lavratura do auto de infração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08016326220204058500), 24-05-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI N°. 9.503/97. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVO. ABERTURA DE PROCESSO E DECISÃO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO POR AR. COMPROVAÇÃO....
... declaração de nulidade dos autos de infração emitidos pelo DNIT - Departamento Nacional de ... disponibilizou para o recorrente a cópia do auto de infração sem qualquer tipo de informação ... infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração; e a segunda, da ... -
Acórdão Nº 0005751-09.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2021
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA À ÉPOCA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DANOS MATERIAIS ...
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Acórdão nº 1024595-71.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – PROVIMENTO.A Administração Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos, para apurar a prática da infração ambiental, a contar da data do ato (Decreto Estadual n. 1.436/2022). Logo, a...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – INFRAÇÃO AMBIENTAL – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – ... -
Acórdão nº 1.0377.15.001325-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO MANTIDA. - Sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e não na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento
... questo no estaria prescrito, uma vez que o Auto de Incio de Ao Fiscal - AIAF datado do ano de ... prazo prescricional somente a partir da lavratura do auto de infrao. Como decidido pelo STJ ... -
Acórdão Nº 0001395-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... especial de tributação à época da lavratura do auto de infração, apuração esta que ...
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Acórdão nº 0173662-14.2003.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-02-2016
Apelação. Execução fiscal. Constituição definitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição.
... Lavratura" do auto de infração. Ônus probatório. Prescri\xC3" ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... do mesmo ou de terceiros, bem como à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências e, pelo ...
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Acórdão nº 0303268-22.2008.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Constituição definitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição.
... Lavratura" do auto de infração. Ônus probatório. Prescri\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141020620164058100), 16-11-2021
PJE 0814102-06.2016.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MADEIRA SEM DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 01/01/2006 A 16/03/2007. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. MULTA RELATIVA AO PERÍODO DE 17/03/2007 A 31/03/2007. SUBSISTÊNCIA SEM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo...
... sobre a reincidência do autor da infração e o legítimo agravamento da pena ... Sem ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0139396-96.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, I, DO CTN. CIENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE SE DEU APÓS O LAPSO DE CINCO ANOS. DESPROVIMENTO. Recurso contra sentença em embargos à execução de interesse do Estado do Rio de Janeiro, com os quais pretende a sociedade embargante haver a extinção do feito executivo,...
... SOBRE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE ... SE DEU APÓS O ... -
Acórdão nº 0188972-26.2004.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Constituição definitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição.
... Lavratura" do auto de infração. Ônus probatório. Prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 0031993-75.2000.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 04-12-2015
Agravo interno. Decisão monocrática. Seguimento a recurso de apelação. Constituição definitiva dos créditos tributários. Lavratura do auto de infração. Ônus probatório. Prescrição.
... Lavratura" do auto de infração. Ônus probatório. Prescri\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001146-62.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... a verificação de irregularidades e lavratura do auto de infração, de modo que a sua ...
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Acórdão Nº 0004943-90.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... a verificação de irregularidades e lavratura do auto de infração, de modo que a sua ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065278-74.2022.8.19.0000 (Cível), 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. 1. A emissão da nota fiscal eletrônica dispensa o contribuinte da apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais - DIEF, pois já indica o valor do imposto que será recolhido, bem como o seu fato gerador, entretanto, quando não for cumprido o dever de antecipar o pagamento, não...
... de lavratura do auto de infração e notificação do ... -
Acórdão Nº 0000487-19.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-10-2022
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... a verificação de irregularidades e lavratura do auto de infração ... Ademais, a Súmula ...
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Acórdão Nº 0005242-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... pelo Simples Nacional à época da lavratura do auto de infração. Se há dúvidas, há ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 945-97.2014.5.15.0116)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
... AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR ÓRGÃO ... as circunstâncias do infortúnio, a lavratura do auto de ... infração não decorreu ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0027252-70.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) nas remessas para consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que acostou as GIA's e comprovantes de pagamento correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril,...
... tempestiva, culminando com a lavratura do auto de ... infração ora impugnado em ... -
Acórdão Nº 0021294-38.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. MICRO E PEQUENA EMPRESA. NECESSIDADE. Tratando-se a autora de empresa enquadrada no Simples Nacional (LC nº 123/06), aplicável afigura-se o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do Trabalho, ainda mais considerando-se a possibilidade de solução da irregularidade verificada.
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA VISITA. MICRO E PEQUENA ... -se o critério da dupla visita para a lavratura do auto de infração pelo Auditor Fiscal do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10141-78.2018.5.03.0086) 01-04-2020
... EXECUÇÃO FISCAL. AUTO" DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DA INSPEÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002210420174058107), 23-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADE APLICADA AO CONDUTOR. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 312/STJ. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a anulação do Auto de Infração nº D011540551 e das penalidades decorrentes. 2. A jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça é no...
... de abril de 2017, sendo que a suposta infração de trânsito ocorreu em 01/12/2016, tendo sido ... o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006611420194058403), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0800661-14.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQ E AGRONOMIA CREA RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos APELADO: DJANE FLADJA FONSECA LOPES ADVOGADO: Francisco Raniere Batista De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... a execução em razão da anulação do auto de infração e da inexistência do débito ... já havia sido vendido na ocasião da lavratura do auto de infração, desconsiderou a ... -
Acórdão nº 1013008-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T A AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA – DESPROVIMENTO. A lavratura do auto de infração e a instauração do...
... AÇÃO ANULATÓRIA – DESMATAMENTO – LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004798420114058001), 20-04-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS RECONHECIDAS COMO INTEMPESTIVAS EQUIVOCADAMENTE. NECESSIDADE DE EXAME PELA AUTORIDADE FISCAL. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. MIHI FACTUM, DABO TIBI IUS. IURA NOVIT CURIA. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO...
... pedido de preservação dos autos de infração ... Ressalta o Município que a decisão ... ção do crédito tributário, com a lavratura do auto de infração, tem caráter não ...