, visto tanto sob a ótica formal, em observância ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000166-77.2017.5.06.0411), 07-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. NÃO IDENTIFICADA. APELO IMPROVIDO. À luz dos elementos de prova existentes nos autos, sobretudo o exame pericial a cargo de profissional qualificada, não foi possível estabelecer a concausa entre as atividades laborais e a enfermidade que acometeu a Reclamante. Não foi produzida prova oral do...
... CONCAUSA NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO LAUDO MÉDICO. NÃO IDENTIFICADA. APELO IMPROVIDO ... À ... existentes nos autos, sobretudo o exame pericial a cargo de profissional qualificada, não foi ... tenha sido realizada por profissional de medicina do trabalho que porventura não detenha a ... nomeação da louvada impugná-la no prazo legal (art. 465 do CPC/15). Não se tendo manifestado a ... -
Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará laudo circunstanciado. Não há necessidade de o administrador de cemitério ... (E) Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093408020174058400), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0809340-80.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIN DJONATHAN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Daniel Pedro Dos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO....
... art. 108, IV do mesmo diploma legal), ou que a doença o tivesse deixado "inválido, ... laudo médico pericial não deixa qualquer dúvida de ... sua função, visto ser especialista em Medicina do Trabalho (Registro de Qualificação de ... -
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 8 – Parecer médico, laudo ou perícia extrajudicial. 9 – Normas gerais para perícias oficiais ... A justa dimensão e idoneidade ético-científica de um laudo pericial é fundamental para o acerto e equidade de uma sentença judicial ou ... -
Acórdão, Processo nº 0024775-71.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado ou a realização de nova perícia ou ... Aduz que o laudo pericial determinou que o início da incapacidade ocorreu ... 7. Laudo pericial médico (medicina legal e perícia médica). Perícia realizada em ...
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Acórdão, Processo nº 0002687-25.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-08-2022
... No recurso, a parte autora alega que o laudo pericial contraria os demais documentos mdicos ... pelo jurisperito especialista em medicina legal e percias mdicas foi conclusivo no sentido ...