lavratura do auto de infração
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021994820214050000), 08-02-2022
PJE 0802199-48.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA. DNIT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA INEXISTENTE. 1. Agravo de instrumento interposto por BRASAS DO FORRO COMERCIO E LOCAÇÃO DE MATERIAL LTDA, em face da decisão que, em sede de execução fiscal ajuizada pelo DNIT para a cobrança de multa...
... , considerando o prazo decorrido entre a lavratura do auto de infração e o ajuizamento da ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084813920184058300), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. LOMBADA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. DISPENSA. VIA POSTAL. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido para transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua
... transferir a pontuação decorrente de infração cometida com veículo de sua propriedade para ... Explico ... O auto de infração, objeto desta ação, foi lavrado ... A lavratura do auto de infração se deu mediante registro ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 638-33.2019.5.12.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO E FORA DO PRAZO. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 629, §1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. Caso em que foi dado provimento ao recurso de...
... NULIDADE DO AUTO" DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005713220164058202), 09-02-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em danos morais, diante da ausência de prova capaz de ilidir a...
... o pedido que objetiva a anulação de Auto de Infração de Trânsito e a condenação em ... cidade do João Pessoa/PB no momento da lavratura do auto de infração ... Não havendo outro ... -
Acórdão Nº 5001696-92.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORES DEVIDAMENTE RESOLVIDA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... DEVIDAMENTE RESOLVIDA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAO. MULTA INDEVIDA.SENTENA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 3244-63.2015.5.22.0004) 12-12-2018
... AUTO" DE INFRAÇÃO LAVRADO EM LOCAL DIVERSO DA INSPEÇ\xC3" ... , §1º, da CLT dispõe que é válida a lavratura de auto de infração fora do local da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 894-86.2020.5.20.0003)
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO - JUSTO MOTIVO APRESENTADO - FISCALIZAÇÃO INDIRETA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão regional está em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, no sentido de que a lavratura do auto de infração
... DA LEI Nº 13.467/2017 – AUTOS DE INFRAÇÃO ... LAVRADOS FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO ... de que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032988520164058000), 26-05-2020
PJE 0803298-85.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito do impetrante, assistente de trânsito, à inscrição como advogado junto à Seccional da OAB/AL. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a OAB/AL argumenta, em apertada síntese, que: a) há...
... que o julgamento da consistência do auto de infração e a aplicação da penalidade ... de trânsito competente apenas para a lavratura do auto de infração (art. 280, § 4º, do mesmo ... -
Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... § 6º Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade competente deverá, ... § 5º Do termo de notificação da lavratura do auto de infração constará que o autuado, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018440220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0801844-02.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IRA CAVALCANTE DOS SANTOS ADVOGADO: Edilson Santos Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... para desconstituir a multa originária do Auto de Infração de nº 9143085 e do Termo de ... nº 387920, mas apenas determina nova lavratura com descrição correta; b) o empreendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... o entendimento de ser imprescindível a lavratura do Auto de Infração, após o contribuinte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000620-83.2019.5.06.0412), 02-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA COM DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. De acordo com a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de autenticação dos documentos colacionados à defesa. Ainda que se...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA ... Pública Federal e vigente na época da lavratura do auto de infração, não existe exigência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057692620204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805769-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... ção de exigência de tributo sem a lavratura imediata de Auto de Infração ... Por fim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00085089020114058400), 15-10-2019
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO. VEÍCULO NÃO DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PRÁTICA DE INFRAÇÃO. JULGAMENTO DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência deste Regional para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado por esta Segunda Turma,...
... ário do bem apreendido por ocasião de infração ambiental, nos casos em que é apresentada defesa ... O veículo apreendido no momento da lavratura do auto de infração somente conduziu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078004520184058308), 26-04-2022
PJE 0807800-45.2018.4.05.8308 EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELA PRF. ANULAÇÃO. CABIMENTO, NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para anular a multa em desfavor do autor: nº do Auto: T116271937. Condenou, ainda, a ré a pagar, a título de indenizaçã
... , para anular a multa em desfavor do autor (auto de infração T116271937). Condenou, ainda, a ré ... do ato administrativo que ensejou a lavratura do auto de infração; e) em que pese tenha o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10054-74.2015.5.15.0125) 01-04-2020
... 13.467/2017 ... AUTO ... DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO LOCAL ... DE ... Esta 3ª Turma vem decidindo que a lavratura do auto de infração fora do local da inspeção ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0177132-32.2006.8.19.0001 (Cível), 12-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA RECONHECENDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONSIDERANDO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA QUE É DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 20.910/32...
... LAVRATURA" DO AUTO DE INFRAÇÃO. INCONFORMISMO ... DO MUNIC\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00017302920144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0001730-29.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTAVIO CESAR DA SILVA ADVOGADO: Katiana Monteiro Galdino e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ADVOGADO: Lorena Silva Vasconcelos ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal
... a condição de legitimidade ativa da infração, não havendo portando, a individualização da ... enfatiza que pelo fato de ter sido anulado o Auto de Infração N.° 201304011-AIF, lavrado pelo ... ções: "A vistoria que originou a lavratura do Auto de Infração nº 201304013 - AIF e o ... -
DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... no caput deste artigo caracteriza infração, por dificultar, causar embaraço ou promover ... auto de coleta de amostra; ... V - termo de ... lavratura do auto de infração e nos demais documentos de ...
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Acórdão Nº 0020637-03.2019.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
... EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ... NR-11 da Portaria 3.214/78, correta a lavratura do auto de infração e a imposição da ...
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Acórdão Nº 0021300-45.2016.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... EMENTA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. Para a fiscalização das ... o critério de dupla visita, antes da lavratura do Auto de Infração pelo Ministério do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032821220184058502), 24-05-2022
PJE 0803282-12.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. PRÉVIA APRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), contra CRASTRO AGRO INDUSTRIAL S/A CAISA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara
... que levaram a Receita Federal à lavratura do auto de infração relativo à declaração ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002144620164058107), 12-05-2020
PJE 0800214-46.2016.4.05.8107 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXTRAÇÃO DE AREIA. LICENÇA AMBIENTAL. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO PELO INTERESSADO EFETUADO ANTES DA PERDA DA VALIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA (ART. 18, § 4º, DA RESOLUÇÃO 237/97, DO CONAMA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança
... determinada em decorrência de auto de infração diverso daquele objeto de exame nos ... Consta dos autos que, por ocasião da lavratura do Auto de Infração (9114099/E) e de Termo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061840920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806184-09.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... de reclassificação fiscal sem a lavratura do correspondente auto de infração ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052071720204058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0805207-17.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... assim, a autoridade aduaneira não lavrou o auto de infração previsto na legislação de ... º 70.235/ 1972, aponta a necessidade de lavratura do auto de infração em tais circunstâncias: ...